Atividade De Auto Desenvolvimento Direito Tributário

Capítulo I Estado, Finanças publicas e atividade financeira Diante de inúmeros problemas que os indivíduos encontravam vivendo em sociedade, o homem entrou a solução criando o Estado, forma de associação coletiva, proporcionando os meios necessários para uma existência digna e satisfatória. O Estado teve inúmeras formas e características, sendo que o Estado de direito possui uma estrutura ideal, formado pela vontade de todos os seus membros, através de um pacto social, submetido a um…

www.professorsabbag.com.br Página 1 Facebook: /eduardosabbag | Twitter: @professorsabbag DIREITO TRIBUTÁRIO – 50 PERGUNTAS FREQUENTES 1 - Como pode a decisão administrativa irreformável extinguir o crédito tributário se esta decisão pode ser alterada por decisão judicial? Fundamente. A decisão administrativa transitada em julgado extingue crédito tributário nos casos em que houver integral acolhida do pedido feito pelo contribuinte, é dizer, o lançamento realizado pelo Fisco resta

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1- AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP Proc. nº 6.539/2005 Ação de Execução Fiscal XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 1XXXXXXXXXXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada no XXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por meio de suas advogadas e bastante procuradoras in fine assinada com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXP, (procuração em anexo), respeitosamente

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Por: Rafael de França Lima, RA:8332002385 Luan Ferreira dos Santos, RA:434803 Rodinei Gonçalves Acosta, RA: 412012 Lauro Chezer Barros, RA:9978022894 Mario Marcio Moreira, RA:7925692091 Prof. Luiz Manuel Palmeira

trabalho. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Fundamentações Teóricas: Administração Financeira e Orçamentária: A administração financeira e orçamentária é uma disciplina de suma importância para o administrador, pois tem a função de estudar as finanças e organizar os orçamentos da empresa. A gestão financeira não só emprega os conhecimentos na administração, mas também em disciplinas tão diversas como, contabilidade, economia, matemática, política, direito, marketing…

polêmicas sobre o que pode ser considerado com crédito ou não no PIS / COFINS O que é material auxiliar de produção: como ter direito ao crédito Definindo algumas regras para laudos técnicos Pontos que as empresas perdem dinheiro porque não criam estratégia jurídica Estratégia de blindagem jurídica e sistêmica Gilberto Tadeu Alves Contabilista e consultor tributário, atua na revisão de procedimentos contábeis e fiscais, terceirização de serviços fiscais, custos, transfer…

ASSAD LUÍS ROBERTO SILVA CUNHA INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: MARCO INICIAL VILA VELHA - ES 2004 BRUNO PESSANHA NEGRIS EDÉSIO MEDEIROS ASSAD LUÍS ROBERTO SILVA CUNHA INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: MARCO INICIAL Monografia apresentada ao Centro Universitário Vila Velha no curso de Pós - Graduação Lato Sensu, como requisito parcial para obtenção do certificado de Especialista em Direito Tributário. Orientador: Prof. Carlos Augusto Jeniêr. …

serviço público administrativo em geral. Contudo, a Universidade Anhanguera Uniderp privilegia também os interesses individuais de acadêmicos que porventura tenham habilidades ou aptidões para desempenhar atividades de docência e de pesquisa, possibilitando e avaliando o seu desenvolvimento via monitoria ou iniciação científica. Assim, a Universidade ANHANGUERA - UNIDERP organizou o currículo pleno do Curso de Ciências Contábeis visando à formação de Contadores para as funções…

Introdução O crédito tributário pode ser conceituado como o direto de crédito da Fazenda Pública dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável ao Estado ou ente parafiscal ao pagamento do tributo. Assim, de suma importância que se possa nortear o conhecimento acerca da exigibilidade de determinado tributo, a partir de quanto e até que momento o mesmo pode ser executado pela Fazenda Pública, uma vez que não é…