Atribuiçoes Privativas Do Serviço Social

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO LORENA PEREIRA FERREIRA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA São Luís 2012 LORENA PEREIRA FERREIRA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina Direito Tributário I, do Curso de Direito Matutino da Universidade Federal do Maranhão, como requisito para obtenção de nota. Prof.º Eliud José Pinto da Costa São Luís 2012 SUMÁRIO 1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Adotando uma…

individualidade, as relações e as atitudes, considerados fundamentais para a atuação do enfermeiro nos diferentes espaços da saúde. Pensar sobre a prática profissional do enfermeiro envolve, por um lado, conhecimentos associados a macrorresultados sociais, econômicos e políticos, e, por outro, a microespaços nos quais ocorre a relação/interação enfermeiro-paciente e enfermeiro-profissionais de saúde. Nessa perspectiva, o trabalho em saúde é amplo e de múltiplas dimensões, constituído…

Ética e o Projeto Ético Político do Serviço Social, e a Lei da Regulamentação, com destaque para os artigos que referenciam a atuação ética do profissional e /ou estagiário diante da Proteção Social Especial..............................................................................................................................4 2.2 A identificação deste serviço, utilizando como referência a Tipificação Nacional do Serviço Socioassistencial ante a Proteção Social…

competência legislativa plena. Quais seriam os outros elementos? O artigo 7º do CTN nos fornece outra pista: "Art. 7º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição." Informa-nos o texto legal que é possível delegar a outra…

BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL – 2013.1 PROFESSOR(a): SANDRA MAGDA ESTUDO DIRIGIDO IAMAMOTO, M. V. Projeto Profissional, espaços ocupacionais e trabalho do assistente social na atualidade. In CFESS (org.) Atribuições privativas do(a) assistente social – Em questão. 1 ed. ampliada. Brasília: CFESS, 2012. 1. Cite alguns elementos frutos das transformações sócio-históricas que comprometem a viabilização do projeto profissional do…

O que é o Serviço Social? Resposta: O Serviço Social é uma profissão de nível superior e pode ser exercida somente por profissionais diplomados em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e devidamente registrados no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). A pessoa que se forma no curso de Serviço Social é denominada de assistente social. Quando surgiu o Serviço Social no Brasil? Resposta: O Serviço Social surgiu a partir dos anos 1930, quando se iniciou

podemos assim verificar pela definição de TRIBUTOS as seguintes características: a) Prestação pecuniária: O tributo é pago em unidades de moeda. Não há tributo in natura (pago em espécie ou em bens) ou in labore (pago em trabalho ou prestação de serviços); b) Compulsória: É obrigatória. Independe da vontade do contribuinte; c) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: Pode ser expresso em moeda (Exemplo: reais) ou através de indexadores (Exemplos: ORTN, OTN, BTN, UFIR);…

Serviço Social Disciplinas: Ética Profissional; Família, Cultura e Sociedade; Política Social II Professores: Clarice da Luz Kernkamp; Maria Angela Santini; Maria Lucimar Pereira Semestre: 5º PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR – GRUPO TEMA: Atuação do(a) Assistente Social Frente ao Código de Ética OBJETIVO Proporcionar aos alunos o aprofundamento e reflexão sobre a nova relação do estado e da sociedade, considerando os aspectos ético, político e social, no…

MONOGRAFIA JURÍDICA Orientador: Prof. Ana Paula Prado São Paulo – SP 2013 Resumo O trabalho proposto aborda o uso indevido da palavra “TAXA” utilizada na cobrança de 10% adicional na conta do cliente, com a alegação de serviços dos garçons ou couver artístico, em hoteis, bares, casas noturnas, restaurantes e similares, e o entendimento no nosso ordenamento jurídico: Constituição Federal e Código Tributário Nacional (CTN). Será discutido sobre espécies…

sua proteção. Prevenção: os danos ambientais devem ser evitados e as medidas para tal devem ser prioritárias. Poluidor pagador: aquele que causar danos ambientais devera se responsabilizar por seus atos através de penalidades, como multas, pena privativa de liberdade e a recuperação ambiental. Cooperação: entre o Estado e a sociedade, no combate às ações degradadoras, e cujo principal instrumento é a ação popular, de acordo com a Constituição. 3.2 – Crimes Ambientais Caracteriza-se…