Aspectos Relativos às Obrigações E Responsabilidades Do Administrador De Empresas No Novo Código Civil

A Responsabilidade do Contador Segundo o NCC Antecedentes: Até a entrada em vigor do Novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, a responsabilidade do contabilista estava disciplinada no Código Comercial de 1850 e no Código Civil de 1916. NCC: De inicio, vale destacar que a profissão de Contabilista tem suas normas regidas pelos Decretos-Leis nº 806/69 e nº 66.480/70 e pelo Código de Ética Profissional, criado em 1996, através da Resolução do Conselho Federal

DIREITO SOCIETÁRIO 8.1 Noções O direito societário é o ramo do direito relacionado ao estudo das sociedades empresárias, dentre as quais se destacam a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade anônima, entre outras. O direito societário também se relaciona com as questões que digam respeito aos sócios e acionistas destas pessoas jurídicas e as diversas situações que podem ocorrer no seu seio, como alterações de controle e de participação, questões gerenciais,…

ocupada por acionistas ou por terceiros por estes contratados e deve ser composta sempre por, no mínimo, 2 pessoas físicas. Até um terço dos membros do conselho de administração pode integrar, também, a diretoria. Os administradores não respondem com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da sociedade anônima, porém, evidentemente, são responsáveis pelos abusos que eventualmente cometerem no exercício de suas funções. A Diretoria é, também, a representante legal da sociedade…

classificação das sociedades empresárias são diversos. Primeiramente, tem-se a classificação quanto à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, em que figuram três tipos societários principais: sociedade ilimitada; sociedade mista, sociedade limitada sendo esta de interesse deste referido estudo. Sendo que, na Sociedade Limitada, todos os sócios respondem de forma limitada pelas obrigações sociais. 1 Conceito e Legislação da sociedade limitada A sociedade…

contabilista. É nesta disciplina que saberemos como abrir uma empresa, qual tipo de empresa existente, o que compõe uma empresa, a propriedade industrial e os títulos de crédito. Em termos históricos, a primeira obra sobre o assunto surgiu em 1.553 e foi denominada como Direito Mercantil. Em 1.850 foi promulgado nosso Código Comercial, momento em que a disciplina passou a ser denominada Direito Comercial. Com o advento do Código Civil (2002) estudiosos mais recentes do tema não…

contabilista. É nesta disciplina que saberemos como abrir uma empresa, qual tipo de empresa existente, o que compõe uma empresa, a propriedade industrial e os títulos de crédito. Em termos históricos, a primeira obra sobre o assunto surgiu em 1.553 e foi denominada como Direito Mercantil. Em 1.850 foi promulgado nosso Código Comercial, momento em que a disciplina passou a ser denominada Direito Comercial. Com o advento do Código Civil (2002) estudiosos mais recentes do tema não…

analisa a responsabilidade, em seu aspecto civil, a que está sujeito o profissional da área contábil. A nova ordem jurídica brasileira, advinda com a vigência da Lei n. 10.406/02, intitulado de “O Novo Código Civil”, trouxe, nos artigos 1.177 e 1.178, inovações jurídicas na seara do direito obrigacional e, em conseqüência, aumentou as obrigações e os deveres profissionais, prevendo, como forma de repreensão às condutas praticadas com dolo ou culpa, o instituto da responsabilidade…

1 Origem da desconsideração da personalidade jurídica .............................................. 21 3.2 Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ............................................... 23 3.3 Responsabilidade direta dos administradores da sociedade X Desconsideração da personalidade jurídica ........................................................................................................... 25 3.4 Teorias acerca da desconsideração da…

societário. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica para conceituações de autores que se baseiam no Novo Código Civil a respeito da Sociedade Simples. Após o estudo, chegou-se a conclusão que inúmeras vantagens entre elas à opção pela responsabilidade social, por ser o único que aceita sócio que entrem com serviços, pois sua responsabilidade é limitada ao patrimônio e não ao capital. Palavras-chave: Código Civil. Sociedade. Simples Pura. Contrato. 1 INTRODUÇÃO A sociedade…

vinculado aos Atos de Comercio. 03° Fase – Italiana Fase marca o fim dos atos de comercio e dá uma nova definição para empresário, adotada no Artigo 966 do Código civil. “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” 1.2 - Definições - Empresa – Atividade Atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços. - Empresário – Sujeito O empresário e o…