As Modalidades De Citação Processo Penal

Sumário: A Citação no Processo Penal.......................................................................................03 1. Introdução................................................................................................................03 2. Espécies de Citação..................................................................................................03 2.1. Por Mandado......................................................................................................

INTRODUÇÃO Após a entrada em vigor da Lei 11.719/08 que veio a alterar o texto legal do art. 362 do CPP passou-se a permitir a citação por hora certa pelo fato de o réu se furtar a tomar conhecimento da acusação, fato que anteriormente conseguia-se de certa forma mascarar, com o texto de lei original do próprio 362 que dizia: Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias. Essa redação permitia a aplicação da hipótese…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DELTA DO ESTADO ALFA. Processo número: Jaime, já qualificado nos autos do processo às folhas ( ), por seu advogado e procurador que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O agente

CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO PENAL Sand Estephanie Oliveira BACHELANDO EM DIREITO PELO CENTRO UNIVERSITARIO DO PLANALTO DE ARAXÁ - UNIARAXÁ CITAÇÃO POR EDITAL (FICTA) (SLIDE 09) A citação Constitui exigência fundamental decorrente dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que todo acusado seja cientificado da existência do processo e do seu desenvolvimento. A citação por edital trata-se de medida excepcional, que só pode

substitutividade. Espécies: Matéria: civil, trabalhista, penal, militar e marítima; Juízo: comum (estadual e federal) e especial (militar e trabalhista); Gradação: 1 e 2º grau. Princípios: Inercia: A jurisdição não se movimenta por si, carecendo ser…

Citações e Intimações Das Citações Citação, conforme em sina Nucci, “é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como oferecendo-lhe a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica.” É ato privativo do juiz e cumprido por oficial de justiça. A citação é ato solene para o processo penal e sua ausência demanda, em geral, vício absoluto do processo, vide art. 564, III e IV, eis…

Tássia Brito Lima TRABALHO DE DIREITO PRECESSUAL PENAL Introdução Citação. Conceito: é o chamamento do réu a juízo para que tome conhecimento da acusação e procure defender-se. Sem citação, não se realiza a relação processual e torna-se inútil a sentença, tratando-se de nulidade insanável. Ë ato de comunicação processual que visa levar ao conhecimento da acusação ao réu. É ato do juiz e uma garantia constitucional do réu. Será pela citação pessoal do réu que se completará a…

Silva Disciplina: Processo Penal Curso: Direito- 8º Período CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota referente à disciplina Direito Processual Penal, na UNIFAJ - Faculdade de Jussara sob a orientação da professora Rejaine Martins. Jussara-GO Outubro/2011 Da Citação, Intimação e Notificação no Processo Penal Brasileiro. Introdução: O presente trabalho busca diferenciar citação,…

crime acobertado por uma excludente de ilicitude disposta no art.23 do CP. Observação: Segundo entendimento majoritário, as excludentes constantes do paragrafo único do art.310 do CPP, devem ser interpretadas extensivamente, para abranger outras modalidades de excludentes, como por exemplo: Excludentes de culpabilidade, Art.22 do CP, excludentes de tipicidade (matar um morto), Art.17 e 20 do CP, escusas absolutórias, Art.181 CP. <= No caso de furto se a pessoa tiver mais de 60 anos…

de desastre ferroviário; atentado contra a segurança do transporte marítimo, fluvial ou aéreo; atentado contra a segurança de outro meio de transporte; formas qualificadas; arremesso de projétil, respectivamente, todos amparados no ramo de Direito Penal, Civil e Constitucional. Perigo de desastre ferroviária Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou…