Atraso Entrega Apartamento

Construção XXXXXXXXXXXXXXXXX” e ainda um aditivo a esse mesmo contrato, na mesma data. O referido Contrato especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multa para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do compromissário. O valor da “unidade-autônoma de referência”, conforme especificado na “CLAUSULA SEGUNDA – OBJETO DA PROMESSA” é de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXX. A autora efetuou o pagamento do valor de R$…

POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de , conforme contrato, em a-nexo. A entrega do empreendimento estava prevista para o dia 31/12/2012, consoan-te cláusula contratual 8.1, entretanto, o Requerente recebeu as chaves no dia 19/01/2014 e somente no dia 23/03/2014 pôde fazer a mudança para o apartamento, o que computa, praticamente, um ano e três meses do prazo inicialmente previsto. Devido a esse atraso na entrega, não restou alternativa ao Requerente senão a de arcar com aluguéis…

constantes às fls. Dos autos, o Denunciante firmou contrato de promessa de compra e venda com a Denunciada, relativo à unidade 41 da torre 03 do condomínio Requerido. Ocorre porém, que até a presente data a Denunciada não efetuou ao denunciante a entrega das chaves, ou seja, é reponsável pelos pagamentos inerentes à taxas condomíniais e eventuais encargos perante os órgão competentes. Assim, requerem que, na remota hipótese de procedência da ação em face do Requerido Denunciante,…

Ademais, a promitente vendedora se comprometeu a entregar o apartamento aos promitentes compradores em 31 de maio de 2012, conforme se verifica na cláusula 1.8 (doc. 1). No ajuste contratual foi estipulado que o atraso no empreendimento seria de no máximo 180 dias úteis, no entanto, a obra só foi entregue aos autores em 29/04/2013, conforme cópia do termo de entrega/recebimento das chaves (doc. 4). Quanto à prorrogação do prazo de entrega, consta em contrato o prazo de 180 dias úteis,…

DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autor, vêm, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL – POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA em face de CONSTRUTORA TENDA S/A., CNPJ nº 71.476.527/0001-35, a ser citada na pessoa do seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, Rua Timbiras, nº 2683, Bairro Sto Agostinho, Belo…

manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A responsabilidade dos Réus pela reparação dos danos na espécie é inquestionável, seja pelos problemas da qualidade da construção, seja pelo atraso na entrega da obra no prazo prometido, gerando danos emergentes e lucros cessantes, de conformidade com os arts. 389 e 402, do Código Civil "verbis": "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e…

destas. II.4 – Da falta de pagamento da ré de IPTU, ITBI e escritura pública Ao se fazer o financiamento junto ao Banco do Brasil o cliente foi novamente surpreendido negativamente, uma vez que, como a ré estava com as parcelas de IPTU em atraso, não foi possível retirar a CND (Certidão Negativa de Débito); e, na ausência dessa certidão o cliente ficou impedido de realizar o financiamento junto à instituição financeira. (DOC. VI) Ressalte-se que o autor descobriu por conta…

os Requerentes (doc. 02 anexo). Assim, em 12 de maio de 2014 os requerentes celebraram contrato de financiamento com o Banco Bradesco (docs. 03 e 04 anexos), para a efetiva compra do imóvel. O imóvel adquirido pelos Requerentes, trata-se de um apartamento de três dormitórios, da Unidade Residencial Autônoma nº 272 - Torre 02 – Bloco Paisagem, do Panorama Diadema Condomínio Clube, localizado na Av. Fagundes de Oliveira nº 519 – Piraporinha, nesta cidade de Diadema/SP, que na data da…

reafirmando o critrio da simples apresentao de declarao do estado de pobreza para o deferimento do benefcio da assistncia, como segue Assistncia Judiciria. Falta de Comprovao da Insuficincia. Servidor Pblico. Parcelas Recebidas Administrativamente com Atraso. ndice de 11,98, URV. Verba Remuneratria. Incidncia do Imposto de Renda e da Contribuio Previdenciria. Resoluo 245/STF. Inaplicabilidade. 1. A assistncia judiciria gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a…

pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: Dos Fatos: Em xx de xxxxx de xxxx, o Autor celebrou com a empresa-Ré, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (doc. 03) pelo qual adquiriu um apartamento no Residencial ______________, Bloco ___, Apto ___, na modalidade agente financiador, medindo __,__ m² de área construída, pelo preço de R$ xx.xxx,xx (_______________________________ Reais). Em xx de xxxxx de xxxx, o…