Atribuição Ibama

mar A fiscalização verifica o cumprimento dos sistemas de Gerenciamento da Segurança Operacional e de Gerenciamento de Integridade Estrutural. ambos estabelecidos pela ANP e fiscalizados pela Agência em convênio com a Marinha do Brasil. Também o Ibama tem atribuições relacionadas à atividade de E&P offshore. Quanto às competências legais e práticas referentes às atividades marítimas de exploração e produção de petróleo e gás natural cabe, em resumo: - À ANP – aprovação e fiscalização…

ambiental; IX. As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção de degradação ambiental; X. A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA; XI. A garantia da prestação de informações relativas ao Meio ambiente, obrigando- se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes; XII. O Cadastro Técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos…

Desenvolvimento O licenciamento ambiental tem sido alvo de criticas sendo apontado por diversos segmentos como um entrave ao desenvolvimento do Brasil. Os setores produtivos questionam a demora na análise dos processos pelos órgãos licenciadores (o Ibama, em âmbito federal, e as autarquias ligadas às secretarias municipais e estaduais de meio ambiente), além das crescentes intervenções do Ministério Público. Com base no acima exposto, o presente trabalho tem como objetivo central…

684 637,5 ano 5 684 637,5 ano 6 637,5 Total 2584,4 3420 3824,9 Total Kg 2584,4 3420 3824,9 Total anos 8 10 12 3.8 EXEMPLO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL2 1. INFORMAÇÕES GERAIS Proprietário do imóvel/Requerente: IBAMA Endereço: Floresta Nacional de Ibirama-FLONA Ribeirão Taquaras S/N Ibirama/SC Responsabilidade Técnica (Elaborador/executor) Rudimar Conte 2 Trabalho apresentado por Rudimar Conte à Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito

promulgação da Carta Magna em 1988. Para um aprimoramento melhor, segue abaixo a cronologia dos principais dispositivos legais: 1965 – Lei n.º 4.771, de 15 de setembro, alterada pela lei n.º 7.803/89: instituiu o Código Florestal, reconhecendo a atribuição dos Municípios e elaborando os respectivos planos diretores e leis do solo; 1967 – Decreto-lei n.º 221, de 28 de fevereiro: instituiu o Código de Pesca, estabelecendo proibições à pesca, regulamentando o lançamento de efluentes…

que exige uma política globalizada com práticas de desenvolvimento econômico compatível com a proteção da qualidade de vida das gerações futuras. Este trabalho apresenta os resultados de uma pesquisa realizada com técnicos ambientais do IDEMA e do IBAMA que atuam na fiscalização ambiental do Rio Grande do Norte. O objetivo é avaliar a percepção dos técnicos de fiscalização quanto aos impactos ambientais da produção de petróleo em terra no estado, a eficácia do sistema legislativo…

Técnico-Científica Luiz Cláudio Machado Resposável pela Elaboração e Coordenação Divulgação de desenvolvimento de tecnologias ambientais /DITAM Mirian Laila Absy As opiniões expressas, bem como a revisão do texto, são de responsabilidade do autor. Edições IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Diretoria de Gestão Estratégica Programa de Educação Ambiental e Divulgação Técnico-Científica Projeto de Divulgação Técnico-Científica SAIN Avenida…

produção, assim como ocorre na agricultura com os inseticidas. 2.3 PRODUTOS PERIGOSOS As substâncias denominadas perigosas são encontradas tanto em forma inalterada, na natureza, como na forma sintética, pela indústria. O que lhes dá está atribuição, porém, são suas características fisico-químicas, biológicas ou radioativas que apresentam riscos em 15 potencial para o meio ambiente e para a segurança pública, conforme relacionado na Resolução nº. 420 da Agência Nacional…

SIGLAS AACC – Associação de Apoio às Comunidades do Campo EMATER/RN – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte FAO – Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura FNMA – Fundo Nacional do Meio Ambiente IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBDF – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDEC/RN – Instituto de Desenvolvimento…

§1°, do referido Decreto. De acordo com a Lei 6.938/1081, a competência para o licenciamento ambiental caberia, em regra, aos Estados, haja vista que estes possuíam, a priori, toda estrutura necessária para tal; e, excepcionalmente, à União, via IBAMA, em relação a atividades cujo interesse extrapolasse o do universo estadual, como as relativas aos polos petroquímicos e cloroquímicos e instalações nucleares, dentre outras especificadas em lei. Entretanto, com a Constituição Federal de…