Atraso Vôo Caso Fortuito Comprovado

................................................................... 34 1.5.3 NEXO DE CAUSALIDADE ................................................................. 36 1.6 EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ............................ 38 1.6.1 CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR .................................................. 38 1.6.2 CULPA/FATO EXCLUSIVA DA VÍTIMA ............................................ 39 1.6.3 CULPA/FATO DE TERCEIRO ...........................................................

->O CC, quando fala da lesão subjetiva, diz que é anulável o contrato, desde que seja proposta ação anulatória no prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do negócio. Arts. 171 e 178, CC. Obs.: O contrato será nulo ou anulável, no caso de lesão? Será anulável. Enunciado 149, CJF – em atenção ao princípio da conservação do contrato a verificação da lesão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial do negócio jurídico e não à sua anulação, sendo dever do…

................17 15. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÀO INTEGRAL .........................................................18 16. VEÍCULOS ALIENADOS....................................................................................18 17. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO..................................................18 18. LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO.............................................................................18 19. RECUSA DE SINISTRO.....................................................

peração da Prisão Civil e a Súmula Vinculante 25 ............. i.2. Inadimplemento Absoluto x Inadimplem ento Relativo ............. i.2.i. A Teoria d a Substancial Pe rformance e a Resolução por Inadimplemento............................... 2. O Caso Fortuito e a Força Maior.................................. ....................... 3. M ora.................................................................................................... 3.i. Mora do Devedor (solvendi)…

respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. B.2) Critérios/ Princípios: B.2.1) Territorialidade: Dentro do território nacional TERRITORIALIDADE ABSOLUTA TERRITORIALIDADE TEMPERADA…

empregado do hospital. Tendo em vista a responsabilidade objetiva desse, é condenado, em primeiro grau, a pagar R$100.000,00 (cem mil reais) de danos morais aos pais da criança. O hospital recorre e tem o valor reduzido pela metade. Os dois casos foram julgados pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o primeiro em setembro, e o segundo em outubro de 2012. Como, então, os valores podem ser tão discrepantes? O dano moral causado pela morte do filho é…

mercadorias, podendo ser estas a granel, embaladas ou paletizadas. Desovar é o ato de retirar mercadorias do mesmo. Deve-se evitar conteinerizar mercadorias que possuam um grau de umidade muito alto, pois podem apresentar combustão espontânea, como é o caso da farinha de peixe, algodão e farelo de soja. Também não se deve estufar mercadorias completamente diferentes entre si, como por exemplo, em relação a umidade, odor, peso específico, controles diferenciados de temperatura, e nem…

definição constante no art. 2º do CDC. (...)” (STJ – REsp. 660.026-RJ – 4ª Turma – j. 03.05.2005 – rel. Min. Jorge Sacartezzini, DJU 27.06.2005, p. 409). c) o problema se acentua quando a aquisição do bem é feita para uso profissional, como no caso da loja que presta serviço de revelar fotografias e que adquire o aparelho eletrônico de revelação instantânea. Pergunta-se: esta empresa é considerada destinatária final do produto? Neste ponto, em relação ao conceito de consumidor…

DATA:21/09/2012 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR 3 Documento: TRF300389138.XML PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. NA PARTE CONHECIDA, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A apelante foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 171, caput e § 3º, c.c. o artigo 29, do Código Penal. 2. Apelação não conhecida no concernente ao pedido…

apesar de serem chamados de menores impúberes. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental – o CC usa expressão genérica ao se referir à falta de discernimento para os atos da vida civil, compreensiva de todos os casos de insanidade mental, permanente e duradoura, caracterizada por graves alterações das faculdades psíquicas. OBS: 1) Intervalos lúcidos – a nossa lei não admite os chamados intervalos lúcidos. Assim, se declarado incapaz, os atos…