As Modalidades De Citação Processo Penal

os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido, com as suas especificações; o valor da causa e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; o requerimento para a citação do réu. 2.3- Citação em audiência de conciliação: Deferida a petição inicial determinar o juiz a citação do demandado para comparecer a uma audiência, chamada pelo CPC de audiência de conciliação art. 277. Tal audiência tem múltiplas finalidades, com ela se visando alcançar não só a…

incidem nas normas de natureza penal, provocando a atuação, ao mesmo tempo, do órgão administrativo fiscal e do órgão judiciário. É o caso, por exemplo, de um contribuinte do imposto sobre a renda - um profissional liberal- que falsifica recibos de terceira pessoa fornecendo-os a seus clientes a fim de obter diminuição do imposto devido. Na hipótese, temos uma conduta que constitui, ao mesmo tempo uma infração fiscal e crime, desencadeando a instauração de processo administrativo fiscal…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL 1. Conceito: É o defeito jurídico que torna sem valor ou pode invalidar o ato ou processo, no todo ou em parte (Borges da Rosa, Nulidades do Processo Penal, p.97). 2. Tipicidade dos Atos Processuais Aplicação do Direito ao Caso Concreto: A tarefa de aplicar o Direito ao Caso concreto não ocorre aleatoriamente pelos órgãos estatais, a atividade processual também é regrada pela lei, através de forma que devem ser obedecidas por todos (Juiz, partes, etc). É a

contrato unilateralmente para uso próprio, de ascendente, descendente, ou cônjuge. Desde que provado a necessidade de ocupação do imóvel. Se o locador estiver faltando com a verdade cometerá o crime previsto nessa lei, “pedido insincero”, crime de ação penal pública incondicionado, pena mais multa para coibir a pratica do delito. É considerada válida a celebração de um contrato de 30 meses com cláusula estipulando que qualquer uma das partes poderá denunciar o contrato a partir de…

processual civil tem se caracterizado nos últimos anos por interessante estado de mutação. Atualmente no Senado Federal tramita o substitutivo ao Projeto de Lei n.166/2010, que dispõe sobre a reforma do Código do Processo Civil tendo como principal objetivo reformular o binômio processo/procedimento para formar uma técnica processual de feitio mais instrumental e dinâmico. A edição desse novo Código, que contempla diversas novidades, requer dos operadores e estudantes do Direito uma…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – MATERIAL DE APOIO - PROFA. MARIANA SANTOS OBSERVAÇÃO: ESTE É UM MATERIAL DE APOIO. A BASE PARA OS ESTUDOS DEVE SER A BIBLIOGRAFIA INDICADA E APRESENTADA NO PLANO DE ENSINO E DESTACADO DURANTE AS AULAS. BOM ESTUDO! 1ª Tópico – ARQUIVO CORROMPIDO ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. …

que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; DF = Distrito Federal; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente; FGTS = fundo de garantia por tempo de serviço; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de…

sistema de governo; c) Rege-se, nas suas relações internacionais, por diversos princípios, dentre os quais o da prevalência dos direitos humanos; d) Não apresenta, no rol dos direitos e deveres individuais e coletivos, a garantia da razoável duração do processo judicial ou administrativo. 2. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que: a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não tem aplicação imediata; b) O rol de direitos e garantias expressos no…

gabarito do aluno. 7º Não será permitido a utilização de qualquer aparelho de comunicação. Estes deverão ser desligados durante a prova. 8º Utilização dos banheiros só com o acompanhamento do fiscal de corredor. Boa Prova !! Direito Processual Penal I 1) Assinale a alternativa incorreta. a) O inquérito policial é procedimento administrativo, cautelar, dispensável. b) O inquérito policial pode ser instaurado de ofício (mediante portaria do Delegado de Polícia, ou auto de…

INTRODUÇÃO PROCEDIMENTO PENAL NA LEI 11.343/2006 – LEI DE DROGAS O procedimento penal para os crimes definidos pela Lei 11.343/2006 estão dispostos no capítulo III do título IV mesmo diploma, compreendendo os artigos 48 ao 59. O primeiro destes dispositivos traz norma explicativa, e óbvia, em seu caput. Define que o procedimento aplicado para os crimes dispostos pela própria lei, serão regido pelos dispostos neste capítulo, utilizando-se subsidiariamente as disposições do CPP e…