Atribuição Ibama

pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colocar em risco a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos. Os órgãos competentes podem transferir para as instituições de pesquisa nacionais, mediante acordo, a atribuição de aprovar a realização de pesquisas científicas e de credenciar pesquisadores para trabalharem nas unidades de conservação. A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos…

PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Novo órgão ambiental do governo brasileiro, criado pela Lei nº 11.516 de 28 de agosto de 2007, fruto do desmembramento do IBAMA, com a atribuição de realizar a gestão, fiscalização e proteção de Unidades de Conservação federais (UCs), orientando-se para políticas de uso sustentável; definir e aplicar estratégias para recuperar o estado de conservação das espécies…

mar: A fiscalização verifica o cumprimento dos sistemas de Gerenciamento da Segurança Operacional e de Gerenciamento de Integridade Estrutural. Ambos estabelecidos pela ANP e fiscalizados pela Agência em convênio com a Marinha do Brasil. Também o IBAMA tem atribuições relacionadas à atividade de E&P offshore. Quanto às competências legais e práticas referentes às atividades marítimas de exploração e produção de petróleo e gás natural cabe, em resumo: À ANP – aprovação e…

O Conselho de Governo Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA Órgão Central: O Ministério do Meio Ambiente - MMA Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; Órgãos Locais: os órgãos ou entidades…

de 80% dos municípios vazam seus resíduos em locais a céu aberto, em cursos d'água ou em áreas ambientalmente protegidas, a maioria com a presença de catadores entre eles crianças, denunciando os problemas sociais que a má gestão do lixo acarreta (IBAMA, 2000). No Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB, 2000), se coleta cerca de 228.413 toneladas de resíduos sólidos diariamente, sendo 125.258 toneladas referentes aos resíduos domiciliares. Com isso é…

instrumentos econômicos de gestão ambiental. No artigo 8°, são estabelecidas as competências do CONAMA, dentre as quais, destaca-se o estabelecimento – mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos naturais Renováveis (IBAMA) – de normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos estados. Qualquer mudança na estratégia de implementação da gestão ambiental no Brasil necessitará da anuência do…

Departamento de Divulgação Técnico-Científica e Educação Ambiental Maria Luiza Delgado Assad Coordenadora de Divulgação Técnico-Científica As opiniões expressas nesta obra,bem como as revisões do texto, são de responsabilidade do autor. Edição IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Diretoria de Incentivo à Pesquisa e Divulgação Departamento de Divulgação Técnico-Científica e Educação Ambiental Coordenadoria de Divulgação…

PÚBLICO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. NOVOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA VÍTIMA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RETORNO DOS AUTOS A UM DOS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSSUI ATRIBUIÇÃO EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do…

POLÍTICA E COMPETÊNCIA AMBIENTAL A Competência Administrativa pode ser: privativa – como a incumbência da União de elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território(art. 21 IX); ou comum, de que é exemplo a atribuição de todos os entes federativos de proteger bens e obras de valor histórico, artístico e cultural (art. 23, III). As autoridades competentes para lavrar Auto de Infração Administrativa são os órgãos integrantes do SISNAMA, bem como os agentes

ORGANISMOS ADMINISTRAÇÃO COLEGIADOS DIRETA ORGÃOS EXECUTORES ORGÃOS SETORIAIS ORGÃOS DA SOCIEDADE CIVIL NACIONAL Conselho Nacional Meio Ambiente CONAMA Ministério do Meio Ambiente MMA Instituto Brasileiro Meio Ambiente IBAMA ESTADUAL Conselho Estadual Proteção Ambiental CEPRAM Secretaria Meio Ambiente Recursos Hídricos SEMARH Conselho Regional Administração CRA órgãos e fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades…