As Modalidades De Citação Processo Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________. Processo n.º xxxxxxxxxxxx Ref.: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA MARIA DE TAL, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta assina, vem mui respeitosamente, através de seu advogado devidamente identificado no documento de procuração em anexo, com escritório profissional localizado na Av. Sérgio Henn, Nº 2257, Diamantino Santarém, Pará…

de poderes, a data, o nome do outorgante com sua qualificação, o nome do procurador com a sua qualificação, os poderes deverão ser descritos claramente, a assinatura do mandante e o reconhecimento de firma devido. Dentre as modalidades já descritas existem outras modalidades de procuração que cabe destacar: a) Procuração Ajudicia Et Extra: são poderes conferidos para procurar tanto em juízo quanto em negócios particulares. b) Procuração Ad Hoc: quer dizer para o momento, isto é, para…

A NOVA E OBRIGATÓRIA DEFESA PRELIMINAR DO RITO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ART. 396-A. No dia 20 de junho deste ano, foi publicada a Lei 11.719/2008. Entre outras importantes mudanças, ela trouxe para o Código de Processo Penal a chamada defesa preliminar. Ao contrário da antiga, revogada e facultativa defesa prévia, onde simplesmente afirmava-se que as provas seriam produzidas em momento oportuno e era apresentado o rol de testemunhas, a nova defesa preliminar do art.…

legalidade. E) impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante. 13. (TRF 1ª Região-Analista-2006) A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de A) convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa. B) concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem. C) leilão, cujo edital deve ser…

obras, fotografias, trabalhos, etc. O plágio ocorre quando um indivíduo copia o trabalho de alguém e não coloca os créditos para o autor original. O plágio é a cópia não autorizada de várias informações, e é considerado crime, previsto no Código Penal Brasileiro, e na lei 9610. O plágio é considerado uma atitude antiética em vários países, e em vários é considerada como crime de violação de direito autoral. 2 O que é plágio? A falta de planejamento escolar é um…

Teoria Geral do Processo Aula 1 - Vamos trabalhar 3 grandes temas, que caracterizam a estrutura do Direito Processual, que são: - Jurisdição - Processo - Ação Direito Processual é uma disciplina do ramo jurídico que é autônoma no Direito . Direito Civil – disciplina a vida das pessoas Direito Penal – disciplina a vida na sociedade Direito Material – são as leis Direito Processual - adjetivo, normas processuais ( para se chegar ao julgamento temos as normas processuais). Jurisdição

A NOVA E OBRIGATÓRIA DEFESA PRELIMINAR DO RITO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ART. 396-A No dia 20 de junho deste ano, foi publicada a Lei 11.719/2008. Entre outras importantes mudanças, ela trouxe para o Código de Processo Penal a chamada defesa preliminar. Ao contrário da antiga, revogada e facultativa defesa prévia, onde simplesmente afirmava-se que as provas seriam produzidas em momento oportuno e era apresentado o rol de testemunhas, a nova defesa preliminar do art. 396-A é mais

sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial. Roberto de Sousa e Silva Pires do Rio, 12 de dezembro de 2013. 1. Introdução O presente ensaio tem como objetivo abordar os aspectos constitucionais da responsabilidade por atos que configurem improbidade administrativa, seus reflexos nas infrações e sanções previstos na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), bem como no processo judicial por improbidade…

descanso noturno, considerado agravante. Ajuizamento: Ato ou efeito de ajuizar(-se) (iniciar uma ação judicial) Oração: o cálculo será feito a partir do ajuizamento da ação Agravo: Agravo é um recurso contra uma decisão tomada pelo juiz durante um processo, mas que não põe fim a este. É diferente da apelação que é interposto contra a sentença. Oração: A petição de agravo de instrumento será instruída. Alimentante: Aquele que alimenta Oração: O Sr. José paga uma pensão alimentícia. Ele…

Oficial Judiciário / OFICIAL JUDICIÁRIO ATOS DE OFÍCIO 1)Processos: conceito, espécies, tipos de procedimento; distribuição, autuação e registro; protocolo; petição inicial; numeração e rubrica das folhas nos autos; guarda, conservação e restauração dos autos; exame em cartório, manifestação e vista; retirada dos autos pelo advogado; carga, baixa, conclusão, recebimento, remessa, assentada, juntada e publicação; lavratura de autos e certidões em geral; traslado; contestação.…