Código civil - arts. 969 a 1011 - perícia

Da Divisão Art. 969. Prestado o compromisso pelos arbitradores e agrimensor, será dado início às operações de divisão do imóvel. Art. 970. Todos os condôminos terão que apresentar em 10 dias os seus títulos, e formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões. Art. 971. O juiz ouvirá as partes no prazo de 10 dias. Se não houver impugnação, o juiz determinará a divisão do imóvel. Art. 972. A medição do imóvel será efetuada na forma dos arts. 960 a 963. Art. 973. Serão respeitadas benfeitorias com mais de 1 ano. Consideram-se benfeitorias, as edificações, muros, cercas, culturas e pastos fechados não abandonados há mais de 2 anos. Art. 974. Os conflitantes do imóvel dividendo, podem pedir restituição dos terrenos que lhes foram usurpados. Se a divisão ainda não tiver sido homologada, serão citados para a ação, todos os condôminos e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados. Se a senteça obrigar os quinhoeiros à restituição, tambem terão direito pela mesma sentença à indenização proporcional ao desfalque sofrido. Art. 975. Trata-se da conclusão dos trabalhos de campo, o qual o agrimensor organizará o memorial com a orientação contida na planta, com as informações descritas das operações. O memirial indicará a composição geológica , a qualidade e o valor do terreno, bem como a cultura e o destino a que melhor possa adaptar-se. Art. 976. Durante o trabalho de campo os arbitradores procederão ao exame: classificando e…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU – ESTADO DE SANTA CATARINA Autos nº 008.XXXXXX-X ELIETE, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, com fulcro no artigo 593, I, do CPP, requerer que seja recebido e processado o RECURSO DE APELAÇÃO e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.…

Não obstante, o Código de Processo Civil dispor que, através de embargos à execução, o réu poderá argüir a nulidade processual por ausência de citação, o que, antes, terá de garantir o juízo, não se pode olvidar que o referido dispositivo não teve o condão de impedir que parte da doutrina e da jurisprudência venha admitindo o cabimento da denominada exceção de pré-executividade quando é flagrante o vício processual que gera a nulidade absoluta dos atos praticados, nulidade, que pode ser…

ao procedimento sumaríssimo, que devem estabelecer no seu bojo o valor líquido, no processo trabalhista, é bastante comum as sentenças serem ilíquidas. A rigor, não é a sentença que é liquidada, e sim o comando obrigacional contido no seu dispositivo. Noutro falar, as sentenças condenatórias, a rigor, tornam certo apenas o débito, cabendo à liquidação a fixação do quanto devido (quantum debeatur). É importante notar que, na prática, mesmo sendo líquida a sentença, ainda assim haverá…

direito consagrado na contituição federal de acesso a justiça ,toda pessoa oufendida tem o direito de acionar o poder juridicionario para solução de seus conflitos ,o direito de ação é público subjetivo e abstrato e é condicionado a três condições: AS PARTES, DEVE TER LEGITIMIDADE ,O PEDIDO DEVE SER JURIDICAMENTE POSSIVEL , AS PARTES DEVE TER INTERECE DE AÇÃO . A FALTA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO GERA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANALESE DO MERITO SEM CARENCIA DA AÇÃO Elementos da ação Os…

ROHA, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por sua advogada que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta em face de LANCHONETE GUIMARÃES COELHO LTDA., inconformada, em parte, com a respeitável sentença de folhas 113/116, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com fundamento no inciso I do art. 895 da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais requer que…

que não ofereceu resposta. OBS: Se as defesas forem conflitantes NÃO pode haver nomeação Ad hoc. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - apresentada a defesa, com os documentos e provas ficarem patentiadas a inocênca do réu, o juiz pode ABSOLVER SUMÁRIAMENTE o acusado. E o MP tem direito a recurso de Apelação (contra sentenças de mérito). Aqui é devolvido todo processo para a instancia superior (eles podem anular, diminui pena, aumentar, etc = efeito devolutivo - há casos que o efeito suspensivo…

certo apenas o débito (andebeatur), cabendo á liquidação a atribuição do quanto (quantum debeatur). Se a sentença contiver uma parte líquida e uma parte ilíquida, pode o credor promover, simultaneamente, a execução daquela e a liquidação desta. Para que possa ocorrer essa simultaneidade o credor deve extrair carta de sentença ou documentos, nos termos e por analogia ao art. 475-O, § 3º, porque os procedimentos adotarão caminhos diversos. A não ser que o credor queira, primeiro,…

defesa. Na própria audiência de conciliação as partes saem intimadas para audiência de instrução e é nela que haverá a fase instrutória. b) Fase instrutória – poderá ter todos os meios de prova, como pericial, depoimento, interrogatório. Ao final da audiência as partes já saem intimadas para a fase de julgamento que é na fase decisória. Não é necessário o comparecimento. Obs: como as partes são intimadas em audiência não haverá publicação. c) Fase decisória – o juiz dará a…

dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar”, pois antes da reforma processual o prazo era de três dias e estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, o ofendido, se for possível, as testemunhas e os peritos, conforme previsão no art. 431 do CPP, se existir requerimento neste sentido último, “para a sessão de instrução e julgamento”. SORTEIO DOS JURADOS Conforme dispõe o artigo 432 do CPP, após a organização da pauta, o juiz…