Direito empresarial

Segundo a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências [2], em seu artigo 4º confere ao Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) poderes para dispor normas sobre a ementa da lei supra. Assim, o Diretor do DNRC, no uso das atribuições que lhe são conferidas, na Instrução Normativa nº 53, de 06 de março de 1996, resolve, em seu artigo 1º, que nome empresarial "é aquele sob o qual a empresa mercantil exerce sua atividade e se obriga nos atos a ela pertinentes". Adiante, no parágrafo único do mesmo artigo, está expresso que "o nome empresarial compreende a firma individual, a firma ou razão social e a denominação". Ao passo que conforme o Novo Código Civil dispõe em seu artigo 1.155 "considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa". Textos relacionados * A inexistência de sucessão civil, trabalhista e tributária do adquirente de empresa falida * Novo Código Civil se tornou a vedete do momento * Gestão coletiva de direitos autorais e a necessidade de supervisão estatal * Investimentos nas empresas em recuperação judicial * A governança corporativa e a pós-modernidade Percebe-se que o novo texto legal não expressa o termo razão social, que embora seja sinônimo de firma social, foi, de certa forma, abolido pelo legislador. 3.CONCEITO Com as duas definições acima…

Atividade de auto-desenvolvimento Marcondes ferreira de Alencar RA: 1108352870 4 semestre noturno Aula. Tema 03: constituição, abertura e funcionamento de empresas. Passo 1 :ler o artigo Passo 2 : identifique as normas da referida instrução normativa sobre a composição do nome empresarial. Mentalmente, separe as que versam sobre firma das que dispõe sobre denominação. Art 1: Nome empresarial é aquele sobre qual o empresário e a sociedade empresarial exercem suas atividades e se…

DIREITO EMPRESARIAL Evolução histórica do Direito Empresarial Apesar da existência de normas regulamentares da atividade comercial desde a Antiguidade (Código de Manu na India e Código de Hammurabi da Babilônia – 2083 a.C.) e algumas normas entre os gregos, o Direito Comercial não configurava um sistema jurídico. O Direito Romano trazia normas disciplinando o comércio dentro do ius civile, sem contudo configurar um ramo do direito autônomo. O Direito Comercial surge como…

Anhanguera Educacional Tiago Henrique Pedrão Francelino Ra; 1158385885 ADM/NA Atividades de Auto desenvolvimento Taboão da serra – SP 2014 Entender o DNRC – Departamento Nacional do Registro Mercantil O DNRC, além de ser o órgão central do Sistema Nacional de Registro Mercantil - SINREM, é o executor do Programa finalístico que trata da Melhorara do ambiente de negócios, a partir da simplificação e modernização dos procedimentos…

Elementos de Identificação da Empresa Nome comercial, de empresa ou empresarial A expressão nome empresarial substituiu a expressão nome comercial, que tradicionalmente era adotada no direito comercial brasileiro. A legislação brasileira adotava a expressão nome comercial, substituindo-a pela expressão nome de empresa, de acordo com o revogado Decreto-Lei nº254/67, artigo 90. Art. 90: Constitui nome de empresa a firma ou denominação adotada por pessoa física ou jurídica e pela qual…

Elementos da empresa: o empresário, a atividade empresarial e o ESTABELECIMENTO. INTRODUÇÂO O comércio e a atividade econômica sempre andaram juntos, desde as sociedades primitivas que coletavam, caçavam e plantavam já existiam negociações econômicas, como nessa época ainda não existia as moedas, as trocas eram feitas através de produtos. Ex.: Um quilo do peixe por um quilo de milho. As trocas feitas eram baseadas pelo peso e não por seu "valor" comercial. Essa troca ficou conhecida…

Comercial do estado de Santa Catarina. 2010. 74 f. Trabalho de Conclusão do Curso – Curso de Ciências Contábeis, Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, Criciúma – SC. A necessidade de obter um nome empresarial vem do início das atividades comerciais, época em que os comerciantes notaram que com um nome, os clientes diferenciariam cada comércio, assim não causando confusão e nem o desvio de clientela. Com o passar dos anos, e com as novas leis, a proteção dos nomes…

sociedades remonta a priscas eras.Tipos embrionários de sociedade foram identificados no direito babilônico, no direito fenício, no direito grego e em outros,mais. O código de Hammurabi continha mesmo , em seu art.99, a regra de que : “se um homem deu a ( outro) homem dinheiro em sociedade, o lucro e as perdas que existem, eles partilharão diante de Deus, em partes iguais”, sendo recolhida pelo direito romano, que a estendeu a todos tipos de sociedade .1 E embora as sociedades…

empresária”. Ou seja, o estabelecimento comercial é o conjunto de bens utilizados para o desenvolvimento de atividade empresarial. Em decorrência da união desses bens, organizados para o desenvolvimento da atividade empresarial, atribui-se o seu valor econômico, que supera a soma individual dos bens que o compõe. 1. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL O estabelecimento empresarial poderá ser alienado, por possuir um valor econômico, desde que obedeça alguns requisitos: a) É uma…

Organização de Empresas: Segundo Maximiano (1992) "uma organização é uma combinação de esforços individuais que tem por finalidade realizar propósitos coletivos. Por meio de uma organização torna-se possível perseguir e alcançar objetivos que seriam inatingíveis para uma pessoa. Uma grande empresa ou uma pequena oficina, um laboratório ou o corpo de bombeiros, um hospital ou uma escola são todos exemplos de organizações." Uma organização é formada pela soma de pessoas, máquinas,…