As Mudanças Do Novo Codigo Florestal Que Esta Tramitando No Congresso

de caráter horizontal, que recubra os diferentes ramos clássicos do Direito (Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional) e um Direito de interações, que se encontra disperso nas várias regulamentações. Mais do que um novo ramo do Direito com seu próprio corpo de regras, o Direito do Ambiente tende a penetrar todos os sistemas jurídicos existentes para orientar num sentido ambientalista” (ob. Cit., p. 17). É por essa razão que nós, destacando o fato de não…

ampliativa de norma administrativa. CODIFICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Segundo Marcelo Caetano, “Código é o diploma legislativo que reúne em síntese as normas aplicáveis a um conjunto de relações jurídicas afins coordenadas sistematicamente de harmonia com certos princípios fundamentais e segundo uma técnica uniforme”. Em outras palavras, no código todas as normas sobre todos os assuntos são reunidas em uma única lei, organizadas cientificamente. …

conseqüentemente em função do avanço das lutas populares, diversos cientistas sociais estudaram esses movimentos com o objetivo de compreender a emergência desses novos sujeitos sociais. Diante desse processo as pesquisas avançaram até a (re)elaboração de várias teorias sobre movimentos sociais1. Para compreender a emergência dos novos movimentos sociais2 é fundamental considerar a existência de uma nova realidade materializada pelas experiências construídas no cotidiano da vida…

encontrar mais obras em nosso site: LeLivros.Info ou em qualquer um dos sites parceiros apresentados neste link. Quando o mundo estiver unido na busca do conhecimento, e não mais lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade poderá enfim evoluir a um novo nível. Ficha Técnica Copy right © 2011, Marco Antonio Villa Diretor editorial Pascoal Soto Coordenação editorial Tainã Bispo Produção editorial Fernanda Ohosaku Preparação de textos Iraci Miy uki Kishi Revisão de textos Márcia…

constitucional, impôs mais um artigo ultracentralizador. O governador provincial seria “nomeado pelo imperador, que o poderá remover, quando entender que assim convém ao bom serviço do Estado”. Como no Brasil os maus exemplos são sempre seguidos, o Estado Novo (1937-1945) e a ditadura militar implantada em 1964 usaram também desse artifício e impuseram à força os governadores estaduais como meros delegados do poder central. Dentro desse perfil autoritário, o imperador reservou…

Bioética do Centro Universitário São Camilo. Com a aprovação do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 10 de outubro de 2003) está concretizado o sonho de 20 milhões de brasileiros. Esse Estatuto chega no momento em que as estatísticas indicam uma mudança significativa no perfil da população do país. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), até 2005, o Brasil será o sexto país do mundo com o maior número de pessoas idosas. Nos últimos 40 anos, o número de brasileiros idosos…

constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica” (Carvalho F.). É uma função concreta. É uma função direta. Não inova o ordenamento jurídico, pois, não revoga o atual estabelecendo um novo (MEDIDA PROVISÓRIA é uma função atípica). É uma função capaz de ser revista, não produz coisa julgada. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA não é uma verdadeira coisa julgada, mas sim a mera imutabilidade da decisão dentro da seara…

ANO 20 - Nº 237 - AGOSTO/2012 - ISSN 1676-3661 EDITORIAL NOVA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO: O EXCESSO E A BANALIZAÇÃO No último dia 9 de julho, foi sancionada a comunicação de atividades de lavagem de dinheiro. Lei 12.683/2012, apresentando um novo marco De um lado, lamenta-se a não exclusão das pessolegal para o combate à lavagem de dinheiro. Trata-se as físicas. De outro, a depender da interpretação de diploma que, ao alterar a Lei 9.613/1998, busca da norma inserida no art.…

seguinte: os dispositivos da constituição antiga que não entrarem em conflito com a nova constituição seriam recepcionados por esta, mas não como normas constitucionais, mas com força de lei, como se fossem leis, significando dizer que, daí por diante, no novo ordenamento constitucional, poderão eles ser alterados e revogados por simples leis supervenientes (não havendo necessidade de emenda à constituição para alterá-los ou revogá-los). Concluindo este item, temos: (a) que a posição…

comunitário, apresentadas por Trojanowicz e Bucqueroux (1994), correlacione as informações abaixo: 1. Não é paternalista ( ) depende da reeducação da polícia e dos próprios cidadãos 2. Não é uma fórmula mágica ou panacéia ( ) é um novo modo de oferecer o serviço policial à comunidade 3. Não é uma tática, nem um programa e nem uma técnica ( ) procura dar um senso de justiça e transparência à ação policial O resultado é: Sua resposta: 2 – 3 – 1 (em 26/9/2012…