As Quatro Primeiras Constituições Brasileiras

FONTES DO DIREITO A palavra fonte tem um significado comum de lugar de onde a água surge, nasce ou jorra, podemos usar essa palavra num sentido mais amplo quando falamos, por exemplo, em fontes do Direito ou fontes da norma jurídica. São quatro as fontes do direito e divide-se em imediata e mediata. Fonte imediata é a lei e o costume e a fonte mediata é a jurisprudência e a doutrina. Lei Imediatas

Constituição está à base de qualquer de tudo, a cima qualquer lei. A própria junção dos documentos que caracterizam as relações de poder seja administrativo, burocrático ou qualquer outro já cede um caráter de Constituição. Em sua origem, as Constituições se derivaram de um sentido estrito de carta cedida aos habitantes de determinado Estado por um soberano que, por sua vez, resolve consolidar uma lei que está acima das leis e que até ele deverá cumprir como ocorreu na Carta Magna no…

Poder Constituinte Quatro perguntas fundamentais • • • 1. O que é o Poder Constituinte? 2. Quem é o titular deste Poder? 3. Qual o procedimento e sua forma de exercício? • 4. Existem ou não limites jurídicos e políticos para seu exercício? • • 1. O que é? “Se revela sempre como uma questão de ‘poder’, de ‘força’ou de ‘autoridade política’, que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição…

publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) 2011 Todos os direitos desta edição reservados à TEXTO EDITORES LTDA. [Uma editora do Grupo Ley a] Rua Desembargador Paulo Passaláqua, 86 01248-010 – Pacaembu – São Paulo – SP – Brasil www.ley a.com.br “Há uma série de fatores, que a lei não substitui, e esses são o estado mental da nação, os seus costumes, a sua infância constitucional...” MACHADO DE ASSIS Apresentação ESTE LIVRO CONTA A HISTÓRIA DAS Constituições…

decisões do Legislativo e, apoiado pelo Partido Português, cujos representantes eram ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos, dissolveu a Assembléia Constituinte brasileira exilando diversos deputados em 1823 e, no ano superveniente, com auxílio do Partido Português, outorgou a primeira Constituição brasileira em 25 de março de 1824. 1.2. Características A Carta Imperial de 1824 foi marcada por ser extremamente liberal no tocante ao respeito aos direitos individuais…

AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Contexto Político: 1824 IMPÉRIO Logo após a independência (1822), d. Pedro 1 ° convoca uma Assembleia Nacional Constituinte. O Partido Brasileiro, formado por grandes proprietários de terra, apresenta proposta que tenta limitar os poderes do imperador. Descontente, d. Pedro 1° dissolve a constituinte e nomeia uma comissão para elaborar um novo projeto. No dia 25 de março de 1824, d. Pedro 1 ° outorga a constituição. Principais mudanças: …

social em que cada indivíduo goza de liberdade e autonomia para participar e interferir nos valores e na cultura da sociedade. Já no campo político, democracia indica o governo ou a estrutura de poder em que a vontade da maioria é predominada. A primeira condição para medir o grau de democracia na sociedade é o exercício da cidadania, daí então, surge o princípio da isonomia também chamado como princípio da igualdade formal, sendo que prevalece a igualdade de todos perante a lei, é o…

modo, a noção de direitos humanos fundamentais é mais antiga que a idéia de constitucionalismo, que consagrou a necessidade de registrar em um documento o rol mínimo de direitos fundamentais. A partir dessa idéia faz-se necessário que todas as constituições tenham uma previsão desses direitos, uma vez que eles fazem parte de seu conceito, garantindo a limitação do poder e o pleno desenvolvimento da pessoa humana. O ordenamento jurídico de um Estado depende significativamente de…

CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1824 A 1988 Ao estudarmos as constituições que o Brasil já teve, e suas principais emendas, fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas. Precisamos lembrar que nossas constituições são apenas textos. Se serão meras utopias ou se servirão de…

1. Evolução histórica das Constituições do Brasil Importante notar que toda Constitução Federal de um país está relacionada a um determinado momento histórico-político-social da nação, em outras palavras, sempre que há uma significativa alteração de governo, da organização social, se faz necessário uma nova Constituição que estruture o país conforme essa nova realidade. Como exemplo, transição de monarquia pra república; presidencialismo para parlamentarismo, ditadura ou oligarquia…