Atribuiçoes Privativas Do Serviço Social

Domiciano, Jéssica Marchiori, Lauro Vianna, Luiz Ribeiro, Paula Vicentini, Raphaela Duarte e Rejane Barros. Discentes da FDCI – Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Reintegração Social. 3. Os Conselhos da Comunidade – Sociedade Organizada Atuante na Execução Penal. 4. As APACS (Associações de Proteção e Assistência aos Condenados) e os CRS (Centros de Ressocialização). 5. Impressões Colhidas em Visita ao CPFCI –…

R E G I M E N T O D O S E R V I Ç O D E E N F E R M A G E M Novembro, 2012 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO 1. Razão Social; Prefeitura Municipal de Putinga 2. Nome Fantasia; Secretária de saúde – Posto de saúde 3. Entidade Mantenedora; Prefeitura Municipal de Putinga 4. CNPJ; 88186754000129 5. Natureza (pública, privada, filantrópica); Pública 6. Endereço completo (Rua, nº, bairro, CEP, cidade); Júlio de Castilhos, 371, centro, 95975-000, Putinga 7. Telefone…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º - A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.…

política do Estado do Estado soberano, surge, através da legislação complementar e ordinária, a organização administrativa das entidades estatais, de suas autarquias e empresas estatais instituídas para a execução desconcentrada e descentralizada de serviços públicos e outras atividades de interesse coletivo, objeto do Direito Administrativo e das modernas técnicas de administração. No Estado Federal, que é o que nos interessa, a organização política era dual, abrangendo unicamente a…

propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; obs.dji.grau.3: Art. 70, 8, Casamento e Art. 79, 1, Óbito - Registro de Pessoas Naturais e Art. 167, I, 36, e II, 5, Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973; Art. 100, I, Competência Territorial - Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento, Art. 650, I, Disposições Gerais e…

Estabelece que esta Lei passe a regular a profissão de arquiteto e urbanista, revogando quaisquer dispositivos normativos que tratam da matéria. Define as atividades e atribuições destes profissionais. Enquanto que o seu parágrafo único enumera os campos de atuação. Caberá ao CAU/BR especificar as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas, definindo-as de acordo com as diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação destes profissionais, conforme dispõe o…

condicional do processo é “instituto despenalizador, criado como alternativa à pena privativa de liberdade, pelo qual se permite a suspensão do processo, por determinado período e mediante certas condições. Decorrido esse período sem que o réu tenha dado causa à revogação do benefício, o processo será extinto, sem que tenha sido proferida nenhuma sentença” O segundo é a Substituição da Pena Privativa de Liberdade por uma Restritiva de Direitos, que assumindo como base jurídica o…

viagem e turismo. Por mais que o seu curso tenha como perfil de egresso o de Guia de Turismo, este profissional mantém estreita relação com as agências de turismo, sendo inclusive, preposto destas no desempenho de atribuições que lhes forem cometidas por força da programação ou dos serviços a ela inerentes. Assim, justifica-se a inclusão deste conteúdo no programa de curso. Além disso, podemos refletir sobre a dinamicidade típica do mercado de viagens e turismo. Já em muitos setores, as…

nova relação do estado e da sociedade, considerando os aspectos éticos, político e social, no âmbito da política de seguridade social com ênfase na Politica Social de Proteção especial. Serão tratadas também as atribuições desenvolvidas pelo assistente social, principalmente como essas são reconhecidas em seu cotidiano profissional. A analise partiu do Código de Ética, o Projeto Ético Político do Serviço Social e da Lei da Regulamentação da profissão.

Serviço Social Disciplinas: Ética Profissional; Família, Cultura e Sociedade; Política Social II Professores: Clarice da Luz Kernkamp; Maria Angela Santini; Maria Lucimar Pereira Semestre: 5º PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR – GRUPO TEMA: Atuação do(a) Assistente Social Frente ao Código de Ética OBJETIVO Proporcionar aos alunos o aprofundamento e reflexão sobre a nova relação do estado e da sociedade, considerando os aspectos ético, político e social, no âmbito da política de seguridade