Atribuiçoes Privativas Do Serviço Social

Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. n o .c ENTES FEDERATIVOS NA BASE TERRITORIAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ENTES FEDERATIVOS EM RAZÃO SUAS ATRIBUIÇÕES: m o Repartição de Competências (arts. 21 a 25, 30 e 32) DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Rodrigo Menezes REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS CRITÉRIO UTILIZADO: PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADM. w…

➢ Segundo a Política Nacional de Estágio (PNE) da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), o estágio é instrumento fundamental na formação da análise crítica e da capacidade interventiva, propositiva e investigativa; ➢ Ajuda a compreender a realidade social capitalista e suas contradições de modo a intervir futuramente nas diferentes expressões da questão social; ➢ É uma atividade curricular obrigatória; ➢ Com supervisão sistemática feita pelo…

se confundem: significa que os tributos não se confundem com as penalidades, apesar de ambos terem natureza compulsória, caráter patrimonial, correspondem a obrigação de dar e consistirem em receitas derivadas. Assim, o tributo corresponde ao dever social do cidadão de contribuir para o Estado com as receitas necessárias à satisfação das necessidades públicas. f) Tributação de atividades ilícitas, criminosas e imorais: a expressão “não constitua sanção de ato ilícito” merece ser ainda…

(PEQUISA SOBRE A CIENTIFICIDADE DO SERVIÇO SOCIAL – FHTM-2) A atitude investigativa no trabalho do assistente social Cristina Kologeski Fraga Assistente Social, mestre e doutora em Serviço Social (PUC-RS). Atualmente é professora adjunta do Curso de Serviço Social da Universidade Federal do Pampa - Unipampa/Campus São Borja/RS - Brasil. E-mail:ckfraga@hotmail.com RESUMO O artigo trata da atitude investigativa no trabalho do assistente social - AS. Para tanto, discorre sobre os…

instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; …

RESUMO Frente aos desafios presentes no mundo do trabalho, que atingem também a formação e o exercício profissional do assistente social, o artigo tem por escopo reunir e comentar as salvaguardas jurídico-políticas disponíveis para o enfrentamento de tais questões. Pretende-se, ainda, avaliar se este aparato jurídico-político, construído historicamente pelos assistentes sociais, é suficiente para melhor qualificar seu fazer profissional e contrapor-se aos níveis de desemprego e…

O profissional precisa conhecer a realidade sobre a qual vai trabalhar, compreender os fenômenos sociais daquela realidade, suas particularidades e singularidades, analisando de forma crítica e propositiva a situação que está posta, para que possa determinar objetivos profissionais, encaminhando propostas efetivas, no sentido de propor soluções de políticas alternativas. Cabe à esse profissional um nível de conhecimento teórico- metodológico mais aprofundado sobre a área a ser…

A CONTRIBUIÇÃO DO FEDERALISMO PARA UMA MAIOR PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Marcelo Ribeiro Marmo1 RESUMO Este trabalho tem por finalidade discutir as novas atribuições assumidas pelos municípios mediante a Carta Magna de 1988. Para isso, será apresentado um breve histórico do surgimento do Federalismo nas treze colônias norte-americanas até alcançar sua implementação no Brasil e, mais adiante, na Constituição Federal de 1988 e suas consequências na distribuição de…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: Seminários de Estágio I CÓDIGO: SSO0109 PERÍODO: 2015.1 CARGA HORÁRIA: 45h DOCENTE: Josivânia Estelita Gomes de Sousa PROGRAMA I. EMENTA: As políticas sociais setoriais e contextualização institucional da prática profissional do Serviço Social. Determinações nacionais, regionais e locais na conformação das políticas…

os fundamentos estabelecidos na ADI 978-PB, entendeu-se que os Estados e o Distrito Federal não contam com competência legislativa para tratar da mitigação de prisão de natureza cautelar de Governador, pois se trata de matéria afeta à competência privativa da União. Órgão: Plenário Processo: HC 102732 Tema: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CRIMES PRATICADOS POR CONSELHEIROS DE TCEs Tese: É inconstitucional norma estadual que estabelece sanções, bem como regra de competência, para o julgamento de…