COMENTÁRIOS SOBRE AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL QUE ESTÁ TRAMITANDO NO CONGRESSO

COMENTÁRIOS SOBRE AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL QUE ESTÁ TRAMITANDO NO CONGRESSO O novo Código Florestal foi instituído pela Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e tem por finalidade a preservação e recuperação de matas nativas do campo brasileiro, a recomposição de reserva legal e áreas de preservação permanente (APP’s). O instituto dispõe ao todo de 84 artigos, regulamentando a forma como a terra pode ser explorada, estabelecendo onde a vegetação nativa tem de ser mantida e onde pode haver diferentes tipos de produção rural. Posteriormente, em outubro, foram propostas algumas alterações ao novo Código Florestal, contempladas na Lei n.º 12.727/12. Nesses termos, destacaremos abaixo, resumidamente, as principais mudanças no novo Código Florestal: Reserva legal É a área de mata nativa que deve ser preservada dentro da propriedade. De acordo com o texto aprovado na Câmara, a área a ser protegida na Amazônia Legal corresponde a 80% da propriedade; 35% no cerrado e 20% em outras regiões. Áreas de Preservação Permanente (APP’s) São locais vulneráveis, como beira de rios, topo de morros e encostas, que não podem ser desmatados. Atualmente, produtores devem recompor 30 metros de mata ciliar para rios com até 10 metros de largura. A pequena propriedade ou posse familiar poderá manter cultivos e outras atividades de baixo impacto ambiental nas APP’s e de reserva legal, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que…

UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL MARCOS ROGÉRIO MARTINS PORTFÓLIO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI. Nº 4.771/65) PIRAPORA – MG 2011 MARCOS ROGÉRIO MARTINS PORTFÓLIO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI. Nº 4.771/65) Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, interdisciplinar. Orientador: Prof. Lucas Pinheiro…

CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO RESUMO O novo código florestal sem dúvidas foi um assunto extremamente polêmico, quando se diz respeito ao Meio Ambiente é necessário se abrir uma visão profunda e de realismo, muitas pessoas acreditam que ambiente saudável é estar em lugares bonitos, mas de fato isso está muito longe desse pressuposto, é um ambiente onde aja a interação das espécies de todos os tipos e vamos além, um ambiente onde cada um possa acreditar, lutar e progredir…

ABEEF O Código Florestal Brasileiro surgiu em 1934, com uma característica intervencionista do Estado sobre a situação das florestas no Brasil. É importante entender a conjuntura daquele momento: aumento acelerado da população das cidades localizadas na mata atlântica; expansão veloz da cafeeicultura nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, com devastação de grandes áreas de floresta (expansão da fronteira agrícola); corte indiscriminado de espécies nobres, como a…

Atualidades: 51 – Sobre o Código Florestal Brasileiro, assinale a alternativa: A) As discussões mais intensas sobre as modificações da legislação ambiental começaram em junho de 1996 quando foi editada a primeira medida provisória que alterava o Código Florestal, estabelecendo novos limites para desmatamento por propriedade na Amazônia Legal e a proibição do avanço do desmatamento em propriedades que já apresentavam áreas degradadas. B) O assunto ganhou força em 1996, quando…

que examina todo material sensível relativo às infrações penais, onde o Estado assume a defesa do cidadão em nome da sociedade, é uma função jurisdicional do Estado, na busca da constatação se ocorreu o delito e da prova material de sua prática. Na perícia criminal só existe a figura do Perito Oficial ( dois para cada exame ), onde o trabalho pode servir para todas as partes interessadas ( Polícia, Judiciário, Ministério Público, advogados, etc. ). CAPÍTULO II A PERÍCIA OFICIAL…

como mudanças climáticas, desmatamento e proteção aos mares e florestas, a fim de tirar uma agenda de ações globais. O encontro, no entanto, está à frente de uma série de críticas antes mesmo de acontecer. Muitos estudiosos e ativistas na área ambiental não acreditam na eficácia das conferências da ONU, e temem que o Rio de Janeiro possa ser palco, em junho, de mais um teatro, onde os líderes de Estados e as corporações se eximam de suas responsabilidades na destruição do meio ambiente. …

produtiva no Amazonas, bem como suas potencialidades e limitações, chamando atenção para o primeiro elo da cadeia produtiva (produção de matéria prima). A segunda parte aborda o surgimento da legislação pesqueira e o período político do País em que se inseria, bem como as diversas Instituições responsáveis por regulamentar e executar as normas vigentes. Além disso, foram abordadas também a questão do ordenamento pesqueiro e suas limitações em alcançar a sustentabilidade da exploração,…

por sua vez, como signos em um sistema multiétnico, elas além de serem totalidades, tornam-se também partes de um novo, de um meta-sistema, que passa a organizá-las e a conferir-lhes, portanto suas posições e significados. E solidariamente com a mudança do sistema de referência, sem que nada tangível tenha mudado nos objetos, muda também o significado dos itens culturais. Ou seja, sob a aparência de ser o mesmo, de ser fiel, de ser tradicional, o traço cultural alterou-se. E,…

cobertura original. Apesar do cenário sombrio, o país se movimenta para reverter o jogo. Existem projetos de conservação e desenvolvimento sustentável espalhados por todo o país, sob a batuta do Ministério do Meio Ambiente, de organizações não-governamentais (ONGs), de universidades e de comunidades locais. Aos poucos, a sociedade se dá conta de que não adianta trancar os ecossistemas numa redoma blindada nem encará-los como um obstáculo para o progresso. Uma pesquisa feita pelo…