ATUAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA

para o SEG Me procure. 16 anos no ramo 3352-2870 e/ou 9605-1501 e-mail: eladir@viacom.com.br PROJETO DE PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA 1 Título Provisório Atuação e atribuição da Polícia Militar Ambiental no Estado de Santa Catarina. Projeto de Monografia submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica Lourival Antunes Ribeiro Neto Orientadora: Professora Ms. Francelise Pantoja Diehl Balneário Camboriú (SC), agosto de 2015. SUMÁRIO 1 Identificação do Projeto 3 1.1 Título Provisório 3 1.2 Autor 3 1.3 Orientador 3 1.4 Especificação do Produto Final pretendido 3 1.5 Linha de Pesquisa 3 1.6 Área de Concentração 3 1.7 Duração 3 1.8 Instituição Envolvida 3 2 Objeto 3 2.1 Tema 3 2.2 Delimitação do Tema e Justificativa 3 2.3 Formulação do problema 3 2.4 Hipótese(s) 20 2.5 Variáveis 20 2.6 Categorias básicas 21 3 Objetivos 23 3.1 Objetivo Institucional 23 3.2 Objetivos Investigatórios 23 3.2.1 Geral 23 3.2.2 Específicos 23 4 Metodologia 23 4.1 Caracterização Básica 23 4.2 Estrutura básica do Relatório Final 24 5 Cronograma de Pesquisa 26 6 Referências 26 6.1 Referências das Fontes citadas neste Projeto 26 6.2 Referências das Fontes a pesquisar 27 1 Identificação do Projeto 1.1 Título Provisório Atuação e atribuição da Polícia Militar Ambiental no Estado de Santa Catarina. 1.2 Autor Lourival Antunes Ribeiro Neto Rua 1201 nº 268 Apto 902 - Balneário Camboriú/SC – CEP 88330-000…

CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO: NATUREZA JURÍDICA E ATRIBUIÇÃO APURATÓRIA. Alan Pereira Wiggers1 Aldo Nunes da Silva Júnior2 RESUMO O presente estudo tem por objetivos pesquisar as alterações legislativas operadas a partir de 1996 em relação ao crime doloso contra a vida de civil praticado por militar estadual em serviço ou atuando em razão de sua função, perquirir a definição de crime militar e examinar a natureza…

parágrafo único, CPP. o A etapa Processual adota o sistema acusatório, como já vimos. Nesta fase, não entra a primeira etapa (as fases são acusação, defesa e julgamento). Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a…

Assim, todos juntos formam um sistema de segurança pública que, a rigor da palavra, só será sistema se todos aqueles que o formam interagirem entre si em prol de um objetivo comum. Com efeito, a Carta Política de 1988 inseriu o município como ente federativo também capaz de cuidar da segurança urbana no âmbito da sua atribuição. Cabe então a ele por meio das Guardas Municipais, à luz da Constituição Federal, cuidar estritamente da proteção dos próprios municipais, quais sejam:…

Conflito aparente de atribuições entre autoridades policiais das polícias militares e polícias civis na repressão imediata 30/nov/2004 Dedica-se a dirimir dúvidas porventura existentes entre os operadores do poder de polícia de preservação da ordem pública no tocante às atribuições das autoridades policiais da polícia ostensiva e da polícia judiciária estaduais. Por Ary Lage “A polícia ostensiva, de índole essencialmente preventiva, pressupõe a atuação de ofício na repressão imediata,…

DIFERENÇA DA POLÍCIA INVESTIGATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA 4. POLÍCIA INVESTIGATIVA 5.1 Missão da Polícia Civil 5.2 Objetivos 5.3 Política de Qualidade 5.4 Diretrizes 5.5 Atuação 5.6 Funcionamento 5.7 O que faz 5.8 Atribuição de presidir inquérito deve ser da Polícia 5.9 Inquérito Policial 5. Poder de Investigação do MP 6. Conclusão 1. Introdução A Polícia Judiciária, tem por função “apurar infrações penais e sua autoria” através do inquérito policial, um…

Constituição.” (ADI 2.227-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 07/11/03) “Não sendo apanágios da Polícia Civil e da Militar os princípios da unidade e da indivisibilidade, inexiste relevância jurídica suficiente para a suspensão do dispositivo constitucional que inclui a Coordenadoria-Geral de Perícias entre os órgãos da Segurança Pública do Estado.” (ADI 146-MC-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19/12/01) “Incompatibilidade, com o disposto no art. 144 da Constituição Federal, da…

habilitado. Da Ilegalidade de investigação de crimes comuns pela Polícia Militar: A prática de atos de investigação próprios de polícia judiciária possui previsão constitucional específica. Caso em que deve o presente feito ser declarado nulo por afronta à Constituição Federal, anulando este feito criminal movido contra ......................... e outros. É o que ampara o pedido de nulidade em conformidade com a própria Constituição Federal: Neste ponto, o processo ora avaliado…

da República. (...) Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. (...) Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. Violação do art. 144, c/c o art. 25 da Constituição da República. O que caracteriza a sociedade moderna, permitindo o aparecimento do Estado moderno, é, por um lado, a divisão do trabalho; por outro, a…

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DA TRINDADE POLÍCIA OSTENSIVA 1º CFO Disciplina: Doutrina de Polícia Ostensiva Instrutor: Cap Thiago Augusto Vieira Acadêmico: Cad PM Anuar Rachid Atihe Neto Florianópolis 2014 1. Introdução A ideia de segurança pública sempre esteve diretamente ligada ao exercício das atividades policiais, da onde se extrai que ela é a própria razão de…