Direitos comerciais

Código comercial
O código comercial é originado do direito comercial, e tem por função regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações, é o diploma legal fundamental do direito comercial, e tem origem nos séculos XVI e XV a.c com o corpus júris civilis de Justiniano elaborado no auge do direito romano. A partir dai os historiadores conseguiram registrar inúmeros outros casos.
Código comercial brasileiro de 1850
No Brasil inicia-se apenas em 1808 com a chegada da família real portuguesa ao Brasil e a abertura dos portos às nações amigas de onde surgi o código comercial brasileiro para disciplina as atividades comerciais no pais. A primeira sociedade a funcionar no país foi a Companhia de Seguro Boa-Fé, em 24 de Fevereiro desse ano, que tinha por objetivo operar no seguro marítimo. Até então as atividades eram reguladas pelas leis portuguesas.
Somente em 1850,quando D. Pedro II promulgou o Código Comercial Brasileiro (lei nº556,de 25 de junho de 1850) . baseado nos códigos comercias de Portugal da franca e da Espanha, depois de 15 anos em tramitação é aprovado no congresso nacional. é que foi pela primeira vez estudada e regulada em todos os aspectos. Com o advento do código comercial brasileiro foi de fundamental importância para desenvolvimento do seguro no Brasil, incentivando o aparecimento de inúmeras seguradoras, que passaram a operar não só com seguro marítimo, expressamente previsto na legislação anterior , mas também , com as negociações terrestres. Ate mesmo a exploração do seguro de vida, proibido expressamente pelo código comercial, que foi autorizada em 1855, sob o fundamento de que o código comercial só proibia o seguro de vida quando feito juntamente com seguro marítimo.
Com a expansão do setor, as empresas estrangeiras começaram a se interessar mais ainda pelo mercado brasileiro, surgindo então por volta de 1862, as primeiras sucursais(filiais) brasileira no exterior. Com o beneficio do código comercial estas sucursais