Atribuição Ibama

Emenda Constitucional 37 A questão em analise diz respeito à possibilidade ou não de que instituições como o Ministério Público, Receita Federal, IBAMA, Previdência Social, Policia Militar, entre outros órgãos do Estado, façam investigações criminais. O poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP). O ordenamento jurídico Brasileiro através de seu artigo 144 CF confere ao…

por terceiros, quando a autoridade policial, notificada sobre o caso, não tiver instaurado o devido inquérito policial. A PEC 37 só limita as investigações criminais, ou seja, ela preserva as investigações administrativas de órgãos com o MP, Coaf, Ibama e Receita Federal. A polícia é mais preparada do que o Ministério Público para a investigação. Existem diligências durante a investigação para as quais apenas profissionais especificamente treinados têm capacidade técnica. O maior…

Renováveis-IBAMA. Instrução Normativa IBAMA 10/2003 (31/10/2003, DOU 03/11/2003) - estabelece os procedimentos para a conversão de multa administrativa prevista na Lei 9.605/98 em serviços de preservação, melhoria, e recuperação da qualidade do meio ambiente, suspendendo sua exigibilidade, com o objetivo de recuperar ou compensar a degradação ambiental, objeto da sanção administrativa. A conversão deverá ser solicitada pelo próprio infrator, por meio de requerimento junto ao IBAMA. Se…

público) para constituir a vontade de cada um deles. Trata-se da desconcentração do poder na Administração Pública. Onde há desconcentração administrativa vai haver hierarquia, entre aquele Órgão que está desconcentrando e aquele que recebe a atribuição (exemplo: Delegacias Regionais da Polícia Federal, Varas Judiciais, Comissão de Constituição e Justiça). Os Órgãos atuam nos quadros vinculados a cada uma das Esferas de Governo. A exemplo temos os…

ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal b) Competência/atribuição do órgão ambiental:  A Res. CONAMA 237/97, artigos 4º ao 7º: distribuição empregada até o dia 07/12/11. Art. 4º: licenciamento federal; Art. 5º: licenciamento estadual; Art. 6º: licenciamento municipal; Art. 7º: só será feito um licenciamento.  Lei Complementar 140/11: empregada a partir do dia 08/12/11. Art. 7º, XIV: licenciamento federal – União através do IBAMA; Art. 8º, XIV: licenciamento estadual.…

a ocorrência de cavernas em outras litologias, tais como quartzitos, arenitos, xistos, granitos e gnaisses. No Brasil, 82% das quase 3.000 cavernas conhecidas e cadastradas junto ao Centro de Estudo, Proteção e Manejo de Cavernas - CECAV-DIREC, do IBAMA, e pela Sociedade Brasileira de Espeleologia - SBE, encontram-se em rochas calcárias. Para simplificar o entendimento dos processos que regem a formação das cavernas podemos separá-las em: - Cavidades formadas antes da rocha: Nesse…

google.com.br/maps/ Anexo 1 – MAPA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 1. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,inciso II, da Constituição, e nos termos do disposto nos arts. 4º, 5º e 6º, do Decreto nº2.314, de 4 de setembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de1994, e o que consta…

6365-EIA-G90-001b iii Leme Engenharia Ltda. 5 INSTRUMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS A OBEDECER Este capítulo vem atender o item 3.2 do Termo de Referência (TR) emitido pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em dezembro de 2007 para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para o Aproveitamento Hidrelétrico (AHE) Belo Monte, no rio Xingu, Estado do Pará (PA). O item 3.2…

para constituir a vontade de cada um deles. Trata-se da desconcentração do poder na Administração Pública. Onde há desconcentração administrativa vai haver hierarquia, entre aquele Órgão que está desconcentrando e aquele que recebe a atribuição (exemplo: Delegacias Regionais da Polícia Federal, Varas Judiciais, Comissão de Constituição e Justiça). Os Órgãos atuam nos quadros vinculados a cada uma das Esferas de Governo. A exemplo temos os…

integral. Na Consulta Pública para a criação do Monumento Natural das Ilhas Cagarras, realizada em maio de 2007, com a participação de 314 pessoas, a votação da proposta do IBAMA teve apenas vinte e cinco votos a favor da proposta e, por aclamação, a plenária foi contrária à criação do Monumento Natural das Ilhas Cagarras (IBAMA, 2007). Entre as considerações registradas, cabe destaque às seguintes: os estudos não confirmam que a queda dos recursos pesqueiros decorre da pesca artesanal…