Atribuições De Um Juiz Federal

ÉTICA E COMPROMISSO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL Bruno Cézar da Luz Pontes Procurador Federal, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal em Goiás I. Introdução O presente artigo é uma adaptação da Palestra “Ética e Compromisso do Servidor Público Federal”, proferida pelo autor na 1ª Semana do Servidor Público do Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás, e tem por escopo demonstrar a influência e a importância da ética e do compromisso do servidor público para o…

Primeiramente abordar e fazer uma analise do principio do juiz natural, saber qual o papel desse principio em relação a competência jurisdicional. Já o segundo aspecto e a legalidade da criação da 2ª vara da criança e do adolescente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que delegou competência através da resolução nº 134, para julgar crimes praticados por maiores contra a dignidade sexual de crianças e adolescente. O Princípio do juiz natural está inserido como um dos Direitos e…

são responsável pela suas regras, incoercibilidade quando não há sanção ou punição; espontaneidade que age com naturalidade. O costume é, também, fonte supletiva em nosso sistema jurídico, porém está colocado em plano secundário, em relação à lei. O juiz só pode recorrer a ele depois de esgotadas as possibilidades de suprir a lacuna pelo emprego da analogia. Diz-se que o costume é composto de dois elementos: o uso (elemento externo) e a convicção jurídica (elemento interno). Em…

controle interno exercido pela própria instituição vem apoiada no artigo 96, I, b, da Constituição Federal/88, que atribui competência privativa aos Tribunais pela organização judiciária, bem como pela respectiva atividade correicional. Outro diploma que trata da atividade corregedora é a Lei Complementar nº 35/79, que estabelece no artigo 127 que “nas Justiças da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, poderão existir outros órgãos com funções disciplinares e de…

baixar a versão em *.doc deste documento. | | Art. 93...... XI – nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno. 1. A criação do órgão especial A Emenda…

PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE DO PROGRAMA DE TREINAMENTO PROFISSIONAL II - NÚCLEOS DE HISTÓRIA, GEOGRAFIA, FILOSOFIA E SOCIOLOGIA. O Diretor de Extensão e Relações Comunitárias do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – Câmpus Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura do processo de seleção de bolsista para preenchimento de vaga remanescente do programa de Treinamento Profissional II - Núcleos de História,…

representação, os fatos devem ser expostos de forma clara e resumida, sob de invalidação, indicando as irregularidades, os autores, qualificação dos mesmos e os meios de prova. Nos moldes do art. 191, parágrafo único, se existir graves irregularidades o juiz poderá, ouvindo previamente o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada. Neste caso, o § 2º determina que a autoridade judiciária o oficie autoridade…

o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos pela lei; ou, generalizadamente, o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição. Já segundo Carvalho (1995, p. 1) “chama-se competência o resultado da divisão do trabalho jurisdicional. Todos os juízes regularmente investidos têm jurisdição, e, como se sabe, a jurisdição é una; mas, como é impossível que todo juiz julgue em todos os lugares todas as matérias jurídicas ao mesmo tempo, divide-se a atividade jurisdicional…

expedido o Decreto de 23 de maio de 1821, referendado pelo Conde dos Arcos. Estabelecia aquele Decreto que, a partir de então, nenhuma pessoa livre no Brasil poderia ser presa sem escrita do Juiz do território a não ser em caso de flagrante delito, quando qualquer do povo poderia prender o delinqüente; e que nenhum Juiz poderia expedir ordem de prisão sem que houvesse culpa formada, por inquirição de três testemunhas e sem que o fato fosse declarado em lei como delito. O decreto foi…

LIMINAR – a urgência do pedido existe em razão de a Polícia Federal já ter iniciado o cumprimento de ordem judicial – que se buscar sustar – determinando a restituição de veículos apreendidos em poder de traficantes. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SAO PAULO, pelo Promotor de Justiça abaixo-assinado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, no artigo 1º e seguintes da Lei nº 1533/51, artigo 32, inciso I, da Lei Federal nº 8625/93 ‑ Lei Orgânica Nacional do…