Artigos Juridicos

requerente. Destarte, trata-se de defeito do negócio jurídico. O Código Civil de 2002 assegura em seu artigo 145, a possibilidade de anulação do negocio jurídico: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Outrossim, o artigo 171, inciso II, do mesmo diploma legal, também respalda a demanda do autor: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de…

NEGÓCIO JURÍDICO Curitiba – 2014 Natalia Damião APOSTILA DIREITO CIVIL- NEGOCIO JURIDICO FATO: Acontecimento qualquer, sem importância jurídica. FATO JURIDICO Todo acontecimento natural ou humano que determine ocorrência de efeitos, constitutivos, modificativos, conservativos ou extintivos de direitos, obrigações ou relações jurídicas. EM SENTIDO AMPLO: Todos os acontecimentos que produzam efeitos jurídicos. Ex: um galho que cai no chão – é um fato comum, pois não produz efeitos…

qualquer outro diploma legal. Prova disso, é que ela continua em plena vigência e eficácia mesmo após a revogação do Código Civil de 1916. Nos dizeres da Professora Maria Helena Diniz, “trata-se de uma norma preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional”. Diferentemente das demais leis, que regem relações sociais, a LINDB disciplina normas jurídicas, indicando como interpretá-las, aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, sua dimensão temporal e espacial. Em razão…

divórcio sem o lapso temporal exigido por lei. Contudo, o artigo 2º da Emenda 9/77 e o artigo 40 da Lei 6.515/77 da redação original autorizaram em caráter excepcional a ação direta de divórcio, desde que, completados cinco anos da separação de fato com inicio anterior a 28 de junho de 1977, devendo provar o curso do tempo e a causa da separação. Já a Constituição Federal de 1988 trouxe profundas mudanças ao instituo do divórcio em seu artigo 226, § 6º, reduzindo assim, os prazos…

20 1.8.1.2) Posição adoptada: 21 1.8.2) Natureza do DIP.: 25 1.9.) Princípios estruturantes do DIP.: 26 1.9.1) Princípio da harmonia jurídica internacional: 26 1.9.2) Princípio da paridade de tratamento dos ordenamentos jurídicos: 27 1.9.3) Princípio da harmonia jurídica material ou interna: 28 1.9.4) Princípio da boa administração da justiça: 28 1.9.5) Princípio da eficácia ou efectividade das decisões: 29 1.9.6) Princípio da maior proximidade: 29

expressos, vinculados a caráter empreendedor e espírito inventivo, e sua manifestação de vontades. A manifestação de vontade fez com que despertasse a realização de um negócio jurídico e a responsabilidade dos sujeitos, tendo na confiança dos demais para a realização de tal feito. A partir de então se dá o contrato um negócio jurídico, bilateral que depende de manifestação de no mínimo duas vontades, surgido no direito romano, num clima de formalismo e cunho religioso com o intuito de…

voluptuária em uma residência; útil, em uma escola; e necessária, em um clube de natação. As benfeitorias são obras, serviços ou despesas feitas em um bem móvel ou imóvel, pertencente a outrem, para conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo. Segundo o artigo 96 do novo Código Civil - com redação quase igual à do código anterior (art. 63), as benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. As voluptuárias são as benfeitorias de mero deleite, ou recreio, que não aumentam o uso…

devida qualificação dada pelo artigo 282 do Código de Processo Civil, vem, por seu advogado, com endereço profissional na Av. das Américas, Nº 4200, Bloco 11 - Térreo, Barra da Tijuca, CEP 22631-004, Rio de Janeiro - RJ, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de JAIR - RÉU 1, FLÁVIA- RÉU 2 e JOAQUIM - RÉU 3, todos com a devida qualificação dada pelo artigo 282 do Código de…

desconstituir um negocio jurídico e com isso deve estar integrado nos polos todos que participaram do negocio jurídico. Portanto acrescentar Gisele dos Santos. MÉRITO DA DECADÊNCIA A escritura de doação foi lavrada e registrada em 28 de agosto de 1999 e ao passo que a presente Ação proposta tão somente em 01 de abril de 2010, a decadência deve ser acolhida, devendo ser extinto o processo com resolução de mérito conforme artigo 269, IV do CPC,…

Vigente Alberto fraga 1 As inúmeras inovações trazidas pela Lei 12.403/11 ainda dependem de maior reflexão e amadurecimento, seja no campo teórico, seja no campo jurisprudencial, mas as palestras ministradas no Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, serviram como base para a imediata aplicação da nova sistemática processual penal. Foi nítida a ligação entre os variados assuntos, os quais foram expostos de maneira clara e objetiva,…