financiamento na educa o escolar

é disciplinado por normas do direito público. Compreendem os impostos, as taxas e as contribuições. Os impostos são compulsórios, de cobrança geral e independentes de qualquer atividade estatal específica, ou seja, necessariamente o Estado não precisa oferecer qualquer serviço ou atividade em troca do que vai receber do contribuinte. Seu objetivo é captar a riqueza que compõe o tesouro público. Por exemplo: paga-se imposto por possuir algum bem como um imóvel, um veículo, uma propriedade, um rendimento pessoal (salarial ou outros), estes denominados de “impostos diretos”, isto é, são cobrados conforme a capacidade contributiva do cidadão. Os impostos indiretos como o ICMS e o IPI são cobrados sobre bens adquiridos e ou produzidos, com percentuais definidos e fixos, sem considerar a capacidade econômica do contribuinte. Todos, ricos ou pobres, somos consumidores e ao longo de nossa vida em sociedade, em nosso dia a dia , impostos, taxas e contribuições são-nos cobrados em nossas contas de água, luz, no transporte coletivo, na emissão de documentos, ou seja, sem percebermos, pagamos e muito. Segundo a Constituição Brasileira de 1988, os impostos são federais, estaduais e municipais, sendo que parte dos impostos federais retorna aos estados para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e aos municípios para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). São impostos federais: 1. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR); 2. Imposto…

distribuição dos recursos públicos e discutem as possibilidades de seu controle por parte da sociedade. Receita financeira e orçamento A Constituição Federal estabelece que a União deve usar 18% e os estados e municípios 25%, no mínimo, da receita resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Essa receita inclui os impostos transferidos da União para estados e municípios e dos estados para municípios – o que não significa, porém, a receita bruta dos orçamentos…

O QUE É UM CONSELHO? Os conselhos de diretores ou de curadores quase sempre atuam como a estrutura diretora responsável pelas ações e atividades de uma organização, como exigido por lei. Dependendo de como uma fundação é registrada (associação, fundação, instituição de caridade ou outro tipo de pessoa jurídica), os membros do conselho podem ser chamados de curadores, membros ou diretores. Os membros do conselho seguem estatutos ou conjuntos de normas operacionais normalmente adotadas…

estatal). O poder soberano do Estado manifesta-se dicotomicamente: 1) No plano externo, conhecido pelo nome de independência, que consiste em não admitir a um Estado Soberano a ingerência de qualquer Estado estrangeiro em seus assuntos internos. www.concursosjuridicos.com.br  Copyright 2003 – Todos os direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. É proibida a reprodução total ou parcial desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. pág. 1 2) No plano…

brasileiro comandou um esforço de desenvolvimento industrial, criando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE) em 1952 e buscando atrair capital estrangeiro para o país, através de favores financeiros e cambiais e pela transformação do imposto de importação, àquela altura com participação desprezível no financiamento dos gastos públicos, em instrumento de proteção à indústria doméstica. Em 1959, com a criação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) tem…

exclusiva de financiar projetos e programas do ensino fundamental. Promovido pela EC nº 14/96 e regulamentado pela Lei (LDB) nº 9.424/96. De onde vem os recursos? • Fundo de Participação dos Estados – FPE; • Fundo de Participação dos Municípios – FPM; • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (incluindo os recursos relativos à desoneração de exportações, de que trata a Lei Complementar nº 87/96); • Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às…

estatal). O poder soberano do Estado manifesta-se dicotomicamente: 1) No plano externo, conhecido pelo nome de independência, que consiste em não admitir a um Estado Soberano a ingerência de qualquer Estado estrangeiro em seus assuntos internos. www.concursosjuridicos.com.br  Copyright 2003 – Todos os direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. É proibida a reprodução total ou parcial desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. pág. 1 2) No plano…

Impostos é uma espécie de gênero tributo é decidido elo contribuinte como taxas e contribuições de melhorar. Destina-se a atender as despesas atuais da administração. Os impostos são divididos em direto e indireto. Os impostos direto são destinados taxar diretamente sendo que, o principal exemplo é o imposto de renda e riqueza. Os impostos indiretos,entretanto, são repassados do contribuinte através do Markup adicionado ao custo do produto e o reflexo deste é sentido no preço final do…

que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020. É um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos. A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o…

importance of doing good planning, highlighting what is public budget, which is FPM, Government Accounting and its importance in municipal management finally analysis of the amounts received by the municipality of Muana KEY WORDS: Participation Fund of Municipalities, Muaná, Public Budget, transfers, constitutional transfers INTRODUÇÃO As transferências Constitucionais são previstas na Constituição Federal e consiste em parcelas, que são distribuição de recursos de receitas que…