Agravo

522 do CPC determina que o prazo para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da ciência do decisum a ser agravado. Assim, o prazo de 10 dias concedidos pelo CPC apenas finda em XX/XX/XXXX, pelo que se registra a tempestividade no protocolo do presente agravo. II – DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO Em atendimento às hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento previstas no art. 527, II, do CPC, com redação determinada pela Lei 11.187/2005, importa evidenciar que a decisão atacada é suscetível da causar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, conforme se demonstrará. Imperioso demonstrar aos ilustres desembargadores o cumprimento por parte da agravante de toda documentação necessária à formação do presente recurso. Assim, estão presentes: a) Certidão de intimação da decisão agravada b) Procuração do agravante e da agravada c) Cópia da decisão agravada d) Cópia integral dos autos e) Preparo do agravo Dessa forma, cumpridos os requisitos obrigatórios ao conhecimento do recurso em tela de que tratam o art. 525, Inc. I do Código de Processo Civil. III – DO NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO Em atenção ao preceito do art. 524, III, do CPC, transcreve-se abaixo o nome e endereço dos advogados litigantes: Agravante: NOME DO ADVOGADO, OAB/PE XX.XXX, endereço profissional. Agravada: NOME DO ADVOGADO, OAB/PE XX.XXX,…

presença das partes, de seus procuradores, do juiz e, se for o caso, do Ministério Público. A audiência é pública (art. 444), assim como em geral são os atos e autos do processo (art. 155). Se houver segredo de justiça, ela se realiza a portas fechadas. Na audiência, o juiz exerce o poder de polícia, ordenando (art. 445): a) que se mantenham a ordem e o decoro; b) que se retire quem se comportar inconvenientemente; c) o comparecimento de força policial, se…

guarnece a parte hipossuficiente da relação, que é o empregado Problema da hipossuficiência  comprometimento de todas as formas de solução de conflito que não pela jurisdição, vez que todas elas pressupõe um mínimo de condições de paridade entre as partes 2.2. MEIOS DE COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSE NO DIREITO DO TRABALHO EM ESPÉCIE 2.2.1. AUTODEFESA Meio impositivo em que, unilateralmente, uma parte impõe o seu interesse sobre a outra, mesmo havendo sua resistência É…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL DIEX/UCAM A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº. 11.232/2005 Por: Naíza Aparecida Godoi Passos – Minas Gerais 2006 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL DIEX/UCAM A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº. 11.232/2005 Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito…

caso o devedor não efetue o pagamento da quantia a que foi condenado na sentença, ou da quantia fixada em liquidação “no prazo de quinze dias”, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Assim, o problema de pesquisa a ser respondido é: O que mudou no processo de execução civil com as recentes alterações do CPC? Quais dessas alterações são aplicáveis ao processo de execução trabalhista? E como se configura a aplicação do artigo 475-J do CPC na…

INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 4084 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/ S SCROCHIO LTDA(SP128862 - AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) Processo nº: 0002113-51.1999.403.6107Parte exeqüente: UNIÃO/FAZENDA NACIONALParte executada: COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA.Sentença Tipo C.SENTENÇA Trata-se…

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…

ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000198 - 27º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO: 0000035-81.2013.4.03.6305 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO: SP164383-FÁBIO VIEIRA…

Nacional dos Editores de Livros, RJ. T289c Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I – Humberto Theodoro Júnior – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5405-5 1. Processo civil. 2. Processo civil – Brasil. I. Título. CDU: 347.9 347.9(81) /341.46/ A meus pais, HUMBERTO THEODORO GOMES e ZENÓBIA FRATTARI GOMES, a homenagem da mais profunda gratidão pela lição de vida…

apontadas pelos especialistas, foi tornar dóceis e submissos os corpos das mulheres posteriormente. O papa Inocêncio VIII nomeou dois dominicanos, os inquisidores Heinrich Kramer e James Sprenger, para julgar feiticeiras na Alemanha. Este último, deão da Universidade da Colônia, publicaria dali a dois anos, em 1484, com Kramer, prior de Salzburgo, a mais importante obra sobre ___ Orelha direita: demonologia da história, o temível Malleus Maleficarum ("O Martelo das Bruxas"), fonte de…