Atividade Final Controle Social Fpe

PRINCIPAIS FUNÇÕES DAS ENTIDADES PARTICIPANTES. 1) Conceitue a atividade financeira do Estado. R: A atividade financeira do Estado é a ação estatal voltada para a criação, obtenção, gestão e dispêndio de dinheiro público para a satisfação de necessidades públicas. É considerada por alguns autores como uma atividade meramente instrumental (atividade-meio) para viabilizar a atuação do Estado na sociedade. …

licitantes e dos agentes públicos tem que ser, além de lícita, compatível com a moral, ética, os bons costumes e as regras da boa administração. # Princípio da Publicidade Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação. # Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições…

Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal 2ª Edição (Revista e ampliada) Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tribunal de Contas de Santa Catarina Gabinete da Presidência Assessoria de Comunicação Social - ACOM Guia da Lei de R esponsabilidade F iscal (2ª edição) Responsabilidade Fiscal Redação Neimar Paludo Comissão de Estudos Diogo Roberto Ringenberg Hamilton Hobus Hoenke Irineu Giombelli Luciana Simon Lee Marcelo Brognoli da Costa Neimar Paludo Odilon Inácio Teixeira Raul Fernando

Da aula 04 em diante uma jurisprudncia por caso. Feito a mo. Direito Financeiro Quando o Estado contrata o mdico est atuando na rea da sade no campo financeiro quando o Estado paga para avaliar, auferir suas finanas. Existem dois momentos nessa atividade. Cincia das Finanas - Estudo das finanas- o momento que o governo estuda, localiza problemas e encontra solues. Direito Financeiro - Direito positivo- a colocao em prtica do que foi estudado e encontrado na cincia das finanas. Existem…

artigo. § 3º. O prazo de validade da GRCTJ será: I - em geral, de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, ou até o último dia útil do ano corrente de emissão, o que ocorrer primeiro; II - para custas e despesas processuais devidas a final, de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ou até o último dia útil do ano corrente de emissão, o que ocorrer primeiro. § 4º. Os prazos de validade referidos no § 3º deste artigo dizem respeito somente ao documento de arrecadação e…

descentralização assumiu papel relevante. No entanto, após a promulgação da Constituição, o papel do Estado como provedor de políticas econômicas e sociais tem passado por reformulações, ao mesmo tempo que se enfatiza a importância dos mecanismos de mercado. Completando esse ciclo de transformações, reformas econômicas, especialmente as voltadas para o controle da inflação, têm reduzido a ação do governo federal na provisão de infra-estrutura e de serviços públicos locais e regionais.…

................................... 33 CONCEITO ....................................................................................................... 33 MECANISMO DE UTILIZAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS ........ 34 CODIFICAÇÃO UTILIZADA PARA CONTROLE DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS...................................................................................................... 35 Identificador de Uso (IDUSO) ...........................................................................…

ALICE DE CARLI PARTE I GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas I AULA 1 — PRÉ-COMPREENSÃO DO TEMA. AS NECESSIDADES PÚBLICAS E A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. BREVE HISTÓRICO DOS TRIBUTOS E DAS FINANÇAS PÚBLICAS EM FACE DA EVOLUÇÃO SOCIAL .................................. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO .................................................................................... 25 AULA 3 — O ESTADO FINANCEIRO, A…

grandes objetivos estratégicos do Governo Blairo Maggi. Para tanto, torna-se imprescindível o fortalecimento das instituições de governo, principalmente, pela valorização, formação e capacitação dos profissionais comprometidos com a efetivação das atividades de governo no atingimento desses objetivos. Nesta perspectiva ocorre todo um esforço para a criação da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso. A Escola de Governo foi criada através da "Lei Complementar nº 156, de 19 de…

constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art.3º da Lei nº 5.172/66 – CTN). TRIBUTOS SÃO: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (Definição do CTN). Os três têm competência comum, ou seja, podem ser cobrados pela União, Estados, DF ou Municípios. IMPOSTO é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa aos contribuintes. É…