Atraso No Pagamento De Condomínio

CONDOMÍNIO O novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, e seus artigos referentes a condomínios modificaram a Lei que regia o setor, a 4.591/64. Para facilitar a consulta, SindicoNet dividiu o conteúdo da atual Lei por temas, de forma que você possa se informar sobre como proceder em diversas situações. Sobre a Lei anterior 4.591/64 O Código Civil diferencia principalmente parte comum e privativa e também fala sobre multas, destituição do síndico, como formar uma convenção

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Do presente instrumento de constituição de condomínio os abaixo assinados, proprietários das unidades autônimas do Edifício Rio Formoso Residencial Park, sito na Rua Benjamin Constant, 965, Qd 27 Lt 16 – Setor Central, nesta cidade de Jataí – GO, estabelecem a presente CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL a que se sujeitam e se submetem: CAPÍTULO I Do Objeto (Arts. 1º / 3º) Art. 1º - A presente convenção tem por objeto a constituição do…

será entregue ao COMPRADOR, pronta e acabada, nos termos do Memorial Descritivo, no mês indicado no item 4.4 acima, admitindo-se um atraso não superior a 180 (cento e oitenta) dias para a sua entrega.” Já, a cláusula 4.4 do aludido instrumento contratual, assim dispõe, in verbis: “4.4) – PRAZO – VISTORIA E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DA UNIDADE – a construção do Condomínio teve início em Março de 2009, e a sua conclusão e entrega está prevista para o mês de Fevereiro de 2012, desde que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO CÍVEL DE CAUSAS COMUNS DA COMARCA DE SALVADOR-BA. CONDOMINIO PATIOS JARDINS, inscrito no CNPJ sob o nº. 19.867.844/000162, situado na AV. DOM JOAO VI, nº 800, Brotas, Salvador/BA, CEP: 40.290-901, por seu advogado regularmente constituído mediante instrumento de mandato anexo, vem a vossa presença propor AÇÃO DE COBRANÇA, contra PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.950.811/0001-89,…

foi alugada para a Requerida, através de contrato verbal de locação.” Compreende-se, pela afirmativa, que o período devido seja de 36 (trinta e seis) meses. - “De acordo com a planilha de atualização de débito, emitida pela administração do Condomínio Habitacional São José – Edifício Juliana, o valor referentes aos meses utilizados pela Requerida, soma o montante de R$ 3.423,40 ( três mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos).” Note-se que, neste trecho, o valor…

sublocatária. 3º O valor estipulado para o aluguel foi de R$3500,00 (três mil e quinhentos reais) que deveria ser pago antecipadamente até o dia 05 de cada mês e por transferência bancaria. 4º Foi exigido 2 meses de aluguel: Sendo que 1 mês seria pagamento do mês vincendo e o restante figuraria como “deposito”, para o ultimo mês. 5º O imóvel foi alugado todo mobiliado – junta inventário dos bens 6º Como garantia, para os bens móveis o Locatário Bruno Santos entregou o cheque…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ____________ CONDOMINIO, Pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito no CPJ/MF sob o n., com sede na endereço, neste ato representado por sua Sindica Sra. Fulana de tal, brasileira, casada, Advogada, portadora da Cédula de Identidade Civil RG nº, e portadora do CPF/MF sob o nº, nos termos da Ata de Eleição que a elegeu como Sindica, por seus

o documento, obrigação líquida e certa. No referido documento, consta a obrigação de entrega, pelas Requeridas, das chaves do imóvel devidamente pronto para habitação, aos Autores, até o dia 01 de novembro de 2010, sob pena de multa diária pelo atraso, equivalente a 10% do valor pago, conforme cláusula décima segunda, parágrafo terceiro, letra “a”, aplicada por analogia ao disposto na cláusula décima sexta, parágrafo sexto. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A conclusão das obras do Edifício que integra

artigo 247 e seguintes da lei 10406/02 (Código Civil), c/c o artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor como de fato proposto tem, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOM SUCESSO, sendo desconhecido o seu CNPJ, entretanto, com sede na Estrada Douglas Washington Gomes de Araújo, nº 33 - Jardim Bom Sucesso – Carapicuiba – SP, na pessoa de seu síndico, que atende pelo prenome de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ES. Rodrigo, se for Juizado Especial mudar o endereçamento acima. CONDOMÍNIO XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede à Av. São Paulo, nº 1.400, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP. 29.100-300, neste ato representado por seu síndico legalmente eleito e investido Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, militar aposentado, C.I. nº xxxxxxxxx SSP-ES, CPF nº…