As Mudanças Do Novo Codigo Florestal Que Esta Tramitando No Congresso

2013, que instituiu a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (Capítulo 15); a Lei 12.862/2013, que inseriu novos princípios, objetivos e diretrizes na Política de Saneamento Básico do Brasil (Lei 11.445/2007); a Lei 12.836/2013, que alterou o Estatuto da Cidade; e a Lei 12.854/2013, que fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que…

aquilatação. Embora o direito luso-brasileiro já dispusesse sobre a responsabilidade civil por meio das Ordenações Filipinas Livro III, Título 86, § 6º (Tavares: 1990), a primeira lei a regulamentar efetivamente o assunto em nosso país foi o Código Civil de 1916, nos artigos 76 e 156: Art. 76. Para propor ou contestar uma ação é necessário ter legítimo interesse econômico e moral. Art. 156. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,…

terras, ficando a maior área com Joaquim Gonçalves, que veio com sua numerosa família de Assaré (Ceará). A localidade progrediu principalmente por descobrirem a fertilidade de seus solos para o cultivo do milho. A comercialização do produto atraiu novos moradores para as proximidades e foi então construída a capela de Bom Jesus da Lapa, padroeiro da cidade, tradição esta não esquecida pela população, pois no período de 28/07 a 06/08 a cidade comemora o festejo do Bom Jesus da Lapa…

as Leis e sanções conforme descreve o art.54 e seguintes da lei ambiental, é de relevante importância que a atividade hospitalar tem para manter a conservação e não afetar o meio ambiente, salienta-se a importante e a contribuição do setor para mudanças no conceito sócio-cultural do município de Cuiabá, uma vez que a cidade é o portal de acesso do Estado para os principais pólos turísticos da região. Nesse contexto se faz necessários investimentos no setor, priorizando a questão da …

companheiros que desenvolvem este projeto, na certeza de que um novo CONSERVADOR DAS ÁGUAS horizonte na conservação da natureza ali se descortinava. No primeiro momento houve dificuldades: contratar pessoal, convencer os produtores rurais a se engajarem no projeto, vencer a descrença de alguns, encontrar profissionais com perfil adequado às ações, e livres para empreendê-las e gerenciá-las, e preparar-se para que mudanças, ao longo do tempo, ocorressem naturalmente, sem…

CN Congresso Nacional MPV Medida Provisória PDC Projeto de Decreto Legislativo tramitando na Câmara dos Deputados PDS Projeto de Decreto Legislativo tramitando no Senado Federal PEC Proposta de Emenda à Constituição PL Projeto de Lei Ordinária tramitando na Câmara dos Deputados PLC Projeto de Lei da Câmara tramitando no Senado Federal PLS Projeto de Lei Ordinária tramitando no Senado Federal PLS-C Projeto de Lei Complementar tramitando no Senado

Rio (soft law): fez a sistematização dos princípios de direito ambiental. AGENDA 21 (soft law): é um documento programático, um plano de ação para a construção de sociedades sustentáveis, em âmbito global, regional e local. Convenção-quadro sobre mudanças do clima (hard law): preocupação com o aquecimento global. A partir dessa convenção, é feito o Protocolo de Kioto (1997), um tratado internacional que pretende reduzir a emissão de CO2 pelos países desenvolvidos (não inclui o Brasil)…

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – RIMA DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO FLORESTAL DA SUZANO, NA REGIÃO DE PORTO FRANCO, ESTADO DO MARANHÃO RELATÓRIO FINAL 03SPC1108 REV0 CURITIBA / PR JANEIRO / 2010 SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – RIMA DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO FLORESTAL DA SUZANO, NA REGIÃO DE PORTO FRANCO, ESTADO DO MARANHÃO RELATÓRIO FINAL SPC1108 REV0 CURITIBA / PR JANEIRO / 2010 CONTEÚDO…

Nessa época havia a teoria da irresponsabilidade do Estado (ausência de responsabilidade do Estado), já que não havia uma responsabilização pelos atos dos prepostos. Algumas mudanças começam a ocorrer de maneira mais sistemática na época da Revolução Francesa. Na França após a revolução, com o Estado francês formado e Código de Napoleão estabelecido, haviam algumas pinceladas de responsabilidade civil subjetiva. O Conselho de Estado admitia a responsabilidade por danos gerados por obras públicas

falta de oportunidades, estes empregos geram mudança na vida do colaborador causando efeitos positivos a sociedade. Ensinar às crianças de ensino fundamental que seus responsáveis e elas mesmas podem transformar aquilo que é considerado lixo em algo útil, proteger o ambiente e ainda encontrar neste trabalho uma fonte de renda, nos motiva a desenvolver este projeto. 5. DESENVOLVIMENTO. Por mais que a luta por um meio ambiente saudável pareça algo novo, o tema aparece em nosso…