Trabalho inglês

DE DIREITO BRASILEIRO - LINDB 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS a) Natureza da LINDB: A LINDB não está vinculada ao Código Civil, e nem regula normas de direito civil. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma legal. Prova disso, é que ela continua em plena vigência e eficácia mesmo após a revogação do Código Civil de 1916. Nos dizeres da Professora Maria Helena Diniz, “trata-se de uma norma preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional”. Diferentemente das demais leis, que regem relações sociais, a LINDB disciplina normas jurídicas, indicando como interpretá-las, aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, sua dimensão temporal e espacial. Em razão disso, a LINDB é qualificada pela doutrina como uma “norma sobre normas”. É também comumente denominada “lex legum”, “superdireito”, “sobredireito”. Por fim, é conhecida ainda como “Estatuto de Direito Internacional Privado”, na medida em que aponta critérios de solução de conflito entre o direito pátrio e o direito estrangeiro (alienígena) relativamente aos direitos sobre as pessoas, as coisas, as obrigações e sucessão. b) Conteúdo e funções da LINDB: Na lição de Maria Helena Diniz, a LICC exerce a função de lei geral que orienta outras leis no tocante a: • vigência; • eficácia no tempo e no espaço; • obrigatoriedade; • interpretação; • integração; • relações de direito internacional privado. 2) APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO (LINDB, ARTIGOS 1º E…

partir da Antiguidade Clássica e, sequentemente, da Idade Média e Moderna. Inicialmente, será feita uma abordagem aos seis primeiros artigos da LINDB, comentando-os de acordo com os ensinamentos dos doutrinadores Cristiano Chaves de Farias, Flávio Tartuce, Maria Helena Diniz, Miguel Reale, Nelson Nery Júnior, Nelson Rosenvald, Paulo Nader e Rosa Maria de Andrade Nery. Em seguida, à luz das descrições de Cristiano Chaves de Farias, Flávio Tartuce, Nelson Rosenvald e Orlando Gomes,…

Exemplo : Lei 2.682 de 7/12/1912 – Das estradas de ferro. • REQUISITOS PARA O EMPREGO DE ANALOGIA (segundo Washington de Barros Monteiro) • 1º - INEXISTENCIA DO DISPOSITIVO LEGAL PARA O CASO; • 2º - SEMELHANÇA ENTRE O CASO AMPARADO PELA LEI E O CASO CONCRETO. • 3º - IDENTIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS LÓGICOS E JURIDICOS NO PONTO COMUM. ESPÉCIES DE ANALOGIA 1ª - LEGIS (LEGAL) – APLICAÇÃO DE UMA NORMA JURIDICA EM UM CASO SEMELHANTE. 2º - JURIS (JURIDICA) APLICAÇÃO DE UM CONJUNTO DE NORMAS…

ratificado pelo Brasil, e significa que em breve elas será promulgada; Essa convenção sobre um conjunto de normas uniformes sobre a compre e venda de mercadorias internacionais; Essa convenção está em acordo com 79 estados, nas matérias que a convenção rege ocorreu uma uniformização dirigida da compra e venda). Raramente ocorre a eliminação ou a harmonização do conflito de leis, porque os sistemas jurídicos se desenvolvem de forma autônoma, o que torna essa superação pontual. Para os…

UNIESP FACUDADE DE SÃO PAULO DIREITO Sérgio Braz Bicudo VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO São Paulo 2012 Conteúdo LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 3 Nova Nomenclatura 3 Art.1°LINDB 4 1.1 Vacatio legis 5 Art.2°LINDB 6 2.1 Repristinação 7 2.2 Antinomias 7 Art.3° LINDB 9 3.1 Erro de Direito 9 Art.4°LINDB 10 4.1 Analogia . 10 4.2 Costume 11 4.3 Princípios 11 4.4 Equidade. 11 Art.5°LINDB 11 5.1 O bem…

PONTO 14 – Normas de DIPR (1° Parte) a) Quanto à natureza I – Indiretas: São as normas características do DIPr, as regras de conexão. Apenas indicam, em situações conectadas a dois ou mais sistemas jurídicos, qual ordenamento deve ser aplicado. Ex1: “A lei aplicável é a lei interna do Estado sobre o território do qual ocorreu o acidente” (Art. 3° da Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável em Matéria de Acidentes Rodoviários). Ex2: “A lei do país em que for domiciliada a pessoa…

autentica e está pronta para ser executada. Vigência da lei no tempo Processo de criação da lei 4ª Fase: Sanção Que é chancela (assinatura) do Presidente da República de que concorda com a Lei. Em caso de não concordar com os termos da Lei, poderá vetar. Vigência da lei no tempo Processo de criação da lei 5ª Fase: Publicação A publicação constitui o meio em face do qual se transmite a lei promulgada aos seus destinatários. É o ato de comunicação oficial. É condição…

autentica e está pronta para ser executada. Vigência da lei no tempo Processo de criação da lei 4ª Fase: Sanção Que é chancela (assinatura) do Presidente da República de que concorda com a Lei. Em caso de não concordar com os termos da Lei, poderá vetar. Vigência da lei no tempo Processo de criação da lei 5ª Fase: Publicação A publicação constitui o meio em face do qual se transmite a lei promulgada aos seus destinatários. É o ato de comunicação oficial. É condição…

DIREITO INTERNACIONAL 1- Quais os elementos de conexão presentes na LINDB? GAU Os elementos de conexão são usados quando envolve conflito com mais de um país. No caso verifica que tipo de relação será melhor para auxiliar na resolução do conflito. Os elementos que vão fazer a ligação entre as leis em conflito podem ser, o local em que se encontra a coisa, no caso de tratar de direitos reais; o ultimo domicilio do de cujus, em sendo questão de direito sucessório ou o domínio da pessoa…

teórico ampara-se em obras de juristas renomados, tais como: Paulo Nader e Miguel Reale, tomando, porém, como referência obra de Paulo Nader, sobre o tema em pauta. Dividimos o trabalho em três itens principais e seus respectivos subitens, cujo teor fundamental é a Hermenêutica Jurídica, legislação e seu alcance no campo dos negócios. Palavras-chaves: Hermenêutica. Direito. Legislação brasileira INTRODUÇÃO Paulo Nader, na obra Introdução ao estudo do Direito (2012), ao versar…