Aspectos Relativos às Obrigações E Responsabilidades Do Administrador De Empresas No Novo Código Civil

DIREITO E LEGISLAÇÃO PROFESSORA LUCIANA GUERRA PEREIRA COTTI COSTA BASES TECNOLÓGICAS 1) Instituição do Direito Público e Privado 2) Tipos de Direito e Hierarquia das Leis 3) Direito Civil: • pessoa física e jurídica; • obrigações enquanto pessoa jurídica contábil; • a contabilidade e o novo Código Civil 4) Direito Tributário: • princípios constitucionais tributários; • impostos, taxas e contribuição de melhoria 5) Direito do Trabalho: • fundamentos legais; • admissão; • 13.º…

CONTABILISTA – SUA RESPONSABILIDADE PERANTE O CODIGO CIVIL O tema abordado pretende apresentar as principais mudanças no exercício do profissional Contábil, decorrente do Novo Código Civil, dando maior ênfase na sua responsabilidade. Contudo, a intenção será demonstrar os contornos inerentes a responsabilidade civil atribuída ao contador com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor no ano de 2003. 1) Objetivo da contabilidade Tal área da ciência tem seu objetivo assim…

Marcos Paulo Lourenço 2014 Aula Nº 1 – Introdução INTRODUÇÃO Quando falamos em Direito Comercial, imediatamente nos lembramos da palavra “comércio”. Podemos definir comércio sob dois aspectos: a) Aspecto econômico: é a atividade humana que tem por objetivo colocar em circulação a riqueza produzida. b) Aspecto jurídico: é o conjunto de atos de intermediação entre o produtor e o consumidor, visando ao lucro. Conclui-se que o COMERCIANTE é aquele que faz a intermediação, ou…

cooperação de duas ou mais pessoas que se unem em sociedade, mercantil ou de outra natureza, para atingirem fins comuns com direitos recíprocos. É o elemento subjetivo indispensável para realização da sociedade”, (GUIMARÃES, 2009). Aspecto este verificado nos membros das empresas do grupo JPS, passamos a explanar, nos parágrafos que seguem, possibilidades para criação da Holding Familiar, podendo ela ser classificada em uma das hipóteses explicitadas acima. 2.1 - 1ª Hipótese de…

Código comercial O código comercial é originado do direito comercial, e tem por função regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações, é o diploma legal fundamental do direito comercial, e tem origem nos séculos XVI e XV a.c com o corpus júris civilis de Justiniano elaborado no auge do direito romano. A partir dai os historiadores conseguiram registrar inúmeros outros casos. Código comercial brasileiro de 1850 No Brasil inicia-se apenas em 1808 com a chegada da família…

princípio da autonomia patrimonial, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio da pessoa física dos sócios, pois são sujeitos de direito e obrigações distintos, aquela é uma pessoa jurídica, e estes são pessoas físicas. Logo, são entes dotados de personalidades jurídicas distintas e não se confundem, ou seja, são sujeitos de direito e obrigações distintos. Nessa vontade, segundo o princípio em voga, a obrigação contraída pela sociedade empresária não pode ser imputada aos…

TRABALHOS SOBRE OS TIPOS DE SOCIEDADES 1 – SOCIEDADES Empresa são organizações que oferecem trocas de bens e ou serviços particulares, públicos ou mistos. Um dois objetivos dela é gerar lucro. São classificadas de acordo com setor econômico, tamanho, quantidade de sócios, fins ou objetivos, natureza ou organização. Nesse trabalho, mostraremos as sociedade adotadas pelo novo Código Civil, sua constituição, abertura e fechamento. Sociedade Simples São sociedade não…

Junior Rodrigo Santos Oliveira Wanderson Lima de Jesus TRABALHO SOBRE CISÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO. Estudo de Contabilidade sobre Cisão, Fusão, Incorporação e Transformação, apresentado no curso de Administração de Empresas, na Faculdade Aldeia de Carapicuíba, orientado pelo Prof. Jamilton. CARAPICUÍBA 2013 RESUMO Esperamos com este trabalho fazer-se entender as operações societárias conforme as normas jurídicas vigentes no…

dias atuais, e, notando a evolução da economia a todo o momento, junto à necessidade das empresas de obterem subsídios para acompanhar essa evolução, pode se observar que se torna cada vez mais necessária à atualização periódica do profissional contábil. A contabilidade pode ser usada como meio de longevidade das organizações devido à realização de registros sólidos e claros sobre os fatos contábeis da empresa, pois, manter a escrituração contábil traz inúmeras vantagens para a…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Conceito A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do capital social devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o…