Atribuiçoes Privativas Do Serviço Social

de campo realizada através de entrevista a assistência social da cidade de Campo Redondo RN. Apresentando como tema a compreensão e a aplicação do projeto ético- político do município. Como objetivo de desenvolver um estudo investigativo de analise do Projeto ético-político do Serviço Social no trabalho realizado no âmbito das políticas públicas adotadas. As políticas públicas surgem para efetivar os direitos sociais das camadas menos favorecidas da sociedade.…

Mendes da Costa, Marilda Ruiz Andrade Amaral Resumo Nos últimos anos o Brasil vem adotando uma administração e gestão de seus serviços no qual o Estado está vem delegando suas atribuições legalmente delegadas a ele transferindo estas atribuições a iniciativa privada. O sistema prisional brasileiro também tem sido alvo da delegação de seus serviços à iniciativa privada. A segurança pública, tipificada no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado e…

sanitária impulsionada pelas descobertas nos campos da bacteriologia e terapêutico nos períodos que incluem a I e a II Grandes Guerras. Após a II Guerra Mundial, com o crescimento econômico, os movimentos de reorientação administrativa ampliaram as atribuições da vigilância sanitária no mesmo ritmo em que a base produtiva do País foi construída, bem como conferiram destaque ao planejamento centralizado e à participação intensiva da administração pública no esforço desenvolvimentista. A…

Estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências. Art. 1º - São atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos: I - desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada; II - assessoramento e responsabilidade técnica em: a) estabelecimentos industriais farmacêuticos em…

porque esteja em condições de atender ao fim colimado, como sendo a pessoa, ter habilidades, inteligência ou dotes necessários para desempenho daquilo que se quer que faça. Nesse sentido, chega a confundir-se com autoridade, que evidencia a soma de atribuições e de poderes de que se acha investida a pessoa. Mas, na terminologia jurídica, em relação às pessoas, tem sentido próprio: quer significar a aptidão legal que tem a pessoa, seja física ou jurídica, de adquirir e exercer…

federal concedido à União, exclusivamente, no art. 153, III, da Constituição. As funções fiscais (regulamentar, fiscalizar, lançar), que não implicam transferência de poder, mas de titularidade ativa (posição de credor) ou apenas de atribuições administrativas (atribuições de fiscalizar e lançar), são delegáveis. O exemplo mais comum desse tipo de delegação envolve a União Federal e o INSS. A União é a titular da competência tributária para criar contribuiçõesprevidenciárias e delegou…

..............................04 1.2 A IMPORTÂNCIA DA LEI Nº 8.662/93 PARA O ASSISTENTE SOCIAL.....05 1.3 OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA RESOLUÇÃO CFESS Nº 569/2010............06 1.4 Os Problemas E Desafios Encontrados Pelos Assistentes Sociais Em Seu Cotidiano.....................................................................................................................09 1.5 Entrevista com Assistente Social..........................................................................10…

adotou o sistema progressivo, mas um sistema progressivo (forma progressiva de execução) visando a ressocialização do criminoso. Assim, o art. 33, § 2º, afirma que "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado" (Lei de Execução Penal, art. 112). As penas privativas de liberdade são duas: 1ª) reclusão; 2ª) detenção. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime: 1º) fechado; ou 2º) semi-aberto, ou 3º) aberto.…

FACULDADE ANHANGUERA UNIDERP POLO DE BELO HORIZONTE 1 CURSO : SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA COMPETENCIAS PROFISSIONAIS 7ª PERIODO RELATORIO DE PESQUISA SOBRE DESEMPENHO ESPERADO DO ASSISTENTE SOCIAL ALUNOS ÉRLEN SALOME ANTONIO RA5322987486 KELEN VANETE SOARES DIMEIRA RA 6318201797 MARIA PERPETUA BECALLI RA3808633936 REGINA CELIA BONIFACIO MOREIRA RA 1299863729 MARGARTH VIEIRA SILVA SANTOS RA 1299177082…

coisas do que aparenta. Um edifício deve ser seguro, econômico e principalmente, deve servir as necessidades dos que o usam. Todos esses fatores são considerados pelos arquitetos durante a estruturação de seus projetos. Arquitetos prestam serviços aos indivíduos e organizações que têm em mente um projeto de construção. Seus deveres requerem habilidades específicas: projeto, planejamento, controle, supervisão e comunicação com os clientes e construtores. Grande parte do tempo de…