Atribuiçoes Privativas Do Serviço Social

infrator preencha determinados requisitos previstos na lei:I - Ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da…

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido,…

Silva.........................25 Súmula: “Inexistindo interrupção do serviço público, é possível a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto de fios elétricos e de telecomunicações.” 5. Autor: Rodrigo Augusto Tadeu Martins Leal da Silva.........................35 Súmula: “Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito de limitação de…

químico, e dá outras providências. Artigo lº - O exercício da profissão de químico, em qualquer de suas modalidades, compreende: , I - direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e responsabilidade técnica no âmbito das respectivas atribuições; II - assistência, consultoria, formulações, elaboração de orçamentos, divulgação e comercialização relacionadas com a atividade de químico; III - ensaios e pesquisas em geral, pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos;…

Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais; III – zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo; (pg. 1) 2. Art. 3º No desempenho de suas funções, é vedado ao Profissional da Contabilidade: (Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010) (pg. 2) VI – manter Organização Contábil sob forma não…

dispõe que compete à União, por exemplo, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, conceder anistia, permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente etc. Essas atribuições, dadas pela competência exclusiva, são indelegáveis, ou seja, não podem ser objeto de delegação, somente a União poderá efetivá-las.

IDENTIFICAÇÃO: TURMA BOM JESUS: TEMA: SERVIÇO SOCIAL E COMPETÊNCIA PROFISSIONAL:UM ESTUDO SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO ASSISTENTE SOCIAL PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO BRASIL CAPITULOS: 1 – NOTAS SOBRE A PROFISSÃO DE SERVIÇO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE 2 – A PRÁTICA PROFISSIONAL E AS POLITICAS SOCIAIS: UMA ANALISE SOBRE LIMITES E POSSIBILIDADES DA CIDADANIA CATEGORIAS: PROJETO ÉTICO POLITICO; COMPETENCIA PROFISSIONAL; DIREITOS SOCIAIS OBJETIVOS: …

.......................................... 4 4.3. Assistência jurídica .................................................................. 5 4.4. Assistência educacional .......................................................... 5 4.5. Assistência social..................................................................... 5 4.6. Assistência religiosa................................................................. 5 4.7. Assistência ao egresso......................................................

UNIVERSIDADE ANHAGUERA UNIDERP POLO DE RIO VERDE-GO SERVIÇO SOCIAL Abigail Batista de Lima RA: 281881 Nayara da Silva Lima RA: 230152 COMPETENCIAS PROFISSIONAIS Atividades Práticas Supervisionadas Profa. Ma. MARIA DE FÁTIMA BREGOLATO RUBIRA DE ASSIS Rio Verde 2013 O Processo de Reconceituação do Serviço Social ao longo das décadas A criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil têm origem

prestação desse serviço público a bem de um direito de cidadania de abrangência genérica no contexto social. ALTERAÇÕES RECENTES A educação escolar privada, a partir da Constituição de 1988, passou de ‘concessão’ do Estado à categoria de “autorização a avaliação de qualidade”, subsidiando condições para a iniciativa privada estabelecer-se na educação escolar regular. UMA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA: DA CONCESSÃO À AUTORIZAÇÃO O direito administrativo classifica os serviços…