Poder de policia

Poder de Polícia 1. Conceito: O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. O art. 78 do Código de Direito Tributário Nacional, diz o seguinte: “considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependente de concessão ou autorização do Poder Público, a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedades e aos direitos individuais ou coletivos.” Tem-se uma divisão entre poder de polícia Administrativo e Executivo. O exercício dos direitos individuais dos cidadãos deve ser compatível com o bem-estar social ou com o próprio interesse do poder público. A administração Pública tem como atividade limitar as liberdades individuais em prol da coletividade e interferir na dimensão dos direitos do individuo em particular. No exercício do poder de polícia, o Poder Legislativo é quem incumbe ao Estado e cria as limitações administrativas, através de lei, em face do exercício das liberdades públicas. Paralelamente, no mesmo poder, a Administração Pública regulamenta as leis e controla sua aplicação, por meio de ordens, licenças, autorizações e notificações, agindo de forma repressiva ou…

................................. 3 IV-Características............................................................................................ 3 a.) Auto-executoriedade.................................................................... 4 b.) Discricionariedade......................................................................... 4 c.) Coercibilidade................................................................................ 4 V-Objeto, motivos e…

pontos extremos: a autoridade da Administração Pública e a liberdade individual. Assim, coloca em confronto, de um lado, o cidadão, pleno de direitos, e, de um outro lado, a Administração tendo por dever condicionar o exercício dos direitos relativos ao bem-estar coletivo. Mesmo assim uma coisa não contradiz ou invalida a outra. Temos que ter em mente que tudo o que juridicamente se garante ao cidadão, também juridicamente se limita. As limitações impostas pela Administração…

legal no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Consta nos autos em epígrafe que o acusado foi preso em flagrante de delito, na data de 13 de maio de 2015, no Posto Rodoviário situado na RN 301, Via Costeira, nesta Comarca, por supostamente ter praticado delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03. Ocorre que, com a prisão em flagrante o acusado tomou conhecimento de que havia pendente um mandado de prisão…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de auto desenvolvimento NOME RA Atividade de auto desenvolvimento: Direito Constitucional Anhanguera Educacional ANO 2014-2 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de auto desenvolvimento Atividade de Auto Desenvolvimento: Direito Constitucional Trabalho desenvolvido na…

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Poder de Polícia; 2.1. Conceito; 2.2. Poder de Polícia Administrativa; 2.3. Poder de Polícia Judiciária; 2.4. Atributos; 2.4.1. Auto-executoriedade; 2.4.2. Coercibilidade; 2.4.3. Discricionariedade; 2.5. Competência, Objeto, Fins e Limites; 2.6. Sanções; 3. Conclusão; Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO Com a convivência do homem em uma sociedade, há uma necessidade vital de se criar normas e regulamentos. Concedendo aos cidadãos direitos, por isso, foram criados…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de auto desenvolvimento NOME Atividade de auto desenvolvimento: Direito Constitucional Anhanguera Educacional ANO 2014-2 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de auto desenvolvimento Atividade de Auto Desenvolvimento: Direito Constitucional Trabalho desenvolvido na disciplina…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. URGENTE – RÉU PRESO Autos nº PACIENTE: AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU-RJ. ADVOGADO, ambos com domicílio profissional na Rua Altevo do Vale e Silva, nº 66, Piratininga, Niterói-RJ, onde recebe avisos e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e Art.…