Aspectos Relativos às Obrigações E Responsabilidades Do Administrador De Empresas No Novo Código Civil

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE ANÔNIMA NO CASO DE FALÊNCIA Marcelo Barroso Mendes Procurador Federal da Procuradoria-Geral Federal no Rio de Janeiro 1 – Aspectos Gerais O presente trabalho busca examinar a responsabilidade do administrador da sociedade anônima em processo de falência e com débitos tributários, e como isso se reflete no processo de execução fiscal. A Lei 11.101/2005 veio trazer muitas inovações no direito falimentar, dentre elas o…

Rosângela Barreto Laus. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e a Orientadora de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. São José, 05 de novembro de 2007. Joana Maria Ghisi Garcia Graduando RESUMO O Código Civil de 2002 revogou o…

requisitos essenciais para incorporar essa nova era. A competitividade é a pulsão dos novos negócios; ela acirra a concorrência e nessa busca por uma excelência no trabalho, faz-se necessário conhecer a real situação da empresa ou do negócio em questão. Esses agentes podem ser clientes, investidores, fornecedores, órgãos governamentais e até mesmo os empregados. Todos esses agentes buscam primeiro o conhecimento da empresa, para depois realizar seus negócios. A ferramenta que dá esse…

que auxilia o administrador nas suas tomadas de decisões, com a finalidade de controlar o patrimônio fornecer informações sobre a composição do patrimônio apurando o resultado das atividades econômica desenvolvidas para alcançar seus fins que podem ser lucrativos ou sócios. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Matemática a serviço das empresas A matemática possui uma importância significativa dentro da administração de uma empresa trazendo diversos aspectos e com…

Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos como requisito parcial para obtenção do título de Mestre. Área de concentração: Direito Empresarial Orientador: Prof. Dr. Jason Soares de Albergaria Neto Nova Lima 2009 V458 r VENESIA, Roberto Responsabilidade dos sócios retirantes ou excluídos após a desvinculação nos casos de dissolução parcial de sociedade limitada./ Roberto Venesia. – Nova Lima: Faculdade de Direito Milton Campos / FDMC, 2009. 62 f. enc. Orientador: Prof. Dr.…

------------------------------------------------- Provém do latim (commutatio mercium) - troca de mercadorias por mercadorias. * ------------------------------------------------- Na antiguidade - atividade comercial era desenvolvida, tal como relata o Código do Rei Hammurabi que data de 2000 aC. * ------------------------------------------------- Apenas é preciso ressaltar que na idade média surgiram as primeiras normas disciplinando o comércio de maneira…

UNIDADE 6 Aspectos legais para constituição de um empreendimento Objetivos de aprendizagem „„ Identificar os diferentes tipos de constituição de empresas. „„ Analisar os diversos ativos de propriedade intelectual. „„ Compreender a natureza e o propósito das marcas e patentes. „„ Identificar procedimentos que podem proteger os segredos comerciais. Seções de estudo Seção 1 Tipos de constituição de empresas Seção 2 Propriedade intelectual Seção…

FACULDADE RUY BARBOSA MARCELO SANTANA SANTOS SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR FRENTE AO EMPRESARIO CONFORME O NOVO CÓDIGO CIVIL: Análise dos artigos 1.177 e 1.178 (Lei n° 10.406/2002) Salvador 2014 MARCELO SANTANA SANTOS SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR FRENTE AO EMPRESÁRIO CONFORME O NOVO CÓDIGO CIVIL: Análise dos artigos 1.177 e 1.178 (Lei n° 10.406/2002) Projeto desenvolvido com exigência parcial para a conclusão do

Aspectos jurídicos relativos ao trespasse 1.INTRODUÇÃO A operação em análise – caso não seja efetuada com a devida atenção às suas conseqüências e exigências legais - possui o potencial de gerar responsabilidades, dívidas e até mesmo processos falimentares em face da sociedade empresária e dos seus sócios. As principais exigências legais concernentes ao trespasse (venda da sociedade) e os maiores cuidados a serem tomados residem em três específicas áreas do direito: empresarial,…

sociedade anônima, essa operação deverá ser regida pela Lei nº 6.404/76 (LSA) em seus artigos 220 a 234, porém caso a operação não envolva sociedades desse tipo, aplicam-se as regras do Código Civil de 2002 (arts. 1.113 a 1.122). A Lei das Sociedades Anônimas Lei nº 6.404/76 ("LSA") foi formulada para fazer às vezes de um Código Societário brasileiro e que, apesar de tratar das S/A’s, acabou sendo aplicada (diante da estrutura da nossa legislação que cuidava de diversos tipos…