As Provas Ilícitas

informalmente com o Delegado de Polícia sem o conhecimento que a conversa estava sendo gravada. Neste caso, houve gravação ambiental e interceptação ilícita, pois a conversa entre o Delegado de Polícia e o paciente foi informal. No âmbito da ilicitude por derivação, aduz o art. 157, § 1º do CPP que “São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte…

drogas com embasamento no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. B) órgão julgador; TJ-RS, terceira câmara criminal – comarca de Novo Hamburgo. C) razões de reforma ou manutenção da decisão; A decisão foi reformada, devido à ausência de prova válida, foi a decisão unanime dos desembargadores. Foi reformada devido a ilicitude das interceptações telefônicas. D) Posição do grupo sobre a decisão final, com a devidafundamentação legal; Com relação à decisão final do acordão analisado

vitorioso, era reconhecida a veracidade de sua pretensão, até a introdução da racionalidade nos meios de prova racional, submetida ao contraditório e ao confronto dialético dos interessados em sua valoração. O direito, com a evolução da processualização da jurisdição, se ocupou da reconstrução judicial dos De uma verdade inicialmente revelada pelos deuses, a outra, produzia a partir da prova fatos tidos por delituosos. Ora com a preocupação voltada exclusivamente para a satisfação…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 OBJETO DA PROVA 5 3 MEIOS DE PROVA 6 3.1 Prova oral 6 3.2 Prova testemunhal 7 3.3 Confissão 7 3.4 Exibição de documentos 7 3.5 Prova pericial 8 3.5.1 Exame 8 3.5.2 Vistoria 8 3.5.3 Avaliação 8 3.6 Prova documental 8 4 CLASSIFICAÇÃO DA PROVA 9 5 NATUREZA DA PROVA 10 6 PRINCIPIOS DA PROVA 11 6.1 Princípio do devido processo legal 11 6.2 Principio da igualdade das partes 12 6.3…

tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”. – STJ, HC 97336/RJ, julgado em 15/06/2010: “Os direitos e garantias fundamentais, por possuírem característica essencial no Estado Democrático, não podem servir de esteio para impunidade de condutas ilícitas, razão por que não vislumbro constrangimento ilegal na captação de provas por meio da quebra do sigilo de correspondência, direito assegurado no art. 5º, XII,…

PROVAS NO PROCESSO PENAL – A nova Lei 11.690/08 alterou o CP no tocante as provas. SISTEMA DE APRECIAÇAO DAS PROVAS – houve um primeiro sistema que era o SISTEMA ORDALICO, chamado de “juízos de deus”, era na verdade um pequeno experimento, nos quais o homem era apenas um objeto de direito, ordalia do fogo em que mandava o réu caminhar sob o fogo, para saber se ele era inocente ou culpado. Evidentemente não é o sistema brasileiro. Outro sistema importante é o sistema da intima…

Passo quatro: Prova - Conceito e Objetivo: Prova, do latim probatio, é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros (perito, por exemplo) que tem por finalidade levar ao magistrado a convicção acerca dos elementos essenciais para o deslinde da causa. Portanto, é todo e qualquer meio de percepção que tem como finalidade a comprovação da verdade de uma alegação. Temos como alguns dos Princípios da Prova, o princípio da audiência contraditória, ou seja, toda prova…

PROVA CONCEITO: Conjunto de ATOS praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros, destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. FINALIDADE: Formação da convicção do juiz acerca dos elementos essenciais para o deslinde da causa. OBJETO: Toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio sobre quais pesa incerteza, e circunstância que precisam ser demonstrados perante o juiz…

Estudo Dirigido 1. Nos termos do art.239 do CPP,o que são indícios? São meios de Prova? Indício, na definição legal, é toda circunstância conhecida e provada, a partir da qual, mediante raciocínio lógico, chega-se à conclusão da existência de outro fato. Em nosso Direito, a prova indiciária tem o mesmo valor que qualquer outra. Há quem sustente que um conjunto de fortes indícios pode levar à condenação do acusado, tendo em vista o sistema do livre convencimento motivado do juiz. 2. Qual…

Teoria Geral da Prova, Código de Processo Penal: Modificações Introduzidas pela Lei 11.690/2008 Em 11 de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei 11.690, alterando diversos dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro, constantes do Título VII do Livro I, que versa sobre as provas. A referida Lei procurou traçar novos ditames reguladores do sistema probatório no Processo Penal. Estabeleceu regras sobre a licitude da provas, privilegiando o contraditório e adequando a norma ao…