Atraso No Pagamento De Condomínio

Cláusula que não prevê penalização de construtora por atraso na entrega de imóvel é abusiva, cabendo multa Os Juízes de Direito integrantes da 3ª Turma Recursal Cível consideraram abusiva cláusula contratual de venda de imóvel que prevê tolerância de até 180 dias em caso de atraso na obra, com a condenação de construtora ao pagamento de multa, além do reconhecimento de danos morais pela demora na entrega da casa própria. Caso A autora da ação adquiriu o imóvel Projeto Residencial Park Plaza

código civil ­ capítulo sobre condomínios Novo Código Civil ­ Capítulo Condomínios Introdução O novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, e seus artigos referentes a condomínios modificaram a Lei que regia o setor, a 4.591/64. Para facilicar a consulta, SindicoNet dividiu o conteúdo da atual Lei por temas, de forma que você possa se informar sobre como proceder em diversas situações. Use o índice acima para consultar os artigos da Lei Sobre a Lei anterior 4.591/64

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSE, localizado na “Rua ...”,” nº ...”, na cidade da São Paulo/SP, representado por seu síndico, MANUEL,” nacionalidade...”, “estado civil...”, “profissão...”, “portador da carteira de identidade nº...”, “expedida pelo ...”, “inscrito no CPF/MF sob nº ...”, residente e domiciliado na “Rua ...”, ”nº...”, “na cidade de ...”, por seu advogada, com endereço…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSE, localizado na Rua ..., nº ..., na cidade da São Paulo/SP, representado por seu síndico, MANUEL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., na cidade de ..., por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., para…

NA RECEITA DO CONDOMÍNIO ALFA: UM ESTUDO DE CASO NO BAIRRO DE NOVA PARNAMIRIM/RN.* Odéa Ferreira de Souza** Josélia Maria Rodrigues*** Resumo – O propósito da autora referiu-se a um Estudo de Caso com controle histórico no Condomínio Alfa, situado em Nova Parnamirim, cuja análise fornecesse a base para evidenciar o Impacto das Despesas Trabalhistas, Fiscais e Tributárias e um Planejamento Contábil feito por um Profissional de Contabilidade para a tomada de decisões no Condomínio…

despesas processuais, sem comprometer o seu próprio sustento e o de sua família. II – Dos Fatos Em 05 de dezembro de 2012 as partes firmaram o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda da unidade imobiliária 102, 2 quartos, bloco A, do Condomínio Villadorata. (DOC. II) O preço do imóvel foi fixado em R$ 153.898,40 (cento e cinquenta e três mil e oitocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) a ser pago da seguinte forma: um sinal de R$ 1.226,80, dividido em…

Pública Estadual, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS E MULTA CONTRATUAL em face de CASSIA REGINA PEREIRA, brasileira, funcionária da CEMAT, inscrita no C.P.F. sob nº 134.990.568-28, residente e domiciliada na Rua das Pitangueiras, 579, apartamento nº 022 do Condomínio Portal das Palmeiras nesta cidade, o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito: O…

empresta revistinha para Amigo. Fluxo Secundário: Todo o desenvolvimento, cadastro e gerenciamento do sistema, incluindo o controle de empréstimos, revistinhas, suas devidas localidades e amigos. Minicenário: Condomínio Marina é síndica do prédio onde mora. A fim de melhor gerenciar o condomínio, ela encomendou uma aplicação a um amigo. A aplicação deve atender aos seguintes requisitos: Para um apartamento, devem-se cadastrar: seu número de porta, a quantidade de quartos, o…

I - Sumário da Ação de Execução 1. Em síntese alega a Exequente, ora Embargada que: a) a ação de execução de titulo extrajudicial, visa compelir a Executada, ora Embargante, ao pagamento de valores remanescentes do Contrato de Prestação de Serviços de Revitalização da Fachada Leste e Empena Norte do Condomínio XXXXXX e do Termo Aditivo, no total de R$ 68.235,77 (sessenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos); b) o contrato firmado teve por…

SENTENÇA ARBITRAL PROCESSO N° 005/09 REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REQUERIDO: MARQUES DOS SANTOS NATUREZA: COBRANÇA ARBITRO: WELMES MARQUES DA SILVA VISTOS I- RELATÓRIO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 05.007.132/0001-06, situado na Rua 01, n° 600, CEP: 74.120-020 Setor Oeste, Goiânia, Goiás, representado pelo advogado indicado no mandato de fls. 06, ajuizou perante este Tribunal de Mediação, Conciliação e Arbitragem de…