Atribuiçoes Privativas Do Serviço Social

competência: Comum, Concorrente, Residual, Privativa e Exclusiva. Competência Comum é o poder que têm a União, Estados, DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições. Trata se da competência para a instituição dos tributos classificados como contraprestacionais. É dita competência comum, porque todos os entes políticos dispõem de competência para instituílos. Competência Privativa é o poder que têm…

Estado. * Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N0 21/2004. Art. 6º-A - É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a: I - meio ambiente…

Noções de Direitos Constitucional. Contituição de 1988: Principios Fundamentais: é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam como sendo os objetivos deste complexo

história do serviço social no Brasil, especialmente no pós reconceituação, os assistentes sociais colocavam em questão o instrumental técnico-operativo na profissão porque, equivocadamente, entendiam que representava o pragmatismo herdado da influência teórico-metodológica norte americana e que se destinava a consolidar o projeto conservador de sociedade, amplamente questionado pela categoria profissional na época. O argumento residia na idéia da busca da perspectiva crítica do serviço…

às funções à mesma determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de…

demandas são interpretadas por aqueles que ocupam o poder, mas influenciadas por uma agenda que se cria na sociedade civil através da pressão e mobilização social. A visão liberal opõe-se à universalidade dos benefícios de uma política social. Para ela, as desigualdades sociais são resultado de decisões individuais, cabendo à política social um papel residual no ajuste de seus efeitos. As políticas públicas são um processo dinâmico, com negociações, pressões, mobilizações, alianças ou…

FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE FORTALEZA- FAMETRO CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL Edna Gois Lacerda Maria Eliete Alves Maria Silvanira Sampaio Chagas Daniele Simões Teixeira Germana Gomes Goes Introdução ao Serviço Social Professora: Evania Severiano SÍNTESE: Relatório seminário sobre Artigo 5º da lei de regulamentação da profissão de serviço social, CREES e CFESS FORTALEZA (CE) 2013 Edna Gois Lacerda Maria Eliete Alves Maria Silvanira Sampaio…

Noções de Direitos Constitucional. Contituição de 1988: Principios Fundamentais: é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam como sendo os objetivos deste complexo

sexta-feira, sendo que aos sábados, domingos e feriados, poderá ser alternados, totalizando o limite de 20 (vinte) horas semanais. Art. 5º Para fins desta Lei são atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos: I - desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada; II - assessoramento e responsabilidade técnica em: a) estabelecimentos industriais farmacêuticos em que…

perfeição , aquelas técnicas, aprendizagens e exercícios recomendados pelo médico, que conduzem à cura ou à recuperação dos parcialmente inválidos para a vida social. Daí haver a Comissão preferido que os novos profissionais paramédicos se chamassem Técnicos em Fisioterapia e Terapia Ocupacional, para marca-lhes bem as competências e atribuições [...]” Decreto-lei nº 938 / 69 - 13 de outubro de 1969, junta militar que governava o país (os ministros da Marinha de Guerra, do Exército e…