Atividade De Auto Desenvolvimento Direito Tributário

em torno de R$ 10.000,00. AGENTE FISCAL DE RENDAS ­ FISCAL DO ICMS/SP Atividades: Compete ao Agente Fiscal de Rendas exercer, privativamente, a fiscalização direta dos tributos estaduais e as funções relacionadas com a coordenadoria, direção, chefia, encarregatura, assessoramento, assistência, planejamento de ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação e participação junto a órgãos julgadores, bem como outras atividades ou funções que venham a ser…

TRABALHO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO CASO CONCRETO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou,…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ) PÓS-GRADUAÇAO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 11 A VALORAÇÃO DAS PROVAS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. JULIANA MARIA SOARES PEREIRA GUARAPARI/ESPÍRITO SANTO 2011 1. INTRODUÇÃO O processo administrativo é utilizado como meio de garantia dos direitos constitucionais, assegurando aos contribuintes, que a norma tributária não será…

de propriedade dos irmãos Pedro e Paulo Souza e está sediada na Rua Manoel Ramos , 175 Jardim Paraíso Votorantin São Paulo 1. Razão social da empresa Souza’ s Centro de Formação de Condutores “B” Ltda 2. Nome da empresa Auto escola Favorita 3. Ramo de atividade da empresa Formação de condutores. Classe 85996 Subclasse 8599-6/01 4. Principal produto/ serviço da empresa Nosso Principal serviço é a Primeira habilitação e Processos de Reciclagem Também…

coloca em confronto, de um lado, o cidadão, pleno de direitos, e, de um outro lado, a Administração tendo por dever condicionar o exercício dos direitos relativos ao bem-estar coletivo. Mesmo assim uma coisa não contradiz ou invalida a outra. Temos que ter em mente que tudo o que juridicamente se garante ao cidadão, também juridicamente se limita. As limitações impostas pela Administração Pública, são, na verdade, para garantir alguns direitos individuais ameaçados por não…

ATIVIDADE DE AUTO DESENVOLVIMENTO Tema 3: Direito Tributário Pelo que eu pesquisei e consegui entender sobre Código Tributário Nacional, e na parte em que toca o princípio da capacidade contributiva, é igualmente denominado princípio da capacidade econômica, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário, representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social. Portanto, o Estado é obrigado a cobrar o tributo não em razão da renda potencial das pessoas, mas

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 QUESTIONÁRIO.....................................................................................................11 4 CONCLUSÃO.........................................................................................................13 REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO Está produção textual mostra os problemas trabalhistas, como admitir um empregado, documentação necessária, folhas de pagamentos analisando os…

Questionário de Direito Tributário II 1. A regra-matriz de incidência 1. Explique o conceito de obrigação principal e discorra sobre os elementos da relação jurídica tributária. Resposta: No Direito Tributário há, como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro” e as prestações de fazer e não fazer, que abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO Risério Castro Silveira Dias Prof. Renata da Silveira Bilhim MBA – Direito Tributário CASOS CONCRETOS CASO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A…

visão geral Apresentação da disciplina: Sejam todos e todas bem-vindos à disciplina de Direito Tributário. Espera-se que, ao final, vocês possam identificar a importância do Direito para sua formação profissional, cultural, bem como para o seu meio; que consigam estabelecer uma visão prática destas normas, para que no futuro, quando vierem a precisar, saibam dar os primeiros passos na solução de problemas referentes à sua área. Vejamos o Conteúdo Programático da disciplina: …