Atribuiçoes Privativas Do Serviço Social

18- As atribuições e competências dos assistentes sociais realizadas ba educação ou em qualquer outro espaço socio ocupacional, são direitos e deveres inscritos no código de Ética Profissional de 1993(CEP), na lei de regulamentação da profissão ( lei 8.662/1993), bem como nas diretrizes curriculares da ABEPSS(1993) 19-Estes instrumentos afirmam a concepção de projeto ético-político profissional hegemônica no serviço social brasileiro, gestada desde o final dos anos 1970.…

padrão nacional e internacional, dispensando, deste modo, uma explanação mais circunstanciada acerca deste vasto e intrincado tema.1 Para atender aos fins deste artigo, basta assinalar que ditas transformações no padrão de acumulação e regulação social modificaram substancialmente não só o paradigma do processo e gestão do trabalho capitalista2 e o sistema estatal, mas, também, ao metamorfosear a produção e a reprodução da sociedade, atingem diretamente a divisão sociotécnica do…

membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos. A competência de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos…

Consultoria em Serviço Social SÃO LUIS – MA 2014 Assessoria e Consultoria em Serviço Social Tutora presencial: Luziane de Jesus Sousa Lima dos Santos Tutora EAD: SÃO LUIS – MA 2014 Introdução O Serviço Social é uma profissão que está inserida na divisão social e técnica do trabalho e tem como matéria-prima a questão social e suas diferentes manifestações (Iamamoto, 2000). Para poder intervir na questão…

ainda, a existência de conselhos ligados ao Ministério da Justiça, tais como o Conselho Nacional de Segurança Pública, que também exercem papel importante para as definições e avaliações da política. A Senasp, criada em 1997, tem por principais atribuições: promover a integração dos órgãos de segurança pública; planejar, acompanhar e avaliar as ações do governo federal na área; estimular a modernização e o reaparelhamento dos órgãos de segurança pública; estimular e propor aos órgãos…

Caderno de Provas ASSISTENTE SOCIAL Edital Nº. 09/2012 - Reitoria/IFRN 13 de maio de 2012 INSTRUÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS  Use apenas caneta esferográfica azul ou preta.  Escreva o seu nome completo e o número do seu documento de identificação no espaço indicado nesta capa.  A prova terá duração máxima de 4 (quatro) horas, incluindo o tempo para responder a todas as questões do Caderno de Provas e preencher a Folha de Respostas.  Ao retirar-se…

necessários para a sua efetivação. Dentro de um Estado soberano, a distribuição de competência pode ocorrer de forma centralizada, ou através de modelos que contemplem a descentralização política, como no sistema federativo, onde ocorre a divisão de atribuições entre os entes, no espaço territorial. O artigo 18 da Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos…

2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem se1rão reguladas em lei complementar.” Os entes da federação possuem competências exclusivas, concorrentes, cumulativas e privativas. A federação não admite hierarquia entre seus entes, ou seja, não é a União superior aos Estados e Estados aos Municípios. Considera-se que a competência é, em regra, horizontal e não vertical. “A autonomia das entidades federativas…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DEBATE SOBRE O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL. 1 - Qual a concepção sobre o Projeto Ético Político identificada pelos palestrantes? De acordo com o Evaristo Colmán, postular um projeto pressupõe que ocorrem ações considerando-o como certo e correto, que tem um sentido hegemônico. Nesse sentido, indaga o palestrante que a reivindicação e a defesa de um projeto têm o intuito de manter a tradição que o Movimento de Reconceituação almejava…

do Decreto-Lei nº 9.295,de 27 de maio de 1946. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei nº 9.295-46, que em seu artigo 25 estabelece as atribuições dos profissionais da Contabilidade, e que no 36 declara-o o órgão ao qual compete decidir, em última instância , as dúvidas suscitadas na interpretação dessas atribuições; CONSIDERANDO a necessidade de uma revisão das Resoluções nºs 107-58,…