Aspectos relevantes acerca da citação no novo processo penal

Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal Christiany Pegorari Conte* 1. Introdução A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao acusado da ação penal promovida contra ele. É por intermédio deste ato processual que o réu é chamado para defender-se, configurando-se, dessa forma, uma garantia para o exercício da Ampla Defesa e do Contraditório. A citação pode ser: a) pessoal ou real, isto é, aquela feita na própria pessoa do acusado e que se efetiva por meio de mandado judicial (por oficial de justiça), por precatória (quando se tratar da hipótese na qual o réu esteja fora do território do juiz processante, conforme o art. 353 do CPP - clique aqui); por carta de ordem (determinada pelos tribunais em processos de competência originária, conforme o teor do parágrafo 1º do art. 9º, da Lei 8.038/90 - clique aqui) e, por fim, por carta rogatória (no caso do acusado encontrar-se no estrangeiro, de acordo com o art. 368, do CPP); b) ficta ou presumida: que se efetiva, conforme a recente reforma processual, de duas maneiras, quais sejam: 1. por edital: cujo leque de possibilidades foi reduzido à uma única hipótese: quando o acusado não for encontrado (arts. 361 e 363, parágrafo 1º do CPP); 2. por hora certa: modalidade que servia apenas ao processo civil e que passa, de forma inovadora, a ser adotada pelo processo penal, nos casos em que o réu se ocultar para não ser citado (art. 362 do…

1. Da Citação Tendo-se em vista o princípio do Amplo Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LIV E LV da CF) toda pessoa que venha a integrar o polo passivo de um processo penal, há de ser devidamente “citada”, ou seja, chamada ao juízo competente para que se torne viável a sua manifestação de defesa. Assim sendo, segue abaixo a conceituação de tal ato processual segundo o pensamento de dois grandes doutrinadores. 1.1. Do Conceito de Citação Segundo a doutrina de Guilherme…

inscostitucionalidade na cita;ao por edital citação ficta, na modalidade por hora certa, é um remédio previsto no Código de Processo Civil usado quando o réu se oculta para não ser citado. Seu procedimento está regulamentado nos artigos 227 e seguintes do Código de Processo Civil. Sendo assim, com o propósito de celeridade e inovação, a Lei 11.719, de 23 de junho de 2008, alterou o texto do Código de Processo Penal, instituindo a modalidade de citação por hora certa em seu…

advogado? A citação é o chamado a juízo para que o acusado se defenda na ação. É o ato processual com que se dá conhecimento ao réu da acusação contra ele intentada a fim de que possa defender-se e vir integrar a relação processual. 2) Como se efetiva a citação pessoal? Aquela feita na própria pessoa do acusado e que se efetiva por meio de mandado judicial (por oficial de justiça, de acordo com o art. 368, do CPP). 3) O procurador do réu pode ser citado para ulteriores…

No processo penal, no que tange a citação em seu conceito, tem-se a dizer que a mesma é o ato judicial pelo qual a parte acusada formalmente conhece a demanda judicial, ou seja, toma a devida noção da demanda pleiteada em face da sua pessoa. Devido a sua tamanha relevância no processo, a citação deverá ser cumprida de acordo com seus estritos termos formais, para que de nenhuma forma, seja prejudicado o direito à defesa. O ato citatório no processo penal é uno e único. Por se tratar de…

PROCESSO PENAL: 10 - Procedimento Penais PROCEDIMENTO PENAIS Processo: estabelece os sujeitos processuais, suas funções e a finalidade dos atos processuais. É o conjunto de atos processuais destinados a uma finalidade, a sentença penal, o provimento jurisdicional. Procedimento: estabelece a forma e momento de realização dos atos processuais no dia a dia da prática. Os procedimentos estão previstos no Livro II que recebe o nome de Processos em Espécie (art. 394 a 595). Lei de Reforma…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO PENAL Aula 06 EMENTA DA AULA 1. Procedimento 2. Fluxograma do procedimento Comum Ordinário GUIA DE ESTUDO 1.  Procedimento  Modalidades art. 394, CPP  Comum Ordinário: Com pena máxima cominada igual ou maior á 4 anos Comum Sumário: Crimes com pena menor 4 anos Sumaríssimo: Crime com pena máxima menor ou igual á 2 anos cumulados ou não com multa Contravenções…

(entendido no seu sentido amplo) do processo. Isto é, a finalidade direta do ato de comunicação é a publicidade interna ao processo. Mas essa seria apenas uma finalidade imediata. Uma outra finalidade do mesmo ato é a que podemos denominar de mediata ou indireta. Nesse sentido, o ato de comunicação tem por objetivo deixar registrado e certificado dentro dos autos do processo que tal mensagem foi transmitida, de maneira efetiva ou fictícia, ao destinatário previsto em lei. Ou seja, a…

Trabalho de direito processual penal elaborado na faculdade uniban, em 2012 A CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL A DIFERENCIAÇÃO ENTRE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFº ALUNOS:– São Paulo, 03 de junho de 2012 1. CONCEITOS A doutrina aponta a seguinte distinção entre os três institutos a serem estudados neste pequeno trabalho: CITAÇÃO é o ato pelo qual se dá ciência ao réu de que contra ele foi movida uma ção penal, chamando-o a se defender em…

CITAÇÃO Citação É a modalidade de ato processual cujo objetivo é o chamamento do acusado ao processo, para fins de conhecimento da demanda instaurada. É a oportunidade, desde logo, da ampla defesa e das demais garantias processuais. Princípio da Ampla Defesa e o devido Processo Legal. A relevância da questão é, sobretudo, das consequências que poderão advir quando procedente a pretensão punitiva impõe maior cautela no tratamento da citação como regra deverá ser pessoal por mandado. …