COMENTÁRIOS SOBRE AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL QUE ESTÁ TRAMITANDO NO CONGRESSO

COMENTÁRIOS SOBRE AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL QUE ESTÁ TRAMITANDO NO CONGRESSO

O novo Código Florestal foi instituído pela Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e tem por finalidade a preservação e recuperação de matas nativas do campo brasileiro, a recomposição de reserva legal e áreas de preservação permanente (APP’s). O instituto dispõe ao todo de 84 artigos, regulamentando a forma como a terra pode ser explorada, estabelecendo onde a vegetação nativa tem de ser mantida e onde pode haver diferentes tipos de produção rural.

Posteriormente, em outubro, foram propostas algumas alterações ao novo Código Florestal, contempladas na Lei n.º 12.727/12.

Nesses termos, destacaremos abaixo, resumidamente, as principais mudanças no novo Código Florestal:

Reserva legal
É a área de mata nativa que deve ser preservada dentro da propriedade. De acordo com o texto aprovado na Câmara, a área a ser protegida na Amazônia Legal corresponde a 80% da propriedade; 35% no cerrado e 20% em outras regiões.

Áreas de Preservação Permanente (APP’s)
São locais vulneráveis, como beira de rios, topo de morros e encostas, que não podem ser desmatados. Atualmente, produtores devem recompor 30 metros de mata ciliar para rios com até 10 metros de largura.

A pequena propriedade ou posse familiar poderá manter cultivos e outras atividades de baixo impacto ambiental nas APP’s e de reserva legal, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que as atividades sejam declaradas ao órgão ambiental. Este cadastro visa o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Obrigações diferentes de acordo com o tamanho da terra
Com relação às mudanças propostas, uma das principais novidades da Lei é o tratamento diferenciado entre pequenos, médios e grandes produtores, vinculado ao tamanho de suas terras. Pelo Código anterior, de 1965, as obrigações eram praticamente as mesmas entre os produtores,