Atividade De Auto Desenvolvimento Direito Tributário

ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR Inominada Incidental com pedido de medida cautelar, contra a União Federal/Fazenda Nacional, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – OS FATOS A Requerente impetrou, em ..., Mandado de Segurança, distribuído à ... Vara da Justiça Federal em ..., processo nº ... (doc. 2), objetivando assegurar o direito de recolher a Cofins nos termos da Lei Complementar nº 70/91, sem os acréscimos determinados pela Lei nº 9.718/98 (especificar os…

INSTITUIÇÃO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA “ANHANGUER EDUCACIONAL” Gustavo Alves de Oliveira RA : 7422670638 ATIVIDADE DE AUTO DESENVOLVIMENTO DO AVA DIREITO E LEGISLAÇÃO Direito Tributário OSASCO 2015 TABELA DO IRPF 2014 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2014 Base de cálculo R$ Alíquota Parcela a deduzir do IR (R$) Até 1.787,77 - - De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08 De…

a reforma da sentença de improcedência no tocante ao período que esteve sob o regime jurídico de sociedade simples, sob o argumento que tal circunstância não altera o fato de ser prestadora de serviços hospitalares. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO Prescrição A prescrição é quinquenal (STF, RE nº 566.621) conforme requerido e decidido pelo Juízo a quo. Prestadora…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ – CESUMAR JULIANO BATHKE PROCESSO DECISÓRIO NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: a importância do gestor na estratégia tributária. MARINGÁ 2007 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ – CESUMAR JULIANO BATHKE PROCESSO DECISÓRIO NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: a importância do gestor na estratégia tributária. Artigo apresentado ao Centro Universitário de Maringá, como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Gestão Empresarial – MBA Executivo.…

SABBAG, Eduardo. Direito tributário. 12ª ed. rev. e atual. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2010. p. 151-179. Nos capítulos que analisamos da obra de Eduardo Sabbag, ele expõe, de forma detalhada, suas teorias e pensamentos coadunados aos artigos do CTN e outras normas legais relevantes para expressar-se sobre: causas de exclusão do crédito tributário; causas de extinção do crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário; administração tributária e disposições

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Toda a empresa comercial possui um conjunto de bens, direitos e obrigações de comerciante, onde o mesmo pode ser qualquer pessoa física ou jurídica. No entanto para que qualquer estabelecimento comercial se difunda é preciso desenvolver algumas atividades criteriosas e calculistas como a apresentação de forma ordenada do histórico das atividades da empresa, interpretação dos resultados,

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS VI – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, PRATICIDADE E MORALIDADE. DA NEUTRALIDADE FISCAL. SUMÁRIO 1. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 1.1 Acepções Terminológicas Etimologia: é a capacidade de produzir (Silvera Bueno) Capacidade de produzir o efeito desejado Linguagem jurídica: capacidade ou aptidão para alcançar um…

Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância GABARITO- ROTEIRO DE ATIVIDADES-MATRIZ DISCIPLINAR Data da aula: 22/11/2011 Curso: Administração Período Letivo: 2011/2 Semestre: 4º Semestre Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Professor EAD: Munir Sayegh Tema da aula 4: A Lei da Propriedade Industrial e os Aspectos Fundamentais do Direito Tributário Conteúdo abordado: Nesse tema, você conhecerá a definição e as características do Registro do Desenho Industrial,

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II NOVA VERSÃO DO ALUNO (2011.1) CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ Profa. Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Geral: Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Acadêmica: Profa. Nely Cavalieri ORGANIZAÇÃO DO CAD USO EXCLUSIVO DO PROFESSOR ERNO E REVISÃO Professores da Disciplina, sob a coordenação da

de recolhimento a maior. A corretora de seguros sabidamente exerce atividade de intermediação de negócios, conforme reconhece o Decreto-lei nº 73/66, em seu artigo nº 122, que classifica a atividade da seguinte forma: “O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado.” Assim, não há dúvidas da diferente natureza…