Atraso na entrega de imóvel

O Atraso na Entrega de Imóveis Adquiridos na Planta: Responsabilidade Civil das Construtoras Resumo: Tem sido crescente no Judiciário brasileiro a demanda de consumidores que firmaram contrato de promessa de compra e venda com construtoras para aquisição de imóveis na planta com prazo certo e condições determinadas, mas que, ao final do prazo ajustado, tiveram que esperar meses, ou até anos, para receber as chaves da tão sonhada casa própria. Isto se dá porque as construtoras e incorporadoras, ávidas de lucro, oferecem inúmeras facilidades, taxas de juros e condições de pagamento atraentes, porém não possuem a estrutura necessária para arcar com um empreendimento de tal porte. Desse modo, o atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta tem suscitado inúmeros debates acerca da responsabilidade civil das construtoras, principalmente no que se refere à configuração do dano moral, da quantificação da indenização, dos lucros cessantes e da legalidade do prazo de tolerância, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tendo vista a hipossuficiência dos adquirentes em face das construtoras, as quais se utilizam dos mais graciosos argumentos para se esquivar da responsabilização por sua inadimplência. Palavras Chave: Responsabilidade Civil. Construtoras. Atraso na Obra. Indenização. 1 Introdução O sonho da “casa própria”, aliado ao acelerado crescimento do mercado imobiliário no Brasil nos últimos anos, tem aumentado a procura pela aquisição de imóveis

Compra e Venda especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multas para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte dos promitentes compradores. 2.3- Os autores efetuaram os pagamentos da seguinte forma: Quanto ao pagamento atualizado no ICC-RJ/FGV, conforme último extrato do saldo devedor em anexo, foi planejado à quitação parcial com adiantamento das parcelas iniciais, no período de 12/07/2010 a 10/08/2010,…

Atraso na entrega de apartamento motiva indenização Imóvel não foi entregue no prazo contratual, e sequer foi comprovado o início das obras do edifício Fonte | TJMG. O juiz da 30ª Vara Cível da capital, Geraldo David de Camargo, decidiu que a construtora Dínamo deve pagar para L.B.N. indenização de R$ 10 mil e devolver os R$ 68.950,20 referente ao valor já pago por um apartamento comprado na planta. O imóvel não foi entregue no prazo contratual, e sequer foi comprovado o início das…

INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL Indenização por atraso de entrega de imóvel. Informamos aos consumidores que adquiriram imóvel na planta ou na fase de construção da obra, que a demora na entrega deste bem gera indenização por danos materiais e moral, além da restituição em dobro dos valores pagos a título da taxa de corretagem, com fundamento no artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de indenização em face da construtora que não cumpriu o…

perante o 2º Registro de Imóveis de Santos-SP., sob o nº R.1/M. 78.191. O Contrato especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, inclusive estabelecendo multas para as hipóteses de mora ou inadimplemento por parte dos Autores. Os Autores efetuaram o pagamento do preço ajustado da seguinte forma: A cláusula 9.1 do contrato especifica expressamente o prazo de conclusão do Edifício Porto Feliz para a data de 30/12/2010, com tolerância de 180 (cento e…

O atraso na entrega do imóvel e suas consequências jurídicas O dano moral na compra de imóveis na planta em caso de atraso na entrega do bem. O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos. Como é cediço, o grande sonho do brasileiro é a casa própria. E não poderia ser diferente. A casa própria é lar, um lugar para ser chamado de seu, no qual é possível…

após anos de economia de seus rendimentos, resolveram adquirir seu primeiro imóvel e realizar o sonho da casa própria pois iriam se casar, e passaram a visitar inúmeros empreendimentos imobiliários lançados na planta nesta cidade de Indaiatuba/SP. Após visitar diversos plantões de venda de diversos empreendimentos, chegaram até o empreendimento Spazio illuminare. No stand de vendas montado pela construtora requerida, que levava o nome “MRV” em diversas placas e outdoors,os requerentes…

Santana - Bahia, CEP 44.075-247, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio dos advogados in fine assinados, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, em face da CONSTRUTORA TENDA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 71.476.527/0009-92, com sede à Rua Gomes de Carvalho, número 1507, Vila Olimpia, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preliminarmente, a autora requer…

Breve Análise sobre indenização decorrente de atraso na entrega de Imóveis O presente estudo busca delimitar o que seria um atraso indenizável e demonstrar os principais pedidos que extrapolam a responsabilidade contratual à luz dos entendimentos jurisprudências com ênfase nos do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e de São Paulo, sendo que foram pesquisadas algumas jurisprudências de outros estados também mas o entendimento da questão em princípio se mantém bastante similar aos…

DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Como consequência de todo contexto exposto anteriormente, os pleitos judiciais recentes relacionados ao atraso na entrega do imóvel, provavelmente terão como uma das teses de defesa da parte contrária que o atraso na entrega da obra não é situação autorizadora para justificar o pleito indenizatório, pois tal fato deve ser tratado sob a ótica do descumprimento contratual – “mero dissabor do cotidiano”, existindo outras formas de…