Atribuição Ibama

– Desordem do Colapso das Colônias - DDT – Dicloro-Difenil-Tricloro-Etano - DL50 – Dose letal que mata 50% dos indivíduos em estudo - EPPO – European and Mediterranean Plant Protection Organization - FAO – Food and Agriculture Organization - IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MMA – Ministério do Meio Ambiente - MS…

partir de seu Artigo 17, dispõe sobre o licenciamento exigível para construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades poluidoras, ou capazes de causar degradação ambiental, especificando, no Artigo 19, § 5º, que o licenciamento é atribuição do IBAMA, desde que ouvidos outros órgãos ambientais estaduais e municipais envolvidos para as outras licenças cabíveis, conforme as legislações estadual e municipal. As licenças a serem concedidas estão previstas nos Incisos I, II e III…

não tendo vinculação hierárquica com o Conselho Diretor ou seus integrantes. Ao ouvidor, é permitido o acesso a todos os assuntos da Agência e o direito de assistir a todas as sessões e reuniões do Conselho Diretor. A Ouvidoria tem como principal atribuição produzir, semestralmente ou quando julgar oportuno, apreciações críticas sobre a atuação da Agência – posteriormente encaminhadas ao Conselho Diretor, ao Conselho Consultivo, ao Ministério das Comunicações, a outros órgãos do Poder…

atribui-lhe o poder de “deliberar” sobre propostas de aperfeiçoamento da legislação relativa ao segurodesemprego, bem como regulamentar os dispositivos desta mesma lei dentro do seu âmbito de competência. Não há, nesse dispositivo, qualquer atribuição de competência para que o CODEFAT expeça resolução ditando em quais hipóteses será ou não devido o benefício do seguro desemprego. E nem poderia, vez que as condições para tanto estão expressamente previstas no art. 3.º da Lei…

definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.” Com relação a Angra I, II e III não há lei federal regulando nada, mesmo com a redação do §6º, esta lei federal não existe até hoje. Mais uma vez o Congresso está sendo omisso à uma atribuição que lhe cabe. inciso XVI. “É competência exclusiva do Congresso Nacional: XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa de lavra e riquezas minerais.” O…

administração das UCs (Unidades de Conservação): Parques Nacionais e Reservas Biológicas. A partir de 1973 a SEMA (Secretaria Especial do Meio Ambiente) passa a responsabilizar-se pela implantação e administração das UCs. Ficando por fim, estas a cargo do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) em 1989 e atualmente sob regência do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade). Em 1981 foi sancionada a Lei nº 6.902, tratando da criação de Áreas de Proteção…

rés, assistentes ou oponentes,.... - Atividade sujeita à fiscalização do IBAMA: (1) Habeas Corpus. Crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). Competência da Justiça Comum (2) Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal com base em auto de infração expedido pelo IBAMA. (3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ao cumprimento do art. 46 da Lei de Crimes…

estudos científicos dos efeitos produzidos por poluentes específicos e são estabelecidos em níveis que possam propiciar uma margem de segurança adequada. Através da Portaria Normativa nº 348 de 14/03/90 e da Resolução CONAMA no 003 de 28/06/90 o IBAMA estabelece os padrões nacionais de qualidade do ar – ver Anexo 1. No Brasil: são estabelecidos dois tipos de padrões de qualidade do ar: os primários e os secundários. Os Padrões Primários de Qualidade do Ar são as concentrações de…

fundamentalmente nas leis, resoluções e instrumentos econômicos diversos que emergem da necessidade de limitar os efeitos negativos da ocupação econômica sobre o ambiente. É a aplicação clara de limites ao empreendedor visando proteger o bem comum ou a atribuição/concessão de benesses econômicas àqueles agentes econômicos cuja atividade é benéfica ao ambiente. A gestão ambiental privada pode surgir tanto em função da necessidade de resposta ao gestor público, como resposta às…

navegação fluvial no rio São Francisco e da instituição da Lei de Terras de 1850, que extinguiu as sesmarias coloniais e levou a uma corrida junto aos cartórios para a obtenção de títulos de terras. Ainda que de imediato não tenham surgido conflitos, a atribuição de direitos sobre a terra e a chegada dos fazendeiros provocaram uma progressiva mudança no modo de vida dos quilombolas. Pouco a pouco se instalou um regime clientelista e autoritário baseado na imposição de restrições e…