As Quatro Primeiras Constituições Brasileiras

direitos fundamentais do ser humano. Isto, que já era verdade no final do século XVII, quando se estabeleceram as primeiras constituições escritas, continua válido neste final do século XX, quando o arbítrio e o autoritarismo ainda os ameaçam. III. A Constituição de 1824 III.A) Antecedentes históricos A convocação de uma Assembléia Constituinte com a finalidade de elaborar a primeira Constituição do Brasil antecede à própria proclamação formal de Independência do País, em 7 de Setembro…

superior, de preferência escrita, que, além de organizar o Estado, limitasse o poder dos governantes e garantisse a liberdade e os direitos individuais. Obs 1: -Constituição do Estado da Virgínia (EUA) de 1776: primeira constituição escrita; - Constituição dos Estados Unidos de 1787: primeira constituição posta em prática (a Revolução Americana foi influenciada pela Rev. Francesa); - Constituição da França de 1789 (após a Revolução Francesa): constituição que teve maior…

HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1824 A 1988 Ao estudarmos as constituições que o Brasil já teve, e suas principais emendas, fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas. Precisamos lembrar que nossas constituições são apenas textos. Se serão meras utopias ou se servirão de indicativos…

por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, por garantir o acesso a cidadania. Entre as conquistas trazidas pela nova carta, destacam-se o restabelecimento de eleições diretas para os cargos de presidente da república, governadores de estados e prefeitos municipais, o direito de voto para os analfabetos, o fim à censura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro e similares. Em relação às Constituições anteriores, a Constituição de…

das corporações de ofício, surgimento de movimentos sindicais, e o intervencionismo também fazem parte do processo importante de desenvolvimento do Direito do Trabalho nos moldes em que vemos hoje. Podemos concluir que a Revolução Industrial é a primeira fase do surgimento do direito de trabalho, pois mesmo com o fim da servidão e da escravidão, foi necessária uma construção jurídica para proteger os trabalhadores da situação abjeta e desumana vivida por eles. Mesmo assim, a preocupação…

CLASSIFICAÇÕES O professor José Afonso da Silva1 classifica as constituições no tocante a cinco categorias, muito embora não exista na doutrina uma uniformidade de pontos de vista sobre o assunto. A primeira classificação já foi abordada e é atinente ao conteúdo, podendo ser materiais ou formas. A material é concebida em sentido amplo e em sentido estrito. No primeiro, identifica-se com a organização total do Estado, com regime político. No segundo, designa as normas…

poder de cada um, com democracia, liberdade e amparo na própria Carta Magna. É designado pelos doutrinadores, como o direito positivo das Constituições, o estudo formal e jurídico das normas contidas em um texto básico de lei. “O Direito Constitucional é, assim, o Direito Positivo das Constituições. Não se interessa em equacionar o problema das Constituições sob os ângulos histórico, sociológico, filosófico, embora os juristas não possam fugir a essa inclinação” (Pinto Ferreira, Manual…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO CAMPUS: ABC CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL TEMA: RELATÓRIO SOBRE as CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. Professor(a)Ms: Cleusa Aparecida da Costa Maria. Aluno: Adônis Ramos Brito Cavalcante. RA: 3730.715.170 Sala: 109A Período: Noturno. São Bernardo do Campo, 19 de março de 2013. 1) Constituição de 1824 Após a independência do Brasil ocorreu uma intensa disputa entre as principais forças políticas…

meio de sua atuação como agente ativo no setor empresarial consonante as normas constitucionais. O professor José Alfonso da Silva distingue duas modalidades de atuação do estado na ordem econômica, sob a forma de participação e intervenção. A primeira acontece quando os entes estatais executam atividades econômicas, e a segunda ocorre quando ele, o Estado, aparece como agente normativo da cadeia produtiva, abrangendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Ressalvados…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo descrever a Evolução Constitucional Brasileira e suas características. Está dividido em partes, sendo a 1ª etapa o Conceito e Origem de Direito Constitucional e a 2ª etapa na História da Constituição nos respectivos anos de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988. A metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica, enriquecida com livros e pesquisa virtual. DIREITO CONSTITUCIONAL: ORIGEM E CONCEITO Conceito Ramo do Direito…