As Provas Ilícitas

é o interrogatório, o seu valor como prova e o direito do acusado de permanecer em silêncio): O interrogatório é o ato processual em que o acusado é ouvido pelo juiz acerca da imputação que lhe é feita e consiste em um meio que o acusado tem para se defender, podendo inclusive permanecer calado, considerando ser ele um sujeito de direitos. O interrogatório tem um caráter dúplice, podendo ser considerado com meio de defesa do acusado e também como meio de prova pelo juiz, podendo facultar…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objeto a Teoria da Prova no Direito Processual Penal brasileiro. Para que sejam aplicadas ou não as normas de direito material ao acusado, o processo penal tem que buscar a correta reconstrução dos fatos (apuração do fato criminoso e de sua autoria), o que se consegue através das provas produzidas pelas partes ou pelo juiz sob o crivo do contraditório. A prova visa formar a convicção do juiz através da reconstrução dos fatos. Por esse motivo, é de…

MODERNIZAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA O artigo analisa um dos pontos cruciais da legislação processual que é a produção de provas, com as quais se constrói o convencimento do juiz. Para a realização da justiça é importante que as provas reflitam a verdade. Os meios de prova estão em permanente evolução, incorporando tecnologia moderna, como a prova judicial via satélite (teleconferência), na oitiva de testemunha em face da impossibilidade da testemunha comparecer no dia do julgamento,…

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON nome PROVAS NO PROCESSO PENAL PORTO VELHO, 06 DE JUNHO DE 2014 nome PROVAS NO PROCESSO PENAL Porto Velho,2010 INTRODUÇÃO Se tem como meios de provas tudo aquilo que pode ser utilizado, direta ou indiretamente para demonstrar o que for alegado no processo, são recursos de percepção da verdade e formação do convencimento do juiz, sendo assim assim

EMENTA HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE VIAGEM REVOGADA. LIMINAR CONFIRMADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO NEGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 - A liminar foi concedida para revogar a decisão que impôs medida restritiva à paciente de proibição de ausentar-se do país e de acautelamento de passaporte em juízo. Compulsando as informações apresentadas pela autoridade…

art. 155 do CPP Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. I. 1. Prova e o princípio do contraditório O magistrado deve formar sua convicção…

monografia INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos sobre a lei 9.296/96 criada para regulamentar o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Tal lei trata especificamente das interceptações telefônicas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, cabendo ao juiz deferir sobre a quebra do sigilo. O tema é polêmico uma vez que atualmente muitos casos públicos de repercussão na mídia nacional de operações que investigaram crimes de lavagem

de o Apelante ser reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias comprovadas no curso do processo. 2 - DO DIREITO 2.1 - DO DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA – ART. 226, CPP A Constituição Federal de 1988 zela pelas garantias fundamentais do povo brasileiro, entre as quais destacamos a vedação da utilização da prova ilícita no processo, sendo que tal garantia está esculpida no art. 5º, LVI, da lei maior. A principal preocupação do Constituinte de 1988 ao elencar o…

mulher desconfiada que o marido a trai, entra no email e confirma a traição, usando como prova no processo de divorcio. Isto vale como prova? 5.2) Caso do hacker amigo: um hacker coloca em um serviço de compartilhamento um arquivo dizendo: fotos de crianças nuas. O pedófilo baixa o arquivo, mas não tem fotos e sim um vírus que rouba todos os arquivos do computador e o hacker envia para a polícia. Isto vale como prova? 5.3) Caso do bombeiro grevista: o bombeiro foi a uma Lan House e…

Mesmo diante da inércia da defesa técnica, o acusado deverá ser absolvido se o Estado não for capaz de demonstrar a autoria, a materialidade e a culpabilidade descritas na denúncia (ou queixa), i.e., cabe à parte-autora produzir a prova segura da conduta típica, ilícita e culpável. Por fim, o princípio da presunção de inocência deve servir como óbice e constrangimento às tentações totalitárias (de fazer do imputado um objeto a ser manipulado pelo Estado) e às perversões inquisitoriais…