Atribuiçoes Privativas Do Serviço Social

Criminal e Penitenciária, em número de treze, são designados entre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário, Criminologia e ciências correlatas, além, de representantes da comunidade e dos Ministérios da área social, para um mandato de dois anos, renovado um terço após o transcurso de cada ano. De acordo com o art. 64 da Lei de Execução Penal, incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: I – propor diretrizes da…

DEONTOLOGIA E LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA Prof. Diego Heinzen diegoheinzen@hotmail.com CÓDIGO DE ÉTICA   Resolução n° 722 de 16 de agosto de 2002, aprova o Código de Ética do Médico Veterinário. O CFMV, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 16, alínea “f” e “j”, da lei n° 5.517, de 23 de outrubro de 1968. CODIGO DE ÉTICA RESOLVE: art. 1° Aprovar o Código de Ética do Médico Veterinário constante do ANEXO I da Resolução n° 722 citada acima. Art. 2° Esta…

tem como objetivo principal o estudo da Administração Pública. Do ponto de vista formal, o Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas e princípios de Direito Público que disciplina o modo de atuação dos entes, agentes e serviços públicos. O poder de administrar do Estado se realiza, principalmente, através do Poder Executivo, mas ocorre também por intermédio do Poder Legislativo(ao editar leis) a do poder Judiciário ( quando age em relação aos funcionários e…

stágio S ociedade de Advogados  Atividade da Advocacia Atividades Privativas de Advogado: - Assessoria e Consultoria da Advocacia - Visar atos Constitutivos de PJ: contrato social de uma empresa, estatuto de uma associação, estatuto de uma Igreja. (ler artigo 1º, 2º, 3º do Regulamento).O advogado não pode atuar como preposto e advogado no mesmo caso. - Postular em juízo Se sujeito que não é inscrito exerce atividade privativa da advocacia = Crime exercício ilegal da profissão, OAB não…

Trabalho sobre as modalidades de ato administrativo (atos normativos: regulamentos, decretos, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações; atos ordinários: portarias, instruções, avisos, circulares, ordens de serviço, ofícios e despachos). ATOS NORMATIVOS São aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei, associam-se ao poder regulamentar. O objetivo imediato tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela…

sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências”. É a famosa lei de regulamentação da profissão, que está presente em 99% das provas de concurso público para Assistente Social. Basicamente a lei nº 8662/93 dispõe sobre: Competências, Atribuições privativas, Representação da categoria e Funcionamento do conjunto CFESS/CRESS. Vejamos um pouco sobre as competências: Competências do Assistente Social: - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a…

tem o caráter na privação dos bens jurídicos, e a correlação em sua qualidade e quantidade, então, o Direito Penal moderno pode atuar nesse campo para delimitar as atitudes do Estado perante os crimes, promovendo a defesa social, atuando psicologicamente sobre o ajustamento social e sobre o criminoso. 1.4.2 Se pena é o complemento necessário da norma, então, deveria ser assegurado socialmente os direitos, pois, exprime as exigências de uma defesa, sua legitimidade. Entretanto, ainda…

coletivamente. O assistente social deve pautar-se na emancipação de seus usuários através dessas ações socioeducativas, já que os usuários muitas das vezes tem seu direito violado, pois os desconhecem. O que se tem como objetivo é a consciência sanitária, ou seja, a tomada de consciência de que a saúde é um direito da pessoa e um direito da comunidade. O trabalho com os usuários de forma grupal é prioritário, pois entre eles surgem trocas de experiências. E o assistente social nessa…

CONCLUSÃO 12 1 INTRODUÇÃO O Serviço Social é uma profissão interventiva que busca diminuir as disparidades sociais. Um assistente social atua, através de pesquisas e análises de realidade social, na formulação, execução e avaliação de serviços, programas e políticas sociais que buscam a preservação, defesa e ampliação dos direitos humanos e a justiça social. O presente trabalho tem como objetivo o aprofundamento do conhecimento da atuação do profissional de serviço social em seus…

como desafio a produção de um relatório de pesquisa sobre o desempenho esperado do Assistente Social na atualidade. Dessa forma, o grupo procurou aprofundar seus conhecimentos sobre a Lei 8662/1993, conhecer a importância sobre as forças e as demandas referentes à elaboração dessa lei que dispõe sobre a profissão do Assistente Social, entender como se deu o processo histórico de reconceituação do Serviço Social ao longo das décadas. Abordaremos ainda as lutas enfrentadas para a criação…