Aspectos relevantes da nova Lei de drogas

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ASPECTOS RELEVANTES DA NOVA LEI DE DROGAS WALLACE DELGADO PINTO ANGRA DOS REIS/RJ 2011 WALLACE DELGADO PINTO ASPECTOS RELEVANTES DA NOVA LEI DE DROGAS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Orientador: Prof. TARLEI LEMOS ANGRA DOS REIS/RJ 2011 Dedico esta monografia a minha esposa Vivian, minha filha Lívian, aos meus familiares, aos professores e a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para esta conquista. RESUMO A presente monografia tem como proposta o estudo do tráfico de drogas, mas precisamente a análise da nova lei antitóxicos - Lei nº 11.343/2006. Inicialmente a monografia aborda alguns pontos centrais, dentre os quais o usuário, o uso indevido e o tráfico ilícito de drogas, a partir de uma visão sociológica e jurídica para na seqüência abordar a nova lei a partir de um estudo comparativo com a legislação anterior buscando com isso detectar as principais mudanças ocorridas e finalmente efetuar uma exposição sobre as lacunas da nova lei de drogas. Palavras-Chave: Trafico de Drogas, Lei Antitóxicos, Uso Indevido, Usuário. …

No trânsito, drogas também podem matar Desde a criação da Lei Seca, há cinco anos, o número de mortes no trânsito vem diminuindo gradualmente. De janeiro a setembro de 2007, quando foi lançada, 301 pessoas foram vítimas de acidentes fatais no DF. No mesmo período de 2013, foram 271. Ainda pequena, sem chegar a 10%, a redução mostra a necessidade de investimento em novas estratégias contra a impunidade. O problema é que muitos não dirigem apenas sob o efeito de álcool. Drogas…

No trânsito, drogas também podem matar Desde a criação da Lei Seca, há cinco anos, o número de mortes no trânsito vem diminuindo gradualmente. De janeiro a setembro de 2007, quando foi lançada, 301 pessoas foram vítimas de acidentes fatais no DF. No mesmo período de 2013, foram 271. Ainda pequena, sem chegar a 10%, a redução mostra a necessidade de investimento em novas estratégias contra a impunidade. O problema é que muitos não dirigem apenas sob o efeito de álcool. Drogas…

1. INTRODUÇÃO A Lei 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, prescrevendo também medidas para prevenção do uso indevido, além de dar atenção à reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e definindo quais condutas típicas serão tidas como crime. Não à toa nossos legisladores criaram uma lei que trata sobre a fabricação, tráfico e uso de…

1. INTRODUÇÃO A Lei 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, prescrevendo também medidas para prevenção do uso indevido, além de dar atenção à reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e definindo quais condutas típicas serão tidas como crime. Não à toa nossos legisladores criaram uma lei que trata sobre a fabricação, tráfico e uso de…

Acadêmico: Raí Cesar Waiss PROCEDIMENTOS DA LEI DE TÓXICOS Lei nº 11.343/06 Em atendimento a disciplina de Direito Processual Penal - II Professor: Klerysson Silva Indaial, 07 de abril de 2015. A Lei n. 11.343/2006 tipifica os delitos envolvendo drogas. Além de prever os crimes, a referida Lei também traz o procedimento, ou seja, o rito que deverá ser observado pelo juiz. Desse modo, a Lei n. 11.343/2006 traz um procedimento especial que possui algumas diferenças em…

0 LEI 11.343/2006: UMA ANALISE SOBRE A DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE OU PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, NUMA PERSPECTIVA PENAL. Francisco Leno Alves Sales Graduado em Gestão Pública – UEA Pós-graduado em Docência do Ensino Superior - FASE RESUMO Em direção a uma síntese preliminar, verificando a legislação pertinente às drogas seus objetivos, constatando seus efeitos jurídicos e delimitando seu alcance prático é uma providência essencial para o operador do direito.…

34 desta Lei”. Assim, percebe-se que se trata de um crime especial em ralçao ao delito de quadrilha ou bando que também está tipicificado no (CP, art. 288). Ressalta-se que quanto se tratar de simples associação para o tráfico, este delito não é equiparado a crime hediondo (foge a regra do art. 5º, XLIII, CF). Posição essa também adotada pelo STJ, como abaixo citado: “HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. CRIME NÃO…

RDC 10/10 Resolução para notificação de drogas vegetais Fases de regulamentação Medicamento novo Remédio Alimento Cosmético Medicamento Fitoterápico Droga vegetal Humano Veterinário Industrializado Manipulado Cosméticos RDC 211/05: Estabelece a definição e a classificação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, são preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso externo nas diversas…

Curso de Direito Aspectos Constitucionais da Nova Lei de Drogas, Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Aspectos Constitucionais da Nova Lei de Drogas, Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: RESUMO O presente estudo tem como objetivo…