Atribuiçoes Privativas Do Serviço Social

-O que é o Serviço Social? Resposta: O Serviço Social é uma profissão de nível superior e pode ser exercida somente por profissionais diplomados em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e devidamente registrados no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). A pessoa que se forma no curso de Serviço Social é denominada de assistente social. Quando surgiu o Serviço Social no Brasil? Resposta: O Serviço Social surgiu a partir dos anos 1930, quando se iniciou o

Público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins” (José dos Santos Carvalho Filho). Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a…

1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 1º (alteração). A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no…

Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 113, p. 131-151, jan./mar. 2013 131 Espaço sócio-ocupacional do assistente social: seu arcabouço jurídico-político The social worker’s socio-occupational place: its juridical and political framework Leila Baumgratz Delgado* Resumo: Frente aos desafios presentes no mundo do trabalho, que atingem também a formação e o exercício profissional do assistente social, o artigo tem por escopo reunir e comentar as salvaguardas jurídico- políticas disponíveis…

PROJETO NÚCLEO DE PRÁTICAS DE JURIDICAS E DE SERVIÇO SOCIAL Responsável Técnica As. Social Tatiane Ferreira – CRESS/SC 3207 CRESS/PR 6425 Prof. Ms. As. Social Josiane Bortoluzzi 1. Apresentação O Curso de Serviço Social da UNIGUAÇU realiza atividades em conjunto com o Curso de Direito, dessa articulação surge a oportunidade de experiências diferenciadas para os acadêmicos, futuros assistentes sociais. Ademais, torna-se possível aos alunos de direito acompanhar atividades conexas às

‘graves violações às NORMAS LEGAIS’ Fonte: Valor ESTRUTURA DO SFN – AUTORIDADES MONETÁRIAS OUTRAS ATRIBUIÇÕES DO CMN: • ESTABELECER limites para a remuneração das operações e serviços bancários; • DETERMINAR as taxas de recolhimento compulsório das instituições financeiras; • REGULAMENTAR as redesconto de liquidez; operações de ESTRUTURA DO SFN – AUTORIDADES MONETÁRIAS Atribuições Específicas do CMN: •REGULAR a constituição, o funcionamento e a fiscalização de todas as…

..........................................................................................14 1. INTRODUÇÃO Exporemos aqui nesse trabalho a identificação de todos os órgãos da execução penal, com suas devidas atribuições previstas em Lei, e as possibilidades que se correlacionarão e trabalharão juntos, apesar de independentes entre si, tudo com a objetivo de ser mais eficiente e realmente atingir sua finalidade que é a reintegração, com a devida ressocialização

1. APRESENTAÇÃO O Assistente Social é um profissional que exerce seu trabalho de forma remunerada, nas Instituições públicas, privadas, nas Organizações Não Governamentais (ONGs), nos movimentos sociais e etc... De acordo com a Lei 8.662, de 07 de Junho de 1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, somente podem exercer a profissão, as pessoas que tem diploma em curso de graduação em Serviço Social, reconhecido e registrado pelo Ministério da Educação. O Código

É importante ressaltar nesse trabalho os Direitos do Preso, que conserva todos os seus direitos não atingidos pela condenação. A LEP preocupa-se em assegurar ao condenado todas as condições para harmônica integração social, por meio de sua reeducação e da preservação de sua dignidade. Os direitos do preso são: à vida, à integridade física e moral, propriedade, liberdade de pensamento e convicção religiosa, inviolabilidade da intimidade, vida privada, da honra e imagem, Direito de petição…

consultores e fiscalizadores. Limita a remuneração do administrador inferior à do Secretário do Governo. - Da competência do DF (privativa, comum e concorrente): distribui em três modalidades, sendo privativa aquela que compete exclusivamente ao DF, a comum que compete ao DF e à união e a concorrente, quando se trata de legislar simultaneamente. - competência privativa: ações relativas às atividades especificas da administração da estrutura do DF. O verbo legislar não consta nesta…