Atividade Final Controle Social Fpe

o mesmo deverá ser imediatamente corrigido sem rasurar ou emendar, mas sim usando o “digo”, como no exemplo: “(…) O diretor propôs adquirir imediatamente vinte mil, digo, trinta mil unidades de matéria-prima (…)”. Caso perceba-se o erro apenas ao final da composição da ata, mas antes que a mesma seja assinada, pode-se retificar no término do texto, como no exemplo: “Em tempo: onde consta ‘vinte mil unidades de matéria-prima’, leia-se ‘trinta mil unidades de matéria-prima’” Estrutura da ata:

apresentaremos a seguir, consiste em um estudo comparativo entre os sistemas educacionais do Brasil e Paraguai. Para melhor compreensão dos mesmos são apresentados brevemente os contextos históricos, geográficos, econômicos, políticos, culturais e sociais, nos quais ambos os países estão inseridos. Posteriormente é apresentada a forma como é organizada a Educação no Brasil e em seguida no Paraguai. Expõe-se ainda uma análise comparativa dos sistemas educacionais brasileiro e paraguaio,…

estabelecido no caput do art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, considerados isoladamente: I - os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras…

TRIBUTAÇÃO em revista - Ano 16 – Nº 57 – Jul-Dez 10 – Distribuição Dirigida Previdência Social e Constituição Federal: Qual é a Visão dos Juristas? Eduardo Fagnani1 1. Apresentação O objetivo desse texto é chamar a atenção para a contribuição fundamental que os profissionais da área do direito detêm no debate atual acerca da Previdência Social. Creio que, nos últimos 22 anos, os princípios basilares da Seguridade Social consagrados pela Constituição de 1988 não têm sido respeitados,…

José Lúcio Alves Silveira ____________________________________ ORIENTADOR RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS ESTADUAIS E A EVOLUÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO ENTRE 1995 E 2010: PERFORMANCE DAS RECEITAS CORRENTES Relatório final 2013 apresentado ao Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica – PIBIC, Universidade Federal do Maranhão. São Luís, Ma 2013 da RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a situação fiscal…

frequente a realização de plebiscitos e referendos, combater o peso do poder econômico nas eleições, fortalecer os conselhos de participação social e usar a internet para fiscalizar o poder e ouvir a população, entre outras coisas. O documento foi apresentado nesta sexta-feira, 29, em São Paulo. Segundo o texto, suas propostas sobre reforma política e participação social “se destinam a melhorar a qualidade da democracia”. A visão geral do programa é que o Estado brasileiro frustra a…

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 INTRODUÇÃO O sistema educacional que não é cuidado leva ao enfraquecimento da liberdade social e a baixa desenvoltura econômica regional, e consequentemente nacional (JARAMILLO, 1994). É de responsabilidade dos governos, federal, estadual e municipal o empenho na manutenção deste sistema, sendo instrumento de desenvolvimento do talento e da criatividade. A Constituição Federal de 1988 fixou em seu escopo que a educação é um direito de todos, dever do

Tributação em Revista – Sindifisco Nacional/setembro de 2010/ No prelo PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL: QUAL É A VISÃO DOS JURISTAS? 1 Eduardo Fagnani2 Apresentação O objetivo desse texto é chamar a atenção dos juristas para o debate acerca da Previdência Social. Creio que, nos últimos 22 anos, princípios basilares da Seguridade Social consagrados pela Constituição de 1988 não têm sido respeitados, configurando-se um quadro de aparentes inconstitucionalidades. A…

5433/1679-4842.2012v14n2p4 Fundo Público e o financiamento das Políticas Sociais no Brasil1 Public fund and the financing of social policies in Brazil Evilasio Salvador  Resumo: Este artigo discute a importância do fundo público na garantia dos direitos sociais. Para tanto, analisa o financiamento tributário do Estado brasileiro, destacando a expressiva regressividade da carga tributária. O financiamento da política social pode ser analisado por três óticas: tributária, gestão…

organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos no que concerne à administração de recursos e de pessoal, mas integrados em termos de objetivos de políticas macroeconômicas e sociais. Quanto à distribuição da receita tributária por níveis de governo, o federal é responsável pela arrecadação de impostos sobre a renda, produtos industriais, comércio exterior, caráter regulatório e outros tributos específicos.…