Atribuiçoes Privativas Do Serviço Social

102, I, “F”, ART. 105, I, “G” E “H”, E ART. 109, I E IV – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; ORÇAMENTO FISCAL – ART. 165, § 5O, I – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – ART. 165, § 5O, III * autonomia gerencial, orçamentária e financeira; órgãos e entidades; ampliação; disposições – art. 37, § 8o * Congresso Nacional/ disposições, criação, estruturação, atribuições; ministérios; órgãos, pertinência – art. 48, X e XI, e art. 88 – cargos, empregos e funções públicas – art. 48, X, e art. 84, VI, b –…

CURSO - SERVIÇO SOCIAL SERVIÇO SOCIAL E COMPETÊNCIA PROFISSIONAL Aluno: Michelli Cardoso de Azevedo Orientadores: Amanda Boza; Clarice Kernkamp; Rodrigo Zambon Vitória da Conquista Abril de 2014 SERVIÇO SOCIAL E COMPETÊNCIA PROFISSIONAL Michelli Cardoso de Azevedo Projeto de Pesquisa do Curso de Serviço Social da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR apresentado aos orientadores os Profs. Amanda Boza; Clarice Kernkamp; Rodrigo

de direito são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – prestação de serviço à comunidade ou a entidade públicas; IV – interdição temporária de direitos; V – limitação de fim de semana. Delimitando seus critérios de substituição no artigo 44: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada a pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência…

A atitude investigativa no trabalho do assistente social The investigative attitude in the social worker’s job Cristina Kologeski Fraga* Resumo: O artigo trata da atitude investigativa no trabalho do assistente social — AS. Para tanto, discorre sobre os componentes do trabalho do AS, dando visibilidade às suas competências e especificidades. Na sequência, discute a atitude investigativa no exercício profissional. Propõe que, além da articulação entre investigação/ação no cotidiano…

102, I, “f”, art. 105, I, “g” e “h”, e art. 109, I e IV – lei orçamentária anual; orçamento fiscal – art. 165, § 5o, I – orçamento da seguridade social – art. 165, § 5o, III * autonomia gerencial, orçamentária e financeira; órgãos e entidades; ampliação; disposições – art. 37, § 8o * Congresso Nacional/ disposições, criação, estruturação, atribuições; ministérios; órgãos, pertinência – art. 48, X e XI, e art. 88 – cargos, empregos e funções públicas – art. 48, X, e art. 84, VI, b…

autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa.” (José Afonso da Silva). A Constituição de 1988 estruturou um sistema que combina competências exclusivas, privativas e principiológicas, com competências comuns e concorrentes. 02. Princípio da Predominância do Interesse: É o princípio geral segundo o qual à União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral (nacional), aos…

Competência exclusiva ou privativa - Somente aquele ente (União, estado e município) pode exercê-la. Logo a competência exclusiva da União, só pode ser exercida pela União, se é exclusiva do município nem o estado nem a União podem exercê-la. Estas esferas são autônomas, ou seja, dentro das suas competências fixadas na Constituição Federal, elas possuem liberdade de fazer o que for melhor de acordo com sua realidade. No caso dos municípios, por exemplo, são competências privativas…

Universidade Salvador – UNIFACS Disciplina: Serviço Social em Recursos Humanos Período: 2015.1 Carga horária: 60 horas Gilmara Silva Oliveira (docente) e Anamaria Multary (tutora) ATIVIDADE OBJETIVO DA ATIVIDADE VIRTUAL Proporcionar o conhecimento do trabalho desenvolvido pelo assistente social em empresa. O projeto propicia ao acadêmico a aproximação com a realidade estudada, bem como a fundamentação teórica do que se propõe estudar. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES 1. Formar trio. Caso deseje

sigiloso e inquisitivo restringe as garantias da ampla defesa, dando margem ao arbítrio. Os atos processuais da execução penal são públicos, e a publicidade só poderá ser limitada por lei quando a defesa da intimidade do sentenciado ou o interesse social o exigirem (art. 5S, LX, da CF). Igualdade: trata-se de principio constitucional que atua em todas as áreas do relacionamento individuo-individuo e individuo-Estado. O principio da igualdade jurisdicional compreende: - a igualdade de…

Zanella Di Pietro, “diz que agente público é toda pessoa física que presta serviço ao Estado e ás pessoas jurídico da Administração Indireta”. Portanto, temos quatro categorias de agentes públicos, são eles os agentes políticos; servidores públicos; militares; e particulares em colaboração com o Poder Público. Passaremos a classificar cada um dessa categoria; Conceituamos a classe de agentes políticos, os quais Exercem atribuições constitucionais e concorrem, em conjunto, para a…